Referência para uma Declaração de Compromisso de Manutenção Subsistência e Saída do território nacional do chamante em favor do chamado

Modelo de Solicitação de Visto Permanente junto a Receita Federal - Termo de Responsabilidade que assume inteira responsabilidade.

Referências Legislativas
Decreto 3.000/1999
(D.O. 29/03/1999)
Tributário. RIR/99. Imposto de Renda. Regulamento..
Art(s). 16, 89, 791, 855
Lei das Contravenções Penais - LC.
Art(s). 59
Decreto 4.544/2002
(D.O. 27/12/2002)
[Revogado pelo Dec. 7.212, de 15/06/2010]. Tributário. IPI. Regulamento.
Art(s). 95, 194
Decreto 6.759/2009
(D.O. 06/02/2009)
Regulamento Aduaneiro.
Art(s). 517, 529, 595
Decreto 86/1991
(D.O. 16/04/1991)
[Revogado pelo Dec. 1.983, de 14/08/1996]. Estrangeiro. Dispõe sobre cartão de entrada e saída de pessoas do país..
Art(s).
Decreto 2.637/1998
(D.O. 26/06/1998)
[Revogado pelo Dec. 4.544, de 27/12/2002]. IPI. Regulamento..
Art(s). 87
Decreto 4.297/2002
(D.O. 11/07/2002)
Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil - ZEE..
Art(s). 6º-A,
Decreto 4.340/2002
(D.O. 23/08/2002)
Meio ambiente. Lei 9.985/2000. Regulamento.
Art(s). 39
Decreto 4.543/2002
(D.O. 27/12/2002)
[Revogado pelo Dec. 6.759, de 05/02/2009]. Aduana. Regulamento aduaneiro. Importação. Exportação..
Art(s). 168, 465, 477, 534
Decreto 5.773/2006
(D.O. 10/05/2006)
Ensino. Educação Superior. Avaliação e supervisão..
Art(s). 62
Lei 6.015/1973
(D.O. 31/12/1973)
[Vigência em 01/01/1976 de acordo com a Lei 6.216, de 30/06/75]. Lei dos Registros Públicos - LRP..
Art(s). 45
Lei 6.815/1980
(D.O. 21/08/1980)
Estatuto do estrangeiro.
Art(s). 23, 50, 125
Decreto 6.893/2009
(D.O. 03/07/2009)
Lei 11.961/2009. Regulamento. Estrangeiro. Residência provisória..
Art(s).
Decreto 7.212/2010
(D.O. 16/06/2010)
IPI. Regulamento do IPI/2010..
Art(s). 255
Decreto 7.748/2012
(D.O. 08/06/2012)
Fundação Biblioteca Nacional. Estrutura regimental e cargos..
Art(s). 14
Decreto 7.983/2013
(D.O. 09/04/2013)
Estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União.
Art(s). 14
Decreto-lei 8.737/1946
(D.O. 21/01/1946)
CLT. Alteração. Justiça do Trabalho.
Art(s). 14
Lei 9.069/1995
(D.O. 30/06/1995)
[Conversão da Med. Prov. 1.027, de 20/06/95]. Plano Real.
Art(s). 65
Decreto 9.199/2017
(D.O. 21/11/2017)
Administrativo. Refugiado. Estrangeiro. Regulamenta a Lei 13.445, de 24/05/2017, que institui a Lei de Migração./.
Art(s). 35, 49, 144, 153, 168, 170, 176, 205, 307, 311
Lei 9.250/1995
(D.O. 27/12/1995)
Tributário. Imposto de renda das pessoas físicas..
Art(s). 15
Lei 12.007/2009
(D.O. 30/07/2009)
Consumidor. Quitação anual de débitos..
Art(s).
Lei 12.767/2012
(D.O. 28/12/2012)
[Conversão da Med. Prov. 577, de 29/08/2012]. Serviço público. Extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço, sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica e altera as leis que especifica..
Art(s). 28
Lei 13.445/2017
(D.O. 25/05/2017)
[Vigência em 21/11/2017]. Administrativo. Estrangeiro. Institui a Lei de Migração..
Art(s). 38, 41, 50, 109
Decreto 86.715/1981
(D.O. 11/12/1981)
Lei 6.815/1980. Regulamento. Estrangeiro..
Art(s). 18, 20, 23, 47, 67, 89, 140
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