Referência para uma Petição Recurso Administrativo Tributário de Imposto de Renda PF

Em face do Auto de Infração relativo ao tributo, do qual foi notificado em data da notificação, pelos motivos que se seguem. Pessoa Física

Referências Legislativas
Decreto 3.000/1999
(D.O. 29/03/1999)
Tributário. RIR/99. Imposto de Renda. Regulamento..
Art(s). Ementa, 165, 187, 339, 852
Decreto 4.382/2002
(D.O. 20/09/2002)
Imposto Territorial Rural - ITR. Regulamento..
Art(s). Ementa
Decreto 4.524/2002
(D.O. 18/12/2002)
PIS/PASEP e COFINS. Regulamento..
Art(s). Ementa
Código Florestal.
Art(s). 38
Decreto 6.306/2007
(D.O. 17/12/2007)
IOF. Regulamento..
Art(s). Ementa
[Convertida na Lei 7.738, de 09/03/1989]. Cruzado novo. Normas complementares.
Art(s). 16, 17, 20
Decreto-lei 70/1966
(D.O. 22/11/1966)
Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária..
Art(s).
Decreto-lei 94/1966
(D.O. 04/01/1967)
[Vigência em 01/01/1967]. Imposto de Renda. Altera a Legislação.
Art(s). Ementa
[Convertida na Lei 8.032, de 14/04/1990]. Tributário. Imposto de importação. Isenção..
Art(s). Ementa
Lei Complementar 160/2017
(D.O. 08/08/2017)
Administrativo. Tributário. Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea «g» do inciso XII do § 2º do art. 155 da CF/88 e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei 12.973, de 13/05/2014..
Art(s). Ementa
[Convertida na Lei 10.865, de 30/04/2004]. PIS/PASEP. COFINS. Importação..
Art(s). 20
Decreto-lei 195/1967
(D.O. 27/02/1967)
Tributário. Contribuição de melhoria.
Art(s). Ementa
[Convertida na Lei 10.996, de 15/12/2004]. Tributário. Altera a legislação tributária federal..
Art(s).
Decreto-lei 204/1967
(D.O. 27/02/1967)
Loterias. Exploração.
Art(s).
[Convertida na Lei 12.469, de 26/08/2011]. Lei 11.482/2007. Alteração. Tributário. Tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física..
Art(s). Ementa
Decreto 542/1992
(D.O. 27/05/1992)
Tributário. Define bens de pequeno valor, para efeito da não-incidência do Imposto de Renda sobre ganhos de capital.
Art(s). Ementa, , ,
(Convertida na Lei 12.788, de 14/01/2013). Tributário. Permite a depreciação acelerada dos veículos automóveis para transportes de mercadorias e dos vagões, locomotivas, locotratores e tênderes que menciona, previstos na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI..
Art(s).
Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste – FDCO.
Art(s). Ementa, 13, 18
[Vigência em 01/01/2015, exceto os arts. 67 a 71 e 92 a 100, que entram em vigor na data da publicação]. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei 11.941, de 27/05/2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior.
Art(s). Ementa, 47, 82, 87, 94, 99
Tributário. Altera os valores da tabela do imposto sobre a renda da pessoa física; altera a Lei 7.713, de 22/12/1988, a Lei 9.250, de 26/12/1995, e a Lei 11.482, de 31/05/2007..
Art(s). Ementa
[Vigência veja art. 50]. Tributário. Fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros; sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros; sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei 12.431, de 24/06/2011.
Art(s). , , , 12, 13, 14
Tributário. Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores, prorroga benefícios, altera o art. 46 da Lei 12.715, de 17/09/2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada.
Art(s).
Altera a Lei 12.546, de 14/12/2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta; a Lei 12.469, de 26/08/2011, a Lei 12.995, de 18/06/2014, e a Lei 11.196, de 21/11/2005, quanto à tributação de bebidas frias; e a Lei 12.780, de 9/01/2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016..
Art(s).
Imposto de renda na fonte - 2015.
Art(s). Ementa,
[Efeitos veja art. 10]. Tributário. IPI. Bebidas.
