Referência de Venda de Terra para Retirada de Cultura

Cumprir as normas especialmente no que diz respeito a replantio e reflorestamento - CONFIRA!

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Referências Legislativas
Lei 12.024/2009
(D.O. 28/08/2009)
[Origem da Med. Prov. 460, de 30/03/2009]. Tributário. Administrativo. Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. Leis 10.931/2004, 11.192/2005 e 11.652/2008. Alteração..
Art(s). 18
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