Referência para uma Petição Recurso Administrativo Tributário de Imposto de Renda PF

Em face do Auto de Infração relativo ao tributo, do qual foi notificado em data da notificação, pelos motivos que se seguem. Pessoa Física

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Referências Legislativas
CPPM - Código de Processo Penal Militar
CPPM.
Art(s). 573, 697
Decreto 3.000/1999
(D.O. 29/03/1999)
Tributário. RIR/99. Imposto de Renda. Regulamento..
Art(s). Ementa
CPP - Código de Processo Penal
CPP.
Art(s). 578, 589, 641
Decreto 4.382/2002
(D.O. 20/09/2002)
Imposto Territorial Rural - ITR. Regulamento..
Art(s). Ementa
CTN - Código Tributário Nacional
CTN.
Art(s). 44
CPC - Código de Processo Civil
CPC.
Art(s). 296, 854
CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
CCB/2002.
Art(s). 803
Medida Provisória 164/2004
(D.O. 29/01/2004)
[Convertida na Lei 10.865, de 30/04/2004]. PIS/PASEP. COFINS. Importação..
Art(s). 20
Decreto-lei 195/1967
(D.O. 27/02/1967)
Tributário. Contribuição de melhoria.
Art(s). Ementa
Decreto 542/1992
(D.O. 27/05/1992)
Tributário. Define bens de pequeno valor, para efeito da não-incidência do Imposto de Renda sobre ganhos de capital.
Art(s). 1º, 4º
Medida Provisória 582/2012
(D.O. 21/09/2012)
Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste – FDCO.
Art(s). 13
Medida Provisória 644/2014
(D.O. 02/05/2014)
Tributário. Altera os valores da tabela do imposto sobre a renda da pessoa física; altera a Lei 7.713, de 22/12/1988, a Lei 9.250, de 26/12/1995, e a Lei 11.482, de 31/05/2007..
Art(s). Ementa
Medida Provisória 670/2015
(D.O. 11/03/2015)
Imposto de renda na fonte - 2015.
Art(s). Ementa
Medida Provisória 690/2015
(D.O. 31/08/2015)
[Efeitos veja art. 10]. Tributário. IPI. Bebidas.
Art(s). Ementa
Medida Provisória 692/2015
(D.O. 22/09/2015)
Tributário. Imposto de renda. Altera a Lei 8.981, de 20/01/1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e a Medida Provisória 685, de 21/07/2015, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários – PRORELIT.
Art(s). Ementa
Medida Provisória 694/2015
(D.O. 30/09/2015)
Tributário. Administrativo. Altera a Lei 9.249, de 26/12/1995, para dispor sobre o imposto sobre a renda incidente sobre juros de capital próprio, a Lei 10.865, de 30/04/2004, e a Lei 11.196, de 21/11/2005, para dispor sobre os benefícios fiscais do Regime Especial da Indústria Química e para suspender, no ano-calendário de 2016, os benefícios fiscais de que tratam os arts. 19, 19-A e 26 desta Lei..
Art(s). Ementa, 1º
Decreto-lei 822/1969
(D.O. 05/09/1969)
Administrativo. Recurso. Extingue garantia de instância.
Art(s). 1º
Decreto-lei 1.146/1970
(D.O. 31/12/1970)
Tributário. Consolida os dispositivos sobre as contribuições criadas pela Lei 2.613, de 23/09/1955..
Art(s). Ementa
Decreto-lei 1.487/1976
(D.O. 11/11/1976)
Tributário. ITR. Crédito tribuário. Remissão..
Art(s). Ementa
Decreto-lei 1.645/1978
(D.O. 12/12/1978)
Dívida Ativa da União. Cobrança..
Art(s). Ementa
Decreto-lei 1.766/1980
(D.O. 28/01/1980)
Tributário. ITR. Normas..
Art(s). Ementa
Lei 1.890/1953
(D.O. 20/06/1953)
Trabalhista. Aplica dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho aos mensalistas e diaristas da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios e das entidades autárquicas..
Art(s). 12
Decreto-lei 1.989/1982
(D.O. 29/12/1982)
[Efeitos a partir do exercício de 1983]. Contribuição ao INCRA.
Art(s). Ementa
Decreto-lei 2.073/1983
(D.O. 21/12/1983)
Imposto Suplementar de renda.
Art(s). Ementa
Decreto-lei 2.145/1984
(D.O. 29/06/1984)
Tributário. ITR. Cancela débitos e reabre prazos..
Art(s). Ementa
Decreto-lei 2.251/1985
(D.O. 27/02/1985)
Carreira Policial Federal..
Art(s). 3º
Decreto 2.824/1998
(D.O. 28/10/1998)
Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização..
Art(s). 23
Decreto 5.205/2004
(D.O. 15/09/2004)
[Revogado pelo Dec. 7.423, de 31/12/2010]. Lei 8.958/94. Regulamento. Relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio..
Art(s). 7º
Lei 5.772/1971
(D.O. 31/12/1971)
[Revogado pela Lei 9.279, de 14/05/1996]. Código da Propriedade Industrial – CPI..
Art(s). 107
Decreto 6.304/2007
(D.O. 13/12/2007)
Lei 8.685/93. Regulamento. Fomento à atividade audiovisual.
