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Referência para um Recibo de Benfeitorias em imóvel

Recebi a importância referente a benfeitoria efetuada no imóvel conforme descrito.

Referências Legislativas

Decreto 3.000/1999
(D.O. 29/03/1999)
Tributário. RIR/99. Imposto de Renda. Regulamento..
Art(s). 51
Decreto 4.382/2002
(D.O. 20/09/2002)
Imposto Territorial Rural - ITR. Regulamento..
Art(s). 17, 32
Lei Complementar 76/1993
(D.O. 07/07/1993)
Desapropriação. Reforma agrária. Rito sumário..
Art(s). Ementa,
Decreto-lei 5.405/1943
(D.O. 13/04/1943)
Dec.-lei 3.326/1941. Regulamento. Transporte de malas postais..
Art(s). 31
Lei 6.766/1979
(D.O. 20/12/1979)
Loteamento. Parcelamento do solo urbano..
Art(s). 34
Lei 8.009/1990
(D.O. 30/03/1990)
Bem de família. Impenhorabilidade.
Art(s).
Lei 8.245/1991
(D.O. 21/10/1991)
[Vigência em 20/12/1991]. Lei de Locação [Inquilinato].
Art(s). 36
Lei 8.629/1993
(D.O. 26/02/1993)
Reforma agrária..
Art(s). 12
Lei 8.847/1994
(D.O. 29/01/1994)
[Conversão da Med. Prov. 399, de 29/12/93]. Tributário. ITR. Normas..
Art(s).
Lei 9.636/1998
(D.O. 18/05/1998)
Bens da União. Administração. Aforamento. Enfiteuse e alienação..
Art(s). 15
Lei 11.795/2008
(D.O. 09/10/2008)
[Vigência em 06/02/2009]. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio..
Art(s). 12
Lei 13.465/2017
(D.O. 11/07/2017)
(Conversão da Medida Provisória 759, de 22/12/2016). Administrativo. Reforma agrária. Bens imóveis da União. Enfiteuse. Desapropriação. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera a Lei 8.629, de 25/02/1993, Lei 13.001, de 20/06/2014, Lei 11.952, de 25/06/2009, Lei 13.340, de 28/09/2016, Lei 8.666, de 21/06/1993, Lei 6.015, de 31/12/1973, Lei 12.512, de 14/10/2011, Lei 10.406, de 10/01/2002 (CCB/2002 - Código Civil), Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015), Lei 11.977, de 7/07/2009, Lei 9.514, de 20/11/1997, Lei 11.124, de 16/06/2005, Lei 6.766, de 19/12/1979, Lei 10.257, de 10/07/2001, Lei 12.651, de 25/05/2012, Lei 13.240, de 30/12/2015, Lei 9.636, de 15/05/1998, Lei 8.036, de 11/05/1990, Lei 13.139, de 26/06/2015, Lei 11.483, de 31/05/2007, e a Lei 12.712, de 30/08/2012, a Medida Provisória 2.220, de 4/09/2001, e o Decreto-lei 2.398, de 21/12/1987, Decreto-lei 1.876, de 15/07/1981, Decreto-lei 9.760, de 5/09/1946, e Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941; revoga dispositivos da Lei Complementar 76, de 6/07/1993, e da Lei 13.347, de 10/10/2016.
Art(s). 85
Decreto 56.792/1965
(D.O. 31/08/1965)
Estatuto da Terra. Arrendamento e parceria. Regulamentação..
Art(s). 13
Decreto 59.566/1966
(D.O. 17/11/1966)
Estatuto da Terra. Arrendamento e parceria. Regulamentação..
Art(s). 12, 17, 24, 25, 41
Decreto 62.504/1968
(D.O. 09/04/1968)
Estatuto da Terra. Imóvel rural. Desmembramento. Lei 4.504/1964, art. 65. Dec.-lei 57/1966, art. 11. Regulamento.
Art(s).
Decreto 72.106/1973
(D.O. 24/04/1973)
Sistema Nacional de Cadastro Rural. Lei 5.868/1972. Regulamento..
Art(s). 16
Decreto 83.081/1979
(D.O. 29/01/1979)
[Revogação pelos Decs. 356/1991 e 3.048/1999]. Seguridade social. Custeio. Regulamento..
Art(s). 58

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