Art(s). Ementa,
Tributário. Imposto de renda. Altera a Lei 8.981, de 20/01/1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e a Medida Provisória 685, de 21/07/2015, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários – PRORELIT.
Art(s). Ementa
Tributário. Administrativo. Altera a Lei 9.249, de 26/12/1995, para dispor sobre o imposto sobre a renda incidente sobre juros de capital próprio, a Lei 10.865, de 30/04/2004, e a Lei 11.196, de 21/11/2005, para dispor sobre os benefícios fiscais do Regime Especial da Indústria Química e para suspender, no ano-calendário de 2016, os benefícios fiscais de que tratam os arts. 19, 19-A e 26 desta Lei..
Art(s). Ementa,
Decreto 756/1993
(D.O. 20/02/1993)
Lei 8.624, de 04/02/93. Regulamento. Plebiscito. Tributário. Imposto de renda. Contribuição e doação..
Art(s). Ementa,
Tributário. Administrativo. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional..
Art(s). 15
Administrativo. Sistema Financeiro Nacional – SFH. Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei 4.131, de 3/09/1962, a Lei 4.829, de 5/11/1965, a Lei 6.024, de 13/03/1974, a Lei 6.385, de 7/12/1976, a Lei 9.069, de 29/06/1995, a Lei 9.613, de 3/03/1998, a Lei 9.873, de 23/11/1999, a Lei 10.214, de 27/03/2001, a Lei 11.371, de 28/11/2006, a Lei 11.795, de 8/10/2008, a Lei 12.810, de 15/05/2013, a Lei 12.865, de 09/10/2013, o Decreto 23.258, de 19/10/1933, o Decreto-lei 9.025, de 27/02/1946 e a Medida Provisória 2.224, de 4/09/2001..
Art(s). 29
(Produção de efeitos veja art. 10). Tributário. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei 9.481, de 13/08/1997, e a Lei 12.973, de 13/05/2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos..
Art(s). Ementa
Tributário. Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento..
Art(s). Ementa
Tributário. Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento..
Art(s). ,
Decreto-lei 822/1969
(D.O. 05/09/1969)
Administrativo. Recurso. Extingue garantia de instância.
Art(s).
Decreto-lei 898/1969
(D.O. 29/09/1969)
[Revogado pela Lei 6.620, de 17/12/1978]. Lei de Segurança Nacional.
Art(s). 98
Decreto-lei 1.146/1970
(D.O. 31/12/1970)
Tributário. Consolida os dispositivos sobre as contribuições criadas pela Lei 2.613, de 23/09/1955..
Art(s). Ementa
Decreto-lei 1.487/1976
(D.O. 11/11/1976)
Tributário. ITR. Crédito tribuário. Remissão..
Art(s). Ementa
(Convertida na Lei 9.532, de 10/12/1997). (Vigência veja art. 72). Legislação tributária. Alteração..
Art(s). , 15
Decreto-lei 1.645/1978
(D.O. 12/12/1978)
Dívida Ativa da União. Cobrança..
Art(s). Ementa
Decreto-lei 1.718/1979
(D.O. 28/11/1979)
Revoga exigência de prestação de informações permanentes referidas na legislação do imposto sobre a renda..
Art(s). Ementa
Decreto-lei 1.736/1979
(D.O. 21/12/1979)
Tributário. Débitos para com a Fazenda Nacional..
Art(s). 10
Decreto-lei 1.766/1980
(D.O. 28/01/1980)
Tributário. ITR. Normas..
Art(s). Ementa
Lei 1.890/1953
(D.O. 20/06/1953)
Trabalhista. Aplica dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho aos mensalistas e diaristas da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios e das entidades autárquicas..
Art(s). 12
Decreto 1.935/1996
(D.O. 21/06/1996)
Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional. Organização e funcionamento..
Art(s). 25
Decreto-lei 1.989/1982
(D.O. 29/12/1982)
[Efeitos a partir do exercício de 1983]. Contribuição ao INCRA.