Art(s). 26
Lei 6.321/1976
(D.O. 19/04/1976)
Tributário. Incentivo fiscal. Programas de Alimentação do Trabalhador - PAT..
Art(s). Ementa
Decreto-lei 7.036/1944
(D.O. 10/11/1944)
[Revogado pela Lei 6.367, de 19/10/1976]. Reforma da Lei de Acidentes do Trabalho..
Art(s). 64
Decreto 7.123/2010
(D.O. 04/03/2010)
Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC e Câmara de Recursos da Previdência Complementar - CRPC..
Art(s). 52
Decreto 7.168/2010
(D.O. 06/05/2010)
Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita - PNAVSEC..
Art(s). 154, 162, 164
Lei 7.505/1986
(D.O. 03/07/1986)
Tributário. Cultura. Incentivo fiscal..
Art(s). Ementa
Decreto 7.574/2011
(D.O. 30/09/2011)
(Incorpora legislação até 25/06/2010). Tributário. Administrativo. Regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil..
Art(s). Ementa, 34, 42, 129, 130
Decreto 7.603/2011
(D.O. 10/11/2011)
Tributário. Imposto de renda. Regulamenta as condições para aprovação dos projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, para efeito do art. 2º da Lei 12.431, de 24/06/2011..
Art(s). Ementa
Lei 7.701/1988
(D.O. 22/12/1988)
Processo coletivo. Tribunal do Trabalho. Especialização de turmas..
Art(s). 13
Lei 7.730/1989
(D.O. 01/02/1989)
[Conversão da Med. Prov. 32, de 15/01/1989]. Institui o cruzado novo, determina congelamento de preços, estabelece regras de desindexação da economia.
Art(s). 31, 35
Lei 7.738/1989
(D.O. 10/03/1989)
[Conversão da Med. Prov. 38, de 03/02/1989]. Cruzado novo. Normas complementares.
Art(s). 31
Lei 7.739/1989
(D.O. 20/03/1989)
[Conversão da Med. Prov. 39, de 15/02/1989]. Organização da Presidência da República e dos Ministérios.
Art(s). 14
Lei 8.134/1990
(D.O. 28/12/1990)
Tributário. Legislação do imposto de renda. Atualização..
Art(s). Ementa, 18
Decreto 8.236/2014
(D.O. 05/05/2014)
Lei 4.716, de 29/06/1965. Regulamento. Organização, o funcionamento, a execução e as exigências indispensáveis à eficiência do registro genealógico de animais domésticos no País..
Art(s). 60
Lei 8.981/1995
(D.O. 23/01/1995)
Legislação tributária. Alteração..
Art(s). 46
Lei 9.312/1996
(D.O. 06/11/1996)
Lei 8.313/1991. Alteração. PRONAC..
Art(s). Ementa
Lei 9.430/1996
(D.O. 30/12/1996)
Tributário. Legislação tributária e contribuição para seguridade social. Alteração..
Art(s). 67
Lei 9.874/1999
(D.O. 24/11/1999)
Lei 8.313/1991. Alteração. Programa Nacional de Apoio a Cultura - PRONAC..
Art(s). Ementa
Lei 9.999/2000
(D.O. 31/08/2000)
Lei 8.313/1991. Alteração. PRONAC..
Art(s). Ementa
Lei 10.865/2004
(D.O. 30/04/2004)
[Origem da Med. Prov. 164, de 29/01/2004]. Tributário. PIS/PASEP e COFINS..
Art(s). 20
Lei 11.646/2008
(D.O. 11/03/2008)
Tributário. Lei 8.313/91. Alteração. Incentivo fiscal. Construção de Cinema..
Art(s). Ementa
Lei 12.213/2010
(D.O. 20/01/2010)
[Vigência em 01/01/2011]. Institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso; e altera a Lei 9.250, de 26/12/95..
Art(s). Ementa
Lei 12.995/2014
(D.O. 20/06/2014)
[Conversão da Med. Prov. 634, de 26/12/2013]. Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal.
Art(s). 10
Lei 13.149/2015
(D.O. 22/07/2015)
[Conversão da Med. Prov. 670, de 10/03/2015]. Imposto de renda na fonte - 2015.
Art(s). Ementa
Lei 13.498/2017
(D.O. 27/10/2017)
[Vigência em 01/01/2018]. Tributário. Professor. Idoso. Acrescenta parágrafo único ao art. 16 da Lei 9.250, de 26/12/1995, para estabelecer que, após os idosos, os professores tenham prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda da pessoa física..
Art(s). Ementa
Lei 13.498/2017
(D.O. 27/10/2017)
[Vigência em 01/01/2018]. Tributário. Professor. Idoso. Acrescenta parágrafo único ao art. 16 da Lei 9.250, de 26/12/1995, para estabelecer que, após os idosos, os professores tenham prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda da pessoa física..
Art(s). 1º
Lei 13.586/2017
(D.O. 29/12/2017)
[Conversão da Medida Provisória 795, de 17/08/2017]. Tributário. Administrativo. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera a Lei 9.481, de 13/08/1997, e a Lei 12.973, de 13/05/2014; e revoga dispositivo do Decreto-lei 62, de 21/11/1966..
Art(s). Ementa
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