Modelo de Contrato de Aprendizagem para menor com anotação obrigatória na CTPS: formaliza prestação de serviços de formação técnico-profissional, jornada, remuneração, FGTS e proteção ao menor
Modelo de contrato de aprendizagem para menor com anotação na CTPS: formaliza formação técnico‑profissional, jornada, remuneração, FGTS e proteção de dados. Fundamento: [CLT, art. 428],[CF/88, art. 7º, XXXIII],[Lei 8.036/1990, art. 15, §7º],[Lei 13.709/2018, art. 7º]
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