Modelo para deferimento da conversão de pena restritiva de direitos, em pena pecuniária, a ser estabelecida pelo juízo das execuções penais.
Modelo onde promove e contribui para a formação e desenvolvimento de vida comunitária dos Imigrantes e descendentes, dentre outras finalidades.
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A pretensão ministerial de converter a pena restritiva de direitos da espécie prestação de serviços à comunidade - CONFIRA!
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Cumpre rememorar que a prestação pecuniária imposta no processo-crime, foi quitado em sua integralidade - CONFIRA!
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