Art(s). Ementa
[Convertida na Lei 9.959, de 27/01/2000]. Tributário. Altera a legislação tributária federal..
Art(s). , ,
Decreto-lei 2.073/1983
(D.O. 21/12/1983)
Imposto Suplementar de renda.
Art(s). Ementa
Decreto-lei 2.124/1984
(D.O. 14/06/1984)
Tributário. Imposto de renda..
Art(s). Ementa
Decreto-lei 2.145/1984
(D.O. 29/06/1984)
Tributário. ITR. Cancela débitos e reabre prazos..
Art(s). Ementa
Tributário. Seguridade social. COFINS. PIS/PASEP. Normas..
Art(s). 65
Tributário. Imposto de renda a fonte..
Art(s).
Decreto-lei 2.445/1988
(D.O. 30/06/1988)
[Execução suspensa pela Res. 49/1995 do Senado Federal]. Tributário. PIS/PASEP..
Art(s). Ementa
Decreto-lei 2.471/1988
(D.O. 02/09/1988)
Tributário. Altera legislação tributária..
Art(s). 10
Decreto 2.824/1998
(D.O. 28/10/1998)
Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização..
Art(s). 11, 23
Decreto 3.712/2000
(D.O. 28/12/2000)
Tributário. REFIS I. Regulamento..
Art(s).
Decreto 3.717/2001
(D.O. 04/01/2001)
Tributário. Administrativo. Recurso. Arrolamento de bens..
Art(s). Ementa
Lei 4.131/1962
(D.O. 03/09/1962)
Administrativo. Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior.
Art(s). 42
Decreto 4.166/2002
(D.O. 14/03/2002)
Dec. 3.000/99. Alteração. Tributário. RIR/99..
Art(s). Ementa
Decreto 4.523/2002
(D.O. 18/12/2002)
Tributário. Crédito tributário. Administrativo. Recurso. Arrolamento de bens..
Art(s). Ementa
Lei 4.725/1965
(D.O. 14/07/1965)
Dissídios coletivos. Normas..
Art(s).
Lei 4.728/1965
(D.O. 16/07/1965)
Mercado de capitais. Alienação fiduciária.
Art(s). 54
Decreto 4.897/2003
(D.O. 26/11/2003)
Tributário. IR. Anistia..
Art(s).
Decreto 4.954/2004
(D.O. 15/01/2004)
Lei 6.894/80. Regulamento. Inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes ou biofertilizantes destinados à agricultura..
Art(s). 103
Decreto 5.205/2004
(D.O. 15/09/2004)
[Revogado pelo Dec. 7.423, de 31/12/2010]. Lei 8.958/94. Regulamento. Relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio..
Art(s).
Lei 5.772/1971
(D.O. 31/12/1971)
[Revogado pela Lei 9.279, de 14/05/1996]. Código da Propriedade Industrial – CPI..
Art(s). 107
Decreto 6.296/2007
(D.O. 12/12/2007)
Lei 6.198/1974. Regulamento. Alimentação animal..
Art(s). 107
Decreto 6.304/2007
(D.O. 13/12/2007)
Lei 8.685/93. Regulamento. Fomento à atividade audiovisual.
Art(s). 26
Lei 6.321/1976
(D.O. 19/04/1976)
Tributário. Incentivo fiscal. Programas de Alimentação do Trabalhador - PAT..
Art(s). Ementa
Decreto 6.433/2008
(D.O. 16/04/2008)
Administrativo. Tributário. Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - CGITR e dispõe sobre a forma de opção de que trata o inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição, pelos Municípios e pelo Distrito Federal, para fins de fiscalização e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e dá outras providências..
Art(s). Ementa
Lei 6.562/1978
(D.O. 20/09/1978)
Dec.-lei 37/1966, arts. 48 e 169. Alteração. Imposto de importação e serviços aduaneiros.
Art(s). Ementa
Decreto 6.770/2009
(D.O. 11/02/2009)
Dec. 6.433/2008. Alteração. Tributário. ITR..
Art(s). Ementa
Decreto 6.922/2009
(D.O. 06/08/2009)
Seguridade social. Tributário. Parcelamento de débitos..
