Relação dos Modelos de Documentos
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Exemplo de Petição Extinção da Punibilidade por Cumprimento da Transação Penal
Modelo onde promotor de Justiça requer o cancelamento da punição do Autor e consequente arquivamento do feito.
Exemplo de Petição Alvará para Saque de FGTS pelos Herdeiros sem Inventário
Vem requerer, a expedição de alvará para levantamento dos valores destinados ao falecido - CONFIRA!
Exemplo de Petição Sentença Absolutória Imprópria
Modelo onde, julgada improcedente a ação penal, juiz aplica ao réu a medida de segurança de internação pelo prazo mínimo de três anos, por doença mental.
Exemplo de Prestação de Contas Intermediária Inventário
Objetivo desse modelo é garantir transparência na administração do espólio durante o processo de inventário.
Exemplo de Petição Incidente de Excesso de Execução Penal
Modelo onde advogado suscita incidente de desvio de execução para que o excesso seja corrigido.
Exemplo de Petição Ação Civil de Despejo de Imóvel não Residencial
Recebida a notificação, o locatário não desocupou o imóvel no prazo concedido - CONFIRA!
Exemplo de Petição de Livramento condicional - Condenado pede a concessão
Modelo preenchido requisitos do cumprimento de parte da pena, bom desempenho e aptidão para prover à própria subsistência.
Exemplo de Petição Pedido de Unificação de Pena - Concurso Formal
Modelo onde sentenciado requer a unificação de penas, tendo em vista que praticou mais de um crime com apenas uma única ação - Cfe novo CPC
Exemplo de Petição Execução de Alimentos Acordo - Novo CPC - Lei n° 13105-15
Proposta ofertada pelo devedor de pensão alimentícia é aceita pelo Exequente - CONFIRA!
Exemplo de Petição Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada para fornecimento de Medicamento
Modelo para Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada para fornecimento de Medicamentos - Cfe novo CPC
Modelo de Exemplo de Ação de Desapropriação
O deferimento do pedido de manutenção e imissão provisória na posse. CONFIRA!
Exemplo de Representação Criminal Crime de Ameaça
O suplicado tem sistematicamente esperado o suplicante à saída de seu local de trabalho. CONFIRA!
Exemplo de Petição Execução de Certidão de Dívida Ativa do Município - Novo CPC Lei nº 13.105.15
Modelo onde prefeitura executa empresa pelo IPTU atrasado.
Exemplo de Petição Devolução de Fiança - Réu Absolvido
Modelo onde réu foi absolvido e requer a devolução do valor depositado a título de fiança - Cfe novo CPC
Exemplo de Petição Ação Civil de Indenização ante à Ocorrência de Acidente de Trânsito pelo Fato de o Réu Dirigir Embriagado
Por estar visivelmente embriagado, o motorista, após o acidente, abandonou o veículo e desapareceu - CONFIRA!
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