Pesquisa de normas

(Vigência externa em 21/05/2021). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Austrália para Cooperação em Ciência, Tecnologia e Inovação, firmado em Camberra, em 7/09/2017.

Administrativo. LDO/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.

(Revogado pelo Decreto 10.923, de 30/12/2021, art. 5º, XV. Efeitos a partir de 01/04/2022). (Vigência em 01/12/2021). Tributário. Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 8.950, de 29/12/2…

Registro público. Dispõe sobre o assento de nascimento no Registro Civil das Pessoas Naturais nos casos em que o campo sexo da Declaração de Nascido Vivo (DNV) ou na Declaração de Óbito (DO) fetal tenha sido preenchido «ignorado».

(Revogado pelo Decreto 12.574, de 05/08/2025, art. 10). Administrativo. Institui a Agenda Transversal e Multissetorial da Primeira Infância.

(Convertida na Lei 14.293, de 04/01/2022). Administrativo. Institui o Programa de Venda em Balcão, com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho.

Administrativo. Dispõe sobre a Qualificação de Empreendimento Público Federal referente aos serviços de recolhimento, guarda e desfazimento de veículos apreendidos pela Polícia Rodoviária Federal - PRF, no âmbito do Programa de Parcerias de Investime…

Administrativo. Altera o Decreto 5.480, de 30/06/2005, que dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.

(Revogado pelo Decreto 11.478, de 06/04/2023, art. 4º). Administrativo. Dispõe sobre a qualificação de armazéns e de imóveis de domínio da Companhia Nacional de Abastecimento - Conab no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência…

(Vigência externa em 17/03/2021). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Quênia sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por parte de Dependentes do Pessoal Diplomát…

(Convertida na Lei 14.292, de 03/01/2022). Tributário. Administrativo. Altera a Lei 9.478, de 6/08/1997, e a Lei 9.718, de 27/11/1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor vareji…

(Revogado pelo Decreto 10.923, de 30/12/2021, art. 5º, XIV. Efeitos a partir de 01/04/2022). Tributário. IPI. Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 8.950, de 29/12/2016.

(Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 07/12/2021. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 83, de 09/12/202. DOU 10/12/2021). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 9.102.436.262,00,…

(Convertida na Lei Lei 14.284, de 28/12/2021). Administrativo. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências.

Administrativo. Dispõe sobre o Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas, de que trata o § 1º do art. 174 da Lei 14.133, de 01/04/2021. [[Lei 14.133/2021, art. 174.]]

Administrativo. Desafeta do uso especial do Comando do Exército as terras públicas federais que menciona.

Cível. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime trib…

Eleitoral. Estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher; e altera a Lei 4.737, de 15/07/1965 (Código Eleitoral), a Lei 9.096, de 19/09/1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei 9.504, de 30/09/1997 (Lei d…

(Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 01/12/2021. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 82, de 09/12/202. DOU 10/12/2021). Ensino. Internet. Administrativo. Altera a Lei 14.172, de 10/06/2021, que dispõe sobre a garan…

Administrativo. Ensino. Altera a Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a modalidade de educação bilíngue de surdos.

(Revogado pelo Decreto 11.147, de 26/07/2022, art. 2º). (Retificado em 04/08/2021). Administrativo. Altera o Decreto 9.915, de 16/07/2019, que dispõe sobre a qualificação da Usina Termonuclear Angra 3 no Programa de Parcerias de Investimentos da Pres…

(Revogado pelo Decreto 11.068, de 10/05/2022. Vigência em 31/05/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência…

(Convertida na Lei 14.259, de 07/12/2021). Administrativo. Altera a Lei 14.124, de 10/03/2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da in…

Administrativo. Altera a Lei 14.124, de 10/03/2021, para determinar a inclusão como grupo prioritário no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 de gestantes, puérperas e lactantes, bem como de crianças e adolescentes com d…

Administrativo. Altera o Decreto 10.699, de 14/05/2021, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2021.

(Vigência em 17/08/2021). Administrativo. Altera o Decreto 4.376, de 13/09/2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência.

Administrativo. Servidor público. Regulamenta a Medida Provisória 1.042, de 14/04/2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comis…

Administrativo. Altera o Decreto 9.620, de 20/12/2018, que convoca a 5ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.

Administrativo. Altera a Lei 13.992, de 22/04/2020, para prorrogar a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde de qualquer natureza no âmbito do Sistema Ún…

Direito penal. Define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei 11.340, de 7/08/2006 (Lei Maria da Penha), e no Decret…