Art(s).
Decreto-lei 7.036/1944
(D.O. 10/11/1944)
[Revogado pela Lei 6.367, de 19/10/1976]. Reforma da Lei de Acidentes do Trabalho..
Art(s). 64
Decreto 7.123/2010
(D.O. 04/03/2010)
Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC e Câmara de Recursos da Previdência Complementar - CRPC..
Art(s). 52
Decreto 7.212/2010
(D.O. 16/06/2010)
IPI. Regulamento do IPI/2010..
Art(s). Ementa
Lei 7.505/1986
(D.O. 03/07/1986)
Tributário. Cultura. Incentivo fiscal..
Art(s). Ementa
Decreto 7.574/2011
(D.O. 30/09/2011)
(Incorpora legislação até 25/06/2010). Tributário. Administrativo. Regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil..
Art(s). Ementa, 23, 27, 34, 42, 44, 70, 79, 82, 86, 101, 105, 119, 121, 129, 130
Decreto 7.603/2011
(D.O. 10/11/2011)
Tributário. Imposto de renda. Regulamenta as condições para aprovação dos projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, para efeito do art. 2º da Lei 12.431, de 24/06/2011..
Art(s). Ementa,
Decreto 7.660/2011
(D.O. 26/12/2011)
[Efeitos a partir de 01/01/2012]. Tributário. Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI..
Art(s). Ementa
Decreto 7.683/2012
(D.O. 01/03/2012)
Dec. 6.306, de 14/12/2007. Alteração. Tributário. IOF..
Art(s). Ementa
Decreto 7.699/2012
(D.O. 16/03/2012)
Dec. 6.303/2007. Alteração. Tributário. IOF. Regulamento..
Art(s). Ementa
Lei 7.701/1988
(D.O. 22/12/1988)
Processo coletivo. Tribunal do Trabalho. Especialização de turmas..
Art(s). 13
Lei 7.713/1988
(D.O. 23/12/1988)
Tributário. Legislação do Imposto de renda. Alteração..
Art(s). Ementa, , 22
Lei 7.714/1988
(D.O. 29/12/1988)
Tributário. Imposto de renda. Incentivos fiscais..
Art(s). Ementa
Lei 7.730/1989
(D.O. 01/02/1989)
[Conversão da Med. Prov. 32, de 15/01/1989]. Institui o cruzado novo, determina congelamento de preços, estabelece regras de desindexação da economia.
Art(s). 31, 35
Lei 7.738/1989
(D.O. 10/03/1989)
[Conversão da Med. Prov. 38, de 03/02/1989]. Cruzado novo. Normas complementares.
Art(s). 16, 17, 20, 24, 26, 31
Lei 7.739/1989
(D.O. 20/03/1989)
[Conversão da Med. Prov. 39, de 15/02/1989]. Organização da Presidência da República e dos Ministérios.
Art(s). 14
Decreto 7.751/2012
(D.O. 14/06/2012)
Dec. 6.306, de 14/12/2007. Alteração. Tributário. IOF..
Art(s). Ementa
Decreto 7.820/2012
(D.O. 03/10/2012)
Dec. 6.707, de 23/12/2008. Alteração. Modifica os percentuais aplicados sobre o preço de referência de cervejas de malte e cervejas sem álcool, para efeito de cálculo dos tributos que menciona..
Art(s). Ementa
Decreto 7.894/2013
(D.O. 31/01/2013)
Dec. 6.306, de 14/12/2007. Alteração. Tributário. IOF. Regulamento..
Art(s). Ementa
Decreto 7.913/2013
(D.O. 08/02/2013)
Dec. 6.233, de 11/10/2007. Alteração. Tributário. Estabelece critérios para efeito de habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, que concede isenção do imposto de renda e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI..
Art(s). Ementa
Lei 8.021/1990
(D.O. 13/04/1990)
Tributário. Administrativo. Identificação dos contribuintes para fins fiscais.
Art(s).
Decreto 8.023/2013
(D.O. 05/06/2013)
Dec. 6.306, de 14/12/2007. Alteração. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF..
