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Modelo de Recurso à JARI para anular Auto de Infração e cancelar 7 pontos por notificação tardia, AIT deficiente, ausência de dupla notificação e falha na identificação do condutor

Recurso à JARI para anular AIT e cancelar 7 pontos por notificação tardia, AIT sem elementos essenciais, ausência de dupla notificação e falha n...

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Modelo de Recurso Administrativo com pedido de efeito suspensivo para reinclusão e deferimento da inscrição definitiva por comprovação de prática jurídica e nulidade de eliminação por falta de motivação

Recurso administrativo contra eliminação por suposta ausência de prática forense, com pedido de efeito suspensivo para reinclusão e deferimento d...

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Modelo de Recurso administrativo contra indeferimento/eliminação em concurso por exigência indevida de diploma antes da posse; requer anulação do ato, reintegração ao certame e efeito suspensivo

Recurso administrativo contra indeferimento/eliminação em concurso por exigência indevida de diploma antes da posse. Pede anulação, reintegraçã...

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Modelo de Reclamação constitucional ao STF com pedido de liminar para suspender nomeação de Delegado por preterição em concurso e provimento sem concurso, preservando ordem classificatória e precedentes

Reclamação ao STF visando suspensão liminar do Decreto que nomeou Delegado sem concurso e preteriu aprovados, por violar o regime do concurso e pre...

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Modelo de Reclamação administrativa contra notificação de ligação à rede de esgoto: pedido de suspensão, afastamento de multa e arquivamento por ausência de disponibilidade técnica, falta de motivação e risco sanitári...

Reclamação administrativa contra notificação de ligação à rede de esgoto; pede suspensão dos efeitos, afastamento de multa e arquivamento por ...

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Modelo de Reconhecimento de perda superveniente do objeto e extinção do mandado de segurança por homologação, adjudicação, contratação e execução de contrato de transporte escolar

Município requer reconhecimento da perda superveniente e extinção do mandado de segurança após homologação, adjudicação, contratação e exec...

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Modelo de Pedido ao Relator de tutela de urgência com efeito suspensivo para SUSPENDER cumprimento de sentença e impedir atos expropriatórios, em razão de Ação Rescisória com fumus boni iuris e periculum in mora

Petição ao Relator requerendo tutela de urgência com efeito suspensivo para suspender cumprimento de sentença e obstar atos expropriatórios (penh...

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Modelo de Requerimento ao Tabelionato para lavratura de Escritura Pública de Inventário e Partilha Extrajudicial com transferência integral do rebanho a herdeiro único e ajuste de cotas

Requer lavratura de Escritura Pública de Inventário e Partilha Extrajudicial para atribuição integral de rebanho bovino a um herdeiro, com ajuste ...

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Modelo de Petição incidental para revogação de liminar de imissão na posse por desvio de finalidade e pedido de mandado de vistoria judicial para constatação de uso privado e ausência de obras

Incidente que requer revogação da liminar de imissão na posse por indício de desvio de finalidade, suspensão imediata e mandado de vistoria para ...

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Modelo de Mandado de Segurança com pedido liminar para nova correção da 2ª fase do Exame de Ordem, correção de erros materiais, espelho detalhado e reserva de vaga/participação até decisão final

Mandado de Segurança com liminar contra indeferimento na 2ª fase do Exame de Ordem: pede nova correção originária, espelho detalhado, correção ...

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Modelo de Recurso administrativo à JARI pedindo cancelamento de multa por CNH vencida, alegando renovação em curso, intempestividade ou ausência de dupla notificação e exclusão de pontuação

Recurso à JARI pedindo cancelamento/arquivamento de AIT por CNH vencida, alegando renovação em curso, intempestividade/ausência de dupla notifica�...

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Modelo de Contrato de terceirização para fabricação de cosméticos com marca própria: obrigações sanitárias, qualidade, PI, recall, preços e responsabilidade

Contrato de terceirização da fabricação de cosméticos marca própria: define obrigações sanitárias/RT, controle de qualidade, PI, recall, pre�...

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Modelo de Pedido de reconsideração administrativa em licitação contra rejeição de proposta por suposto atraso; solicita efeito suspensivo, juntada de provas, diligência saneadora e inclusão da proposta vencedora

Requer revisão da rejeição de proposta por suposto atraso em licitação, com pedido de efeito suspensivo, juntada de provas de tempestividade e so...

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Modelo de Pedido de realização de perícia com manutenção do perito nomeado e dispensa de adiantamento de honorários por beneficiário da justiça gratuita, com custeio estatal ou pagamento ao final

Requer perícia (grafotécnica/contábil) com manutenção do perito nomeado, início imediato e dispensa de adiantamento por beneficiário da AJG; cu...

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Modelo de Pedido de produção antecipada de prova pericial em veículo acidentado para preservação de avarias, autorização de vistoria judicial no pátio, nomeação de perito engenheiro e adiantamento de honorários

Inicial pleiteando produção antecipada de prova pericial em veículo acidentado: vistoria judicial no pátio, nomeação de perito engenheiro, intim...

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Modelo de Execução de título executivo extrajudicial (acórdão de Tribunal de Contas) para ressarcimento ao erário, cobrança de multa e adoção de medidas constritivas contra ex-prefeito

Execução pelo Município contra ex-prefeito, fundada em acórdão de Tribunal de Contas (título extrajudicial), para ressarcimento, multa, citaçã...

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