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Modelo onde o Ministério Público pleiteia a condenação de empresa na obrigação de tratar seu esgoto antes de ser despejado em rio local.
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Modelo onde representante do Ministério Público requer a suspensão de construção de obra que agride o meio ambiente, mediante ação civil pública.
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Modelo de Contrato de Aluguel de Imóvel Residencial - Sublocação de Imóvel - Sub aluguel Residencial - CONFIRA!
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