Petição que requer conversão da obrigação de fazer em perdas e danos por impossibilidade superveniente, cumulando manutenção/executação de astreintes vencidas e liquidação por arbitramento/perícia. Fundamentos: [CPC/2015, art. 499],[CCB/2002, art. 248].
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Cumprimento de sentença para obrigação de fazer contra plataforma digital; requer conversão em p...
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Petição para processamento do cumprimento de sentença nos próprios autos, com intimação para c...
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