Assim, não ocorreu descumprimento da lei municipal, pois foi expedido o cartão que viabilizou o pronto atendimento de todos - CONFIRA!
Modelo para acusado apresentar a sua Defesa Prévia, sustentando que provará sua inocência no decorrer da instrução - Conforme CPP
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A acusada não tinha conhecimento da existência de ponto de venda de drogas na residência do acusado - CONFIRA!
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Modelo em desfavor do Processo Administrativo, instaurado pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal nos termos a seguir expostos.
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