O descumprimento das obrigações previstas nesta cláusula implicará no rompimento automático do acordo - CONFIRA!
Requer homologar o Termo de Audiência de Conciliação, extinguindo assim o presente litígio por sentença - CONFIRA!
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Modelo onde autor apresenta ação de locupletamento ilícito, tendo em vista o transcurso do prazo prescricional para não pagamento da dívida.
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Modelo onde acusado de praticar tráfico ilícito de entorpecentes apresenta defesa prévia nos moldes do artigo 55, da Lei 11.343/06.
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