Art(s). Ementa
Lei 8.023/1990
(D.O. 13/04/1990)
[Conversão da Med. Prov. 167, de 15/03/1990]. Imposto de renda. Atividade rural..
Art(s). Ementa, 19
Decreto 8.027/2013
(D.O. 13/06/2013)
Dec. 6.306, de 14/12/2007. Alteração. Tributário. Regulamento do IOF..
Art(s). Ementa
Lei 8.034/1990
(D.O. 13/04/1990)
[Conversão da Med. Prov. 161, de 15/03/1990]. Tributário. Imposto de renda. Pessoa jurídica..
Art(s). Ementa
Lei 8.038/1990
(D.O. 29/05/1990)
Recursos. STF e STJ. Normas procedimentais.
Art(s). 27
Lei 8.134/1990
(D.O. 28/12/1990)
Tributário. Legislação do imposto de renda. Atualização..
Art(s). Ementa, 12, 17, 18
Decreto 8.165/2013
(D.O. 24/12/2013)
Dec. 6.306, de 14/12/2007. Alteração. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF..
Art(s). Ementa
Lei 8.218/1991
(D.O. 30/08/1991)
Seguridade social. Tributário. Impostos e contribuições. Cruzado novo, etc..
Art(s). 28
Decreto 8.236/2014
(D.O. 05/05/2014)
Lei 4.716, de 29/06/1965. Regulamento. Organização, o funcionamento, a execução e as exigências indispensáveis à eficiência do registro genealógico de animais domésticos no País..
Art(s). 60
Decreto 8.242/2014
(D.O. 26/05/2014)
Lei 12.101, de 27/11/2009. Regulamento. Processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social e sobre procedimentos de isenção das contribuições para a seguridade social.
Art(s). 14
Decreto 8.304/2014
(D.O. 15/09/2014)
Reintegra..
Art(s). Ementa,
Lei 8.313/1991
(D.O. 24/12/1991)
Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac..
Art(s). Ementa
Lei 8.541/1992
(D.O. 24/12/1992)
Tributário. Imposto de renda. Alteração..
Art(s).
Decreto 8.656/2016
(D.O. 29/01/2016)
[Produção de efeitos veja art. 8º]. Tributário. IPI. Exclui produtos do regime tributário de que trata o art. 1º da Lei 7.798, de 10/07/1989, altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011, e altera o Decreto 7.555, de 19/08/2011..
Art(s). Ementa
Lei 8.687/1993
(D.O. 20/07/1993)
Tributário. Imposto de renda. Deficiente físico. Deficiente mental..
Art(s). Ementa
Decreto-lei 8.737/1946
(D.O. 21/01/1946)
CLT. Alteração. Justiça do Trabalho.
Art(s). 14
Decreto 8.874/2016
(D.O. 13/10/2016)
Administrativo. Regulamenta as condições para aprovação dos projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, para efeito do disposto no art. 2º da Lei 12.431, de 24/06/2011, e revoga o Decreto 7.603, de 09/11/2011..
Art(s). Ementa
Lei 8.894/1994
(D.O. 22/06/1994)
[Conversão da Med. Prov. 513, de 27/05/94]. Tributário. IOF..
Art(s). , 10
Lei 8.981/1995
(D.O. 23/01/1995)
Legislação tributária. Alteração..
Art(s). , 21, 25, 46, 60
Lei 9.064/1995
(D.O. 21/06/1995)
Leis 8.849/94, e 8.541/92. Alteração .Tributário. Imposto de renda..
Art(s).
Lei 9.069/1995
(D.O. 30/06/1995)
[Conversão da Med. Prov. 1.027, de 20/06/95]. Plano Real.
Art(s). 51
Lei 9.249/1995
(D.O. 27/12/1995)
Tributário. Imposto de renda das pessoas jurídicas. Contribuição social sobre o lucro líquido..
Art(s). 26
Lei 9.279/1996
(D.O. 15/05/1996)
[Vigência. Veja art. 243]. Código de Propriedade Industrial - CPI..
