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Referência de Petição Alvará para Autorização de Aborto Eugênico

O feto apresenta problemas de malformação, incompatíveis com a vida extrauterina por isso pleiteiam aborto eugênico - CONFIRA!

Referências Legislativas

Código de Minas.
Art(s). 21, 24, 29
CP.
Art(s). 124, 125, 128
Lei das Contravenções Penais - LC.
Art(s). 20
Lei Complementar 123/2006
(D.O. 15/12/2006)
SIMPLES Nacional..
Art(s).
Decreto 2.173/1997
(D.O. 06/03/1997)
Seguridade social. Custeio. Regulamento. Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/99..
Art(s). 88
Lei 11.598/2007
(D.O. 04/12/2007)
Supersimples. Registro de sociedades. Simplificação. Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM..
Art(s).
Decreto 83.081/1979
(D.O. 29/01/1979)
[Revogação pelos Decs. 356/1991 e 3.048/1999]. Seguridade social. Custeio. Regulamento..
Art(s). 137
Decreto 89.339/1984
(D.O. 01/02/1984)
Lei 7.064/1982. Regulamento. Prestação de serviço no exterior..
Art(s).

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