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Referência para Ação de Restituição de Desconto Indevido

Referência para Ação de Restituição de Desconto Indevido

O município apressado e inadvertidamente descontou, de forma indevida em folha de pagamento da autora. CONFIRA!

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Referência para Ação de Ressarcimento de Contribuição em Desfavor do Inss

Referência para Ação de Ressarcimento de Contribuição em Desfavor do Inss

Suprema Corte entendeu não estarem os agentes políticos eletivos enquadrados como "trabalhadores. CONFIRA!

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Referência para Ação de Obtenção de Concessão de Auxílio Emergencial Negado Combinado com Danos Morais - COVID 19

Referência para Ação de Obtenção de Concessão de Auxílio Emergencial Negado Combinado com Danos Morais - COVID 19

Autor pede indenização por ter sido negado auxilio emergencial para ele, sendo que estava dentro nas normas. CONFIRA!

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Referência para Ação de Manutenção de Posse

Referência para Ação de Manutenção de Posse

Moradores alegam, que sempre tiveram, como qualquer outro cidadão, o livre trânsito daquela via pública, sem qualquer perturbação. CONFIRA!

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Referência para Ação de não fazer - Excesso de barulho de vizinho

Referência para Ação de não fazer - Excesso de barulho de vizinho

Autor reclama de barulho excessivo provocado por terceiros no seu condomínio. CONFIRA!

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Referência para Ação Direito de Vizinhança

Referência para Ação Direito de Vizinhança

Autor alega que ele e os vizinhos perderam o sossego em seus lares, perderam o direito de descanso aos finais de semana - CONFIRA!

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Referência para uma Ação Declaratória de Inexistência de Débito cc Indenização por Danos Morais

Referência para uma Ação Declaratória de Inexistência de Débito cc Indenização por Danos Morais

Ação Declaratória de Inexistência de Débito cc Indenização por Danos Morais com pedido de concessão de medida liminar Locação Veículo

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Referência para Ação de Indenização de Reposição de Perdas de Vencimentos

Referência para Ação de Indenização de Reposição de Perdas de Vencimentos

Requerido se manifesta pela ausência da revisão anual da remuneração de seus servidores e/ou funcionários públicos - CONFIRA!

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Referência para Petição Agravo de Instrumento Tempestividade

Referência para Petição Agravo de Instrumento Tempestividade

Agravo de instrumento - tempestividade - CONFIRA!

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Referência para Petição Ação Trabalhista Rescisão sem Indenização

Referência para Petição Ação Trabalhista Rescisão sem Indenização

A reclamante interrompeu o contrato de trabalho sem qualquer motivo, sem até mesmo despedir formalmente o reclamante. CONFIRA!

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Referência para Petição Ação Trabalhista Rescisão Indireta

Referência para Petição Ação Trabalhista Rescisão Indireta

Condenar a Reclamada no pagamento de todas as verbas rescisórias. CONFIRA!

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Referência para Petição Ação Trabalhista Pagamento do Aviso Prévio

Referência para Petição Ação Trabalhista Pagamento do Aviso Prévio

A requerida ao pagar as verbas rescisórias, não pagou a quantia referente ao aviso prévio. CONFIRA!

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Referência para Ação Trabalhista Pagamento da Multa

Referência para Ação Trabalhista Pagamento da Multa

Que reclamada faça o pagamento da multa, referente ao último salário percebido pelo Reclamante. CONFIRA!

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Referência para Petição Ação Trabalhista 13º Salário Profissional

Referência para Petição Ação Trabalhista 13º Salário Profissional

Seja determinado à requerida o pagamento proporcional do 13º salário referente aos meses não pagos. CONFIRA!

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Referência para Petição Ação de Consignação Recusa em Aceitar Verbas Trabalhistas

Referência para Petição Ação de Consignação Recusa em Aceitar Verbas Trabalhistas

Empregado, recusa-se a receber as respectivas verbas rescisórias, por não concordar com os valores dos descontos de alimentação. CONFIRA!

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