Art(s). 219
Lei 9.312/1996
(D.O. 06/11/1996)
Lei 8.313/1991. Alteração. PRONAC..
Art(s). Ementa
Lei 9.323/1996
(D.O. 06/12/1996)
[Conversão da Med. Prov. 1.515-3, de 07/11/96]. Lei 8.685/93. Alteração. Atividade audiovisual. Limite de dedução..
Art(s).
Lei 9.430/1996
(D.O. 30/12/1996)
Tributário. Legislação tributária e contribuição para seguridade social. Alteração..
Art(s). , , 67
Lei 9.532/1997
(D.O. 11/12/1997)
[Origem da Med. Prov. 1.632, de 14/11/97]. Tributário. Legislação tributária. Alteração..
Art(s). ,
Lei 9.715/1998
(D.O. 26/11/1998)
PIS/PASEP. Contribuições..
Art(s).
Lei 9.718/1998
(D.O. 28/11/1998)
Tributário. PIS/PASEP e COFINS..
Art(s).
Lei 9.784/1999
(D.O. 01/02/1999)
Administrativo. Processo administrativo. Administração Pública Federal. Normas..
Art(s). 56
Lei 9.874/1999
(D.O. 24/11/1999)
Lei 8.313/1991. Alteração. Programa Nacional de Apoio a Cultura - PRONAC..
Art(s). Ementa
Lei 9.999/2000
(D.O. 31/08/2000)
Lei 8.313/1991. Alteração. PRONAC..
Art(s). Ementa
Lei 10.522/2002
(D.O. 22/07/2002)
CADIN.
Art(s). 22
Lei 10.828/2003
(D.O. 24/12/2003)
Tributário. Imposto de renda. Alteração.
Art(s). Ementa
Lei 10.865/2004
(D.O. 30/04/2004)
[Origem da Med. Prov. 164, de 29/01/2004]. Tributário. PIS/PASEP e COFINS..
Art(s). 20
Lei 11.052/2004
(D.O. 30/12/2004)
[Vigência em 01/01/2005]. Tributário. Isenção. Hepatite grave. Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Alteração..
Art(s). Ementa
Lei 11.276/2006
(D.O. 08/02/2006)
Recurso. Saneamento de nulidade. CPC. Alteração..
Art(s).
Lei 11.494/2007
(D.O. 21/06/2007)
Ensino. FUNDEB. Regulamento..
Art(s).
Lei 11.646/2008
(D.O. 11/03/2008)
Tributário. Lei 8.313/91. Alteração. Incentivo fiscal. Construção de Cinema..
Art(s). Ementa
Lei 11.941/2009
(D.O. 28/05/2009)
[Origem da Med. Prov. 449, de 03/12/2009]. Tributário. Altera legislação tributária. Parcelamento e remissão de débito..
Art(s). 56
Lei 12.213/2010
(D.O. 20/01/2010)
[Vigência em 01/01/2011]. Institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso; e altera a Lei 9.250, de 26/12/95..
Art(s). Ementa
Lei 12.761/2012
(D.O. 27/12/2012)
Institui o Programa de Cultura do Trabalhador e cria o vale-cultura..
Art(s). Ementa, 10, 15
Lei 12.794/2013
(D.O. 03/04/2013)
[Conversão da Med. Prov. 582, de 20/09/2012]. Seguridade social. Tributário. Administrativo. Altera a Lei 12.546, de 14/12/2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei 12.598, de 22/03/2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; altera as Leis 12.715, de 17/09/2012, 7.713, de 22/12/1988, 10.925, de 23/07/2004, e 9.718, de 27/11/1998.
Art(s). Ementa, 18
Lei 12.832/2013
(D.O. 21/06/2013)
[Efeitos a partir de 01/01/2013]. (Conversão da Med. Prov. 597, de 26/12/2012). Altera dispositivos das Leis 10.101, de 19/12/2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, e 9.250, de 26/12/1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas..
Art(s). Ementa
Lei 12.973/2014
(D.O. 14/05/2014)
(Vigência veja art. 119)..
