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Apelação contra sentença denegatória em mandado de segurança; pede tutela recursal para restabelecer inscrição estadual e emissão de notas fis...
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Apelação contra indeferimento de mandado de segurança, com pedido de recebimento no duplo efeito, remessa ao Tribunal, provimento para concessão d...
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Apelação do Município para reduzir honorários de 10%, adequar a base de cálculo à diferença (R$20.000,00) corrigida sem juros e fixar 0,5% (ou ...
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Apelação em desapropriação pedindo majoração da indenização com adoção do laudo do assistente técnico, correção pelo IPCA‑E desde o lau...
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Memoriais em defesa no TED/OAB pedindo improcedência por atipicidade, falta de provas e nulidades, com fundamento no devido processo e ampla defesa [...
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Distrato de parceria para extinção mútua de obrigações: quitação, acerto financeiro, devolução de bens, cláusulas de PI/confidencialidade, n...
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Regulamenta administração, direitos e deveres dos condôminos, promovendo uma exploração agrária sustentável c segurança jurídica e legal....
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Contrato para gestão de sistemas de automatização de loja: administração, suporte, integrações, SLAs, segurança, confidencialidade, proteção...
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Instrumento para regularizar vínculo e anotar CTPS/eSocial; reconhecer período pretérito; discriminar e quitar verbas (à vista ou parcelado); reco...
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Termo que formaliza ciência e recusa do empregado em apresentar CTPS, registra tentativas do empregador e reafirma obrigação deste de efetuar regis...
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Aditivo que substitui o locador no contrato de locação, sub-roga o novo locador em direitos e deveres, fixa Data de Corte, transfere garantias e exi...
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Estabelece normas e diretrizes p a organização, participação e deliberação garantindo transparência, eficiência e alinhamento às políticas....
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Contrato para prestação autônoma de pilotagem agrícola: objeto, obrigações, segurança operacional, seguros, responsabilidade civil, compliance ...
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Impugnação às primeiras declarações do inventário por omissão de bens, erros e passivo sem lastro; pede retificação, avaliação, colação, ...
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Contrato B2B de consultoria e terceirização financeira (BPO): escopo, SLAs, confidencialidade, proteção de dados, subcontratação, não aliciamen...
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Memoriais finais em PEP no CRM/UF requerendo nulidade e arquivamento por cerceamento de defesa, intimações viciadas, indeferimento de provas e presc...
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