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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
Em face do Auto de Infração relativo ao tributo, do qual foi notificado em data da notificação, pelos motivos que se seguem. Pessoa Física
Requer a condenação a indenizar o Autor pelos danos sofridos, tendo em vista se tratar de atos lesivos aos direitos do consumidor. Energia elétrica.
Fraude em empréstimo - Idoso - Impugnação à contestação de Banco Réu
Por não subsistir os motivos ensejadores de afastamento de um casal já conciliado, convivendo no mesmo teto.
Requer a remoção do Requerido do cargo de Arrolante do Arrolamento dos bens deixados - CONFIRA!
Requer o pedido de concessão de benefício por incapacidade em reconhecimento do direito à pensão por morte - CONFIRA!
Requer restaurar o registro de certidão de casamento, pois não pode pagar pela 2° via do mesmo - CONFIRA!
Requer a nomeação de ofício de um intérprete judicial da língua inglesa para a audiência já fixada - CONFIRA!
Requerer a intimação da Fazenda Pública para que se manifeste a respeito dos valores atribuídos aos bens - CONFIRA!
Requer seja designada audiência conciliatória, intimando para tanto, este subscritor - CONFIRA!
Requer-se o acolhimento do pleito de Incidente de Remoção da Inventariante - CONFIRA!
Caso as preliminares não sejam acolhidas, requer sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes - CONFIRA!
Espera a Recorrente o conhecimento e o provimento do presente Recurso de Revista - CONFIRA!
Solicita autorização para xerografar o processo para iniciar os procedimentos arbitrais - CONFIRA!
O réu descumpriu o contrato de prestação de serviço ocorrido entre eles - CONFIRA!
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