Art(s). Ementa, 49, 86, 91, 95, 117
Lei 12.995/2014
(D.O. 20/06/2014)
[Conversão da Med. Prov. 634, de 26/12/2013]. Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal.
Art(s). 10
Lei 13.043/2014
(D.O. 14/11/2014)
[Conversão da Med. Prov. 651, de 09/07/2014]. [Vigência veja art. 113]. Tributário. Fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros; sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros; sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei 12.431, de 24/06/2011. Altera a legislação que menciona..
Art(s). , , 11, 12, 13, 96
Lei 13.137/2015
(D.O. 22/06/2015)
Tributário. Elevar alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação..
Art(s). 18
Lei 13.149/2015
(D.O. 22/07/2015)
[Conversão da Med. Prov. 670, de 10/03/2015]. Imposto de renda na fonte - 2015.
Art(s). Ementa,
Lei 13.241/2015
(D.O. 31/12/2015)
(Conversão da Medida Provisória 690, de 31/08/2015). Tributário. Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre as bebidas classificadas nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08, exceto o código 2208.90.00 Ex 01, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011; e altera a Lei 13.097, de 19/01/2015, e Lei 11.196, de 21/11/2005..
Art(s). Ementa
Lei 13.259/2016
(D.O. 17/03/2016)
[Efeitos a partir de 01/01/2016]. (Conversão da Medida Provisória 692, de 2015). Tributário. Altera a Lei 8.981, de 20/01/1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e a Lei 12.973, de 13/05/2014, para possibilitar opção de tributação de empresas coligadas no exterior na forma de empresas controladas; e regulamenta o inciso XI do art. 156 da Lei 5.172, de 25/10/1966 - Código Tributário Nacional - CTN..
Art(s). Ementa
Lei 13.315/2016
(D.O. 21/07/2016)
Tributário. Altera as Lei 12.249, de 11/06/2010, a Lei 9.779, de 19/01/1999, e a Lei 9.481, de 13/08/1997, para dispor sobre a incidência do imposto de renda retido na fonte sobre remessas ao exterior de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, à promoção de produtos, serviços e destinos turísticos brasileiros e de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão..
Art(s). Ementa
Lei 13.428/2017
(D.O. 31/03/2017)
Administrativo. Tributário. Altera a Lei 13.254, de 13/01/2016, que «Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País»..
Art(s).
Lei 13.498/2017
(D.O. 27/10/2017)
[Vigência em 01/01/2018]. Tributário. Professor. Idoso. Acrescenta parágrafo único ao art. 16 da Lei 9.250, de 26/12/1995, para estabelecer que, após os idosos, os professores tenham prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda da pessoa física..
Art(s). Ementa
Lei 13.498/2017
(D.O. 27/10/2017)
[Vigência em 01/01/2018]. Tributário. Professor. Idoso. Acrescenta parágrafo único ao art. 16 da Lei 9.250, de 26/12/1995, para estabelecer que, após os idosos, os professores tenham prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda da pessoa física..
Art(s).
Lei 13.506/2017
(D.O. 14/11/2017)
Administrativo. Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários - CVM; altera e revoga as leis que menciona..
Art(s). 29
Lei 13.586/2017
(D.O. 29/12/2017)
[Conversão da Medida Provisória 795, de 17/08/2017]. Tributário. Administrativo. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera a Lei 9.481, de 13/08/1997, e a Lei 12.973, de 13/05/2014; e revoga dispositivo do Decreto-lei 62, de 21/11/1966..
Art(s). Ementa
Decreto 44.045/1958
(D.O. 25/07/1958)
Profissão. Conselhos de Medicina. Regulamento.
Art(s). 19
Decreto 70.235/1972
(D.O. 07/03/1972)
Processo Administrativo Fiscal.
Art(s). Ementa
Decreto 98.648/1989
(D.O. 21/12/1989)
[Revogado pelo Dec. 542, de 26/05/1992]. Tributário. Define bens de pequeno valor, para efeito da não-incidência do Imposto de Renda sobre ganhos de capital.
Art(s).
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