Modelo de Petição para Ação de Usucapião Especial Coletiva - Urbano - Imóvel - Conforme novo CPC - Confira!
Acessar Baixar ModeloModelo de ação de usucapião em imóvel urbano onde foram construídas benfeitorias.
Acessar Baixar ModeloProjeto é de iniciativa parlamentar, conquanto devesse ser de iniciativa do Governador do Estado. CONFIRA!
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