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Referência para uma Petição Habeas Corpus ao STJ - ECA

Modelo onde menor infrator impetra "habeas corpus" ao Superior Tribunal de Justiça requerendo a reconsideração da decisão - Cfe novo CPC

Referências Legislativas

Constitucional. Acrescenta parágrafo único ao art. 98 e altera as alíneas «i» do inciso I do art. 102 e «c» do inciso I do art. 105 da CF/88..
Art(s). ,
Ministério da Defesa. Criação..
Art(s).
Lei Complementar 35/1979
(D.O. 14/03/1979)
Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN.
Art(s). 116
Decreto-lei 552/1969
(D.O. 28/04/1969)
Vista ao Ministério Público nos processos de «habeas corpus».
Art(s). Ementa,
Lei 1.533/1951
(D.O. 31/12/1951)
[Revogada pela Lei 12.016, de 07/08/2009]. Mandado de segurança.
Art(s). 17
Lei 4.410/1964
(D.O. 29/09/1964)
Processo eleitoral. Tramitação. Prioridade.
Art(s).
Lei 8.038/1990
(D.O. 29/05/1990)
Recursos. STF e STJ. Normas procedimentais.
Art(s). 23, 24, 30, 32, 41-A
Lei 8.884/1994
(D.O. 13/06/1994)
Lei Antitruste. CADE. Prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica..
Art(s). 68
Lei 9.028/1995
(D.O. 13/04/1995)
Advocacia-Geral da União - AGU.
Art(s).
Lei 9.289/1996
(D.O. 05/07/1996)
Custas. Justiça Federal de 1º Grau..
Art(s).
Lei 9.507/1997
(D.O. 13/11/1997)
«Habeas data». Acesso a informação.
Art(s). 15, 19
Lei 10.001/2000
(D.O. 05/09/2000)
CPI. Conclusões. Ministério Público. Procedimentos..
Art(s).
Lei 11.636/2007
(D.O. 31/12/2007)
Custas no STJ..
Art(s).
Lei 11.697/2008
(D.O. 16/06/2008)
Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios..
Art(s). 19, 41
Lei 12.016/2009
(D.O. 10/08/2009)
Mandado de Segurança individual e coletivo..
Art(s). , 20
Lei 12.529/2011
(D.O. 01/12/2011)
Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica.
Art(s). 101

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