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Referência para Acordo Trabalhista para Compensação das Horas de Trabalho

Fica convencionado, de acordo com o disposto do art. 59, parágrafo 5º da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho. CLT

Referências Legislativas

Decreto-lei 18/1966
(D.O. 25/08/1966)
Trabalhista. Profissão de aeronauta..
Art(s). 14
Decreto-lei 78/1966
(D.O. 09/12/1966)
Dec.-lei 18/66. Alteração. Profissão. Aeronauta..
Art(s). ,
Lei Complementar 150/2015
(D.O. 02/06/2015)
Contrato de trabalho doméstico.
Art(s). , , 14, 15
Decreto-lei 546/1969
(D.O. 22/04/1969)
Bancário. Trabalho noturno.
Art(s).
Decreto/CM 1.232/1962
(D.O. 22/06/1962)
Profissão de Aeroviário. Regulamento..
Art(s). 10
Lei 1.540/1952
(D.O. 04/01/1952)
CLT. art. 224. Nova redação.
Art(s).
Lei 3.165/1957
(D.O. 01/06/1957)
[Revogado pela Lei 4.860, de 26/11/1965]. [Vigência em 16/07/1957]. Trabalhista. Modifica o artigo 278 do Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT)..
Art(s).
Lei 3.270/1957
(D.O. 03/10/1957)
Jornada de trabalho. Cabineiro de elevadores. Ascensorista..
Art(s).
Lei 3.857/1960
(D.O. 23/12/1960)
Exercício da Profissão de Músico..
Art(s). 45
Lei 3.999/1961
(D.O. 21/12/1961)
Médicos e cirurgiões dentistas. Salário..
Art(s).
Decreto 4.340/2002
(D.O. 23/08/2002)
Meio ambiente. Lei 9.985/2000. Regulamento.
Art(s). 32
Decreto 5.598/2005
(D.O. 02/12/2005)
Contrato de trabalho. Aprendiz..
Art(s). 18
Lei 5.889/1973
(D.O. 11/06/1973)
Trabalhador rural..
Art(s). ,
Lei 6.615/1978
(D.O. 19/12/1978)
Radialista. Profissão..
Art(s). 18
Lei 6.637/1979
(D.O. 10/05/1979)
Bancário. Jornada de trabalho. CLT, art. 255. Alteração..
Art(s).
Lei 7.313/1985
(D.O. 21/05/1985)
CLT, art. 62, «b». Supressão..
Art(s). Ementa
Decreto-lei 7.961/1945
(D.O. 18/09/1945)
Remuneração mínima dos que, com o caráter de emprego, trabalham em atividades médicas de natureza privada..
Art(s).
Decreto-lei 8.737/1946
(D.O. 21/01/1946)
CLT. Alteração. Justiça do Trabalho.
Art(s). 14
Lei 8.906/1994
(D.O. 05/07/1994)
Estatuto da Advocacia e a OAB.
Art(s). 20
Lei 9.601/1998
(D.O. 22/01/1998)
Contrato de trabalho. Prazo determinado.
Art(s).
Lei 10.244/2001
(D.O. 28/06/2001)
CLT, art. 376. Revogação. Jornada de trabalho. Horas extras por mulheres..
Art(s). Ementa
Lei 10.770/2003
(D.O. 24/11/2003)
Cria Varas na Justiça do Trabalho..
Art(s). 28
Lei 11.357/2006
(D.O. 20/10/2006)
Servidor Público. Reestruturação de Cargos..
Art(s). 25
Lei 11.901/2009
(D.O. 13/01/2009)
Trabalhista. Profissão de Bombeiro Civil.
Art(s).
Lei 12.411/2011
(D.O. 30/05/2011)
TRT 7ª Região. Cargo de Juiz e Varas do Trabalho. Criação..
Art(s).
Lei 12.790/2013
(D.O. 15/03/2013)
Regulamentação do exercício da profissão de comerciário..
Art(s).
Lei 13.316/2016
(D.O. 21/07/2016)
Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e as carreiras dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público; fixa valores de sua remuneração; e revoga a Lei 11.415, de 15/12/2006..
Art(s). 19
Lei 13.475/2017
(D.O. 29/08/2017)
(Vigência veja arts. 80, 81 e 82). Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei 7.183, de 05/04/1984..
Art(s). 39, 48, 59
Decreto 60.076/1967
(D.O. 18/01/1967)
Dec.-lei 18/1966. Alteração. Profissão. Aeronauta..
Art(s).
Decreto 73.626/1974
(D.O. 13/02/1974)
Trabalhador rural. Regulamento..
Art(s). , 11
Decreto 73.841/1974
(D.O. 13/03/1974)
Trabalho temporário. Regulamento. Lei 6.019/1974..
Art(s). 18, 19
Decreto 77.077/1976
(D.O. 02/02/1976)
[Revogado pelo Dec. 89.312, de 32/01/1984]. Seguridade social. CLPS..
Art(s). 174
Decreto 82.385/1978
(D.O. 06/10/1978)
Lei 6.533/1978. Regulamento. Profissão de artista e técnico em espetáculos e diversões..
Art(s). 44
Decreto 84.134/1979
(D.O. 31/10/1979)
Radialista. Lei 6.615/1978. Regulamentação.
Art(s). 20
Decreto 94.664/1987
(D.O. 24/07/1987)
Lei 7.596/1987. Regulamento. Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos..
Art(s). 14

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