Modelo de Contrato de prestação de serviços educacionais com anuidade: condições, direitos e obrigações, reajuste, inadimplência, rescisão e proteção de dados
Modelo de contrato de prestação de serviços educacionais por anuidade: matrícula, parcelamento, reajuste, inadimplência, rescisão e proteção de dados. Fundamentos: [Lei 8.078/1990, art. 6],[Lei 9.870/1999, art. 1],[Lei 13.709/2018, art. 7]
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