Referência para Contrato Sociedade por Quotas

Referências Legislativas

CCB/2002.
Art(s). 1010, 1077, 1081, 1094, 1098

Lei 9.491/97. Regulamento. Programa Nacional de Desestatização – PND.
Art(s). 19, 35

Sociedade limitada. Constituição.
Art(s). 8º

Lei 6.404/1976
(D.O. 17/12/1976)

Sociedade Anônima - S/A.
Art(s). 298

Lei 7.505/1986
(D.O. 03/07/1986)

Tributário. Cultura. Incentivo fiscal..
Art(s). 4º

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