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Referência para um Artigo - As Soluções Alternativas de Conflito no Âmbito do Direito do Consumidor

Modelo onde as alternativas de solução de conflitos é que as soluções sejam apresentadas antes mesmo de que as questões se tornem objetos de ações.

Referências Legislativas

Decreto 2.095/1996
(D.O. 18/12/1996)
Jurisdição Internacional em Matéria Contratual.
Art(s).
Decreto 2.181/1997
(D.O. 21/03/1997)
Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC..
Art(s). , , 50, 58
Decreto 5.440/2005
(D.O. 05/05/2005)
Administrativo. Consumidor. Água. Qualidade para o consumo urbano..
Art(s). , 10, 11, 16
Decreto 5.683/2006
(D.O. 25/01/2006)
Administrativo. Servidor público. Controladoria-Geral de União..
Art(s).
Decreto 5.903/2006
(D.O. 21/09/2006)
Consumidor. CDC e Lei 10.962/2004. Regulamento. Afixação de preços. Práticas infracionais que atentam contra o direito básico do consumidor de obter informação adequada e clara sobre produtos e serviços..
Art(s).
Decreto 6.061/2007
(D.O. 16/03/2007)
Cargos em comissão e funções gratificadas. Ministério da Justiça..
Art(s). 19
Decreto 7.079/2010
(D.O. 27/01/2010)
[Revogado pelo Dec. 7.943, de 02/06/2011]. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Estrutura e Cargos..
Art(s). 29
Decreto 7.493/2011
(D.O. 03/06/2011)
[Vigência em 17/06/2011]. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Estrutura regimental e cargos..
Art(s). 29
Decreto 7.962/2013
(D.O. 15/03/2013)
[Vigência em 14/05/2013]. Consumidor. Comércio eletrônico. Contratação. Regulamento..
Art(s). , ,
Decreto 8.573/2015
(D.O. 20/11/2015)
Administrativo. Consumidor.gov.br, sistema alternativo de solução de conflitos de consumo.
Art(s).
Decreto 9.005/2017
(D.O. 29/03/2017)
[Vigência em 29/03/2017]. Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE..
Art(s).
Decreto 9.035/2017
(D.O. 24/04/2017)
[Vigência em 15/05/2017]. Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão..
Art(s). 22, 23
Lei 11.697/2008
(D.O. 16/06/2008)
Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios..
Art(s). 24
Lei 12.007/2009
(D.O. 30/07/2009)
Consumidor. Quitação anual de débitos..
Art(s).
Lei 12.813/2013
(D.O. 17/05/2013)
Servidor público. Conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei 9.986, de 18/07/2000, e das Medidas Provisórias 2.216-37, de 31/08/2001, e 2.225-45, de 04/09/2001..
Art(s). ,
Lei 13.140/2015
(D.O. 29/06/2015)
[Vigência em 26/12/2015]. Administrativo. Arbitragem. Mediação. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei 9.469, de 10/07/1997, e o Decreto 70.235, de 6/03/1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei 9.469, de 10/07/1997..
Art(s). 34
Decreto 85.266/1980
(D.O. 22/10/1980)
Seguro obrigatório. Dispõe sobre a atualização dos valores monetários dos seguros obrigatórios a que se refere o Dec. 61.867, de 07/12/1967..
Art(s).

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