Referência para Petição Arguição de Falsidade

Tal documento, apresentado pela ré como prova de suas alegações é manifestamente falso - CONFIRA!

Referências Legislativas
Lei 9.882/1999
(D.O. 06/12/1999)
Preceito fundamental. Argüição de descumprimento. CF/88, art. 102, § 1º.
Art(s).
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