Pesquisa de normas

Administrativo. Servidor público. Transforma os cargos de Juiz de Direito em Juiz de Direito de Turma Recursal no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Administrativo. Servidor público. Transforma os cargos de Auxiliar Judiciário em cargos de Técnico Judiciário e de Analista Judiciário no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

(Conversão da Medida Provisória 657, de 13/10/2014). Administrativo. Servidor público. Carreira de Policial Federal. Altera a Lei 9.266, de 15/03/1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal, fixa a remuneração dos cargos que as integ…

(efeitos financeiros a partir de 01/01/2015). Constitucional. Altera o art. 159 da CF/88 para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios.

Administrativo. Saúde. Ensino. Regulamenta a Lei 12.764, de 27/12/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Menor. Altera a Lei 8.069, de 13/07/1990, que «dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências», para obrigar entidades a terem, em seus quadros, pessoal capacitado para reconhecer e reportar maus-tratos de crianças e ado…

(Revogado pelo Decreto 9.757, de 11/04/2019. Vigência em 11/05/2019). Amplia os limites constantes do Anexo I, altera o valor do inciso I do art. 8º e os Anexos I, VII, VIII e X do Decreto 8.197, de 20/02/2014, que dispõe sobre a programação orçament…

Família. Constitucional. Altera a Lei 9.263, de 12/01/1996, que «regula o § 7º da CF/88, art. 226, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências», e a Lei 10.289, de 20/09/2001, que «institui o Programa Nacional…

Administrativo. Responsabilidade fiscal. Altera a Lei Complementar 101, de 04/05/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento…

Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 2 (72PA-ACE2), firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai, em 27/12/2013.

(Convertida na Lei 13.121, de 08/05/2013). Administrativo. Servidor público. Remuneração. Altera a Lei 12.800, de 23/04/2013, que dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militar…

Administrativo. Servidor público. Regulamenta a Medida Provisória 660, de 24/11/2014, dispõe sobre o exercício da opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional 79, de 27/05/2014, institui a Comissão Especia…

Confere ao Município de Itabaiana no Estado de Sergipe o título de Capital Nacional do Caminhão.

Administrativo. SuperSimples. Regulamenta o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

(Vigência externa em 30/11/2013). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia sobre Assistência Mútua em Matéria Aduaneira, firmado em Nova Delhi, em 04/05/2007.

(Vigência externa em 01/12/2012). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul relativo à Assistência Mútua entre suas Administrações Aduaneiras, firmado na Cid…

(Vigência externa em 14/11/2009). Convenção internacional. Promulga as Convenções sobre Cooperação Aduaneira, celebradas entre a República Federativa do Brasil e demais países de língua oficial portuguesa, em Luanda, em 26/09/1986.

(Vigência externa em 13/11/2009). Convenção internacional. Promulga o Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia sobre Cooperação Policial, firmado em Bogotá, em 14/12/2005.

(Vigência veja art. 113). (Conversão da Medida Provisória 651, de 09/07/2014). Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sobre a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de a…

Administrativo. Altera a denominação da Delegação Permanente do Brasil junto à Associação Latino-Americana de Integração - ALADI e ao Mercado Comum do Sul - MERCOSUL para Delegação Permanente do Brasil junto ao MERCOSUL e à ALADI.

Convenção internacional. Promulga o texto da Convenção Multilateral Ibero-Americana de Seguridade Social, firmada pela República Federativa do Brasil, em Santiago, em 10/11/2007.

Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Décimo Quarto Regulamento do Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai-Paraná (Porto de Cáceres-Porto de Nova Palmira), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentin…

Convenção internacional. Promulga os Atos do XVIII Congresso da União Postal das Américas, Espanha e Portugal - UPAEP, firmados no Panamá, em 12/09/2000.

Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho de Ministros da República da Albânia sobre a Autorização, com Base na Reciprocidade, para o Exercício de Atividade Remunerada por parte dos Fami…

Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adesão da República do Panamá ao Acordo Regional de Cooperação Científica e Tecnológica (Convênio-Quadro) entre os Países-Membros da Associação (AR.CET 6), firmado entre a República Fed…

Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2118 (2013), de 27/09/2013, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que determina a proibição de aquisição de armas químicas, material correlato, bens e tecnol…

Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 1546 (2004), de 08/06/2004, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que modifica o embargo de armas aplicável ao Iraque, e dá outras providências.

Convenção internacional. Dispõe sobre a execução no território nacional da Resolução 2140 (2014), de 26/02/2014, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estabelece um comitê de sanções contra indivíduos ou entidades envolvidos em atos de amea…

Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2146 (2014), de 19/03/2014, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera o regime de sanções aplicadas à Líbia.

Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2134 (2014), de 28/01/ 2014, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estabelece bloqueio de ativos e restrições de viagem a indivíduos e bloqueio de ativos…