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Referência de Petição Cautelar de Sustação de Protesto - Novo CPC- Lei n° 13105-15

O consumidor adquiriu produto que apresentou defeito, o comerciante protestou o cheque mesmo diante de acordo.-CONFIRA

Referências Legislativas

CBA (Aeronáutica).
Art(s). 244
Decreto 2.044/1908
(D.O. 01/01/1900)
Cambial. Letra de câmbio e nota promissória..
Art(s). 28
Decreto 2.626/1998
(D.O. 16/06/1998)
Mercosul. Protocolo de Medidas Cautelares.
Art(s). 10, 21
Lei 6.515/1977
(D.O. 27/12/1977)
Lei do Divórcio.
Art(s). 25
Lei 6.690/1979
(D.O. 26/09/1979)
Protesto de títulos cambiais. Cancelamento..
Art(s). ,
Decreto 7.574/2011
(D.O. 30/09/2011)
(Incorpora legislação até 25/06/2010). Tributário. Administrativo. Regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil..
Art(s). 46
Lei 8.397/1992
(D.O. 07/01/1992)
Medida cautelar fiscal.
Art(s).
Lei 8.935/1994
(D.O. 21/11/1994)
Serviço notarial. CF/88, art. 236. Regulamento.
Art(s). 11
Lei 9.492/1997
(D.O. 11/09/1997)
Registro público. Cambial. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida..
Art(s). , , 16, 17, 20, 27, 34
Lei 11.689/2008
(D.O. 10/06/2008)
[Vigência em 09/08/2008]. Dec.-lei 3.689/41 - CPP. Alteração. Tribunal do Júri..
Art(s).
Lei 12.767/2012
(D.O. 28/12/2012)
[Conversão da Med. Prov. 577, de 29/08/2012]. Serviço público. Extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço, sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica e altera as leis que especifica..
Art(s). 25

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