
Análise Jurídica das Cláusulas de Proteção de Dados Pessoais em Contratos de Prestação de Serviços
Publicado em: 19/05/2025 AdvogadoDireito CivilEmpresaEste modelo apresenta uma análise detalhada sobre a inclusão e a importância das cláusulas de proteção de dados pessoais nos contratos de prestação de serviços, fundamentada em preceitos constitucionais e dispositivos legais como a CF/88, o CPC/2015 e outros. O documento explora os objetivos, exemplos práticos e desafios da implementação dessas cláusulas, evidenciando a necessidade de transparência, segurança jurídica e conformidade legal na elaboração dos instrumentos contratuais.
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