Restituir o que foi pago indevidamente, repetição de indébito em relação a título de ISS.
Modelo onde requer pede reembolso estorno ressarcimento restituição de ICMS por cobrança Indevida na conta de luz.
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Requer a restituição de valores indevidamente debitados de conta bancária e a indenização por danos morais resultantes desse saque não autorizado.
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Requer a concessão da cautelar, inclusive por liminar, uma vez que a probabilidade do direito da parte requerente está presente - CONFIRA!
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Além do alto grau de segurança, o principal benefício da assinatura digital é a eliminação do processo manual de coleta de firmas, das remessas físicas de documentos, do reconhecimento de firmas e da gestão de documentos físicos (armazenamento e descarte)
