Legislação brasileira
Pesquisa de normas
Todas as normas
Ordenadas pela publicação
Decreto 73.423, de 07/01/1974
D.O.U. 08/01/1974(Revogado pela Decreto 99.684, de 08/11/1990). FGTS. Opção retroativa. Dispõe sobre o cumprimento da Lei 5.958, de 10/12/1973.
Lei 6.019, de 03/01/1974
D.O.U. 04/01/1974(Vigência em 05/03/1974). Seguridade social. Trabalhista. Dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências.
Lei 6.021, de 03/01/1974
D.O.U. 03/01/1974Administrativo. Profissão. Trabalhista. Altera dispositivos da Lei 1.411, de 13/08/51, que dispõe sobre a profissão de Economista; atualiza os valores das anuidades, taxas e multas, subordinando-as a percentuais do maior salário-mínimo, e altera a de…
Decreto-lei 1.301, de 31/12/1973
D.O.U. 31/12/1973Tributário. Imposto de renda. Dispõe sobre a tributação separada dos rendimentos de casal e dá outras providências. Lei 7.713/1988, art. 3º, § 1º. Decreto 9.580/2018, art. 4º. Decreto 9.580/2018, art. 46.
Lei 6.015, de 31/12/1973
D.O.U. 31/12/1973(Vigência em 01/01/1976. De acordo com a republicação determinada pela da Lei 6.216, de 30/06/1975 e determina nova vigência para 01/01/1973). Registro Público. Cartório. Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.
Lei 6.014, de 27/12/1973
D.O.U. 31/12/1973Processual civil. Adapta ao novo Código de Processo Civil as leis que menciona.
Lei 6.009, de 26/12/1973
D.O.U. 28/12/1973Administrativo. Dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências.
Decreto-lei 1.298, de 26/12/1973
D.O.U. 27/12/1973Administrativo. Prorroga até 31 de dezembro de 1974 o regime especial de que trata o Decreto-lei 1.115, de 24/07/1970.
Lei 6.001, de 19/12/1973
D.O.U. 21/12/1973Adminstrativo. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
Lei 6.000, de 18/12/1973
D.O.U. 20/12/1973Administrativo. Altera a Lei 5.662, de 21/06/71, que transforma o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDE) em empresa pública e dá outras providências.
Lei 5.991, de 17/12/1973
D.O.U. 19/12/1973Administrativo. Tóxicos. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
Decreto 73.332, de 19/12/1973
D.O.U. 19/12/1973Administrativo. Define a estrutura do Departamento de Polícia Federal e dá outras providências.
Lei 5.988, de 14/12/1973
D.O.U. 18/12/1973(Revogada pela Lei 9.610/98, exceto o art. 17, §§ 1º e 2º). Regula os direitos autorais e dá outras providências.
Lei Complementar 17, de 12/12/1973
D.O.U. 14/12/1973Tributário. Dispõe sobre o Programa de Integração Social - PIS de que trata a Lei Complementar 7, de 07/09/70, e dá outras providências.
Lei 5.972, de 11/12/1973
D.O.U. 13/12/1973Registro público. Regula o Procedimento para o Registro da Propriedade de Bens Imóveis Discriminados Administrativamente ou Possuídos pela União.
Lei 5.969, de 11/12/1973
D.O.U. 12/12/1973(Revogada pela Lei 12.058, de 13/10/2009). Administrativo. Atividade rural. Institui o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária e dá outras providências.
Lei 5.966, de 11/12/1973
D.O.U. 12/12/1973Administrativo. Institui o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, e dá outras providências.
Lei 5.965, de 10/12/1973
D.O.U. 12/12/1973Administrativo. Profissão. Acrescenta §§ ao art. 13, da Lei 4.324, de 14/04/64, que institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências.
Decreto-lei 1.292, de 11/12/1973
D.O.U. 12/12/1973Tributário. IPI. Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados quanto ao valor tributável das bebidas, e dá outras providências.
Lei 5.960, de 10/12/1973
D.O.U. 11/12/1973[Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994]. Advogado. Profissão. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Dispõe sobre inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
Lei 5.958, de 10/12/1973
D.O.U. 11/12/1973FGTS. Dispõe sobre a retroatividade da opção pelo regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, criado pela Lei 5.107, de 13/09/66.
Lei 5.946, de 29/11/1973
D.O.U. 30/11/1973Administrativo. Dá nova redação ao art. 2º, da Lei 5.130, de 01/10/66, que dispõe sobre as zonas indispensáveis à defesa do País.
Lei 5.941, de 22/11/1973
D.O.U. 25/11/1973Altera os arts. 408, 474, 594 e 596, do Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal - CPP.
Decreto 73.177, de 20/11/1973
D.O.U. 22/11/1973Administrativo. Regulamenta a Lei 5.534, de 14/11/1968, modificada pela Lei 5.878, de 11/05/1973, de que dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de informações necessárias ao Plano Nacional de Estatísticas Básicas e ao Plano Geral de Informações…
Lei 5.939, de 19/11/1973
D.O.U. 21/11/1973(Revogada pela Lei 9.528/97). Dispõe sobre a concessão de benefícios pelo INPS ao jogador profissional de futebol, e dá outras providências.
Decreto 73.115, de 08/11/1973
D.O.U. 09/11/1973(Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º). Administrativo. Transforma o Centro de Treinamento e Desenvolvimento do Pessoal do Ministério da Fazenda, CETREMFA - em Escola de Administração Fazendária - ESAF - e dá outras providências.
Decreto 73.079, de 05/11/1973
D.O.U. 05/11/1973(Revogado pelo Decreto 89.311, de 23/01/1984). Ensino superior. Dispõe sobre o sistema de classificação dos candidatos no Concurso Vestibular para admissão aos cursos superiores de graduação.
Lei 5.929, de 30/10/1973
D.O.U. 31/10/1973Dá nova redação ao art. 27 do Decreto-lei 18, de 24/08/66, que dispõe sobre o exercício da profissão de Aeronauta.
Lei Complementar 16, de 30/10/1973
D.O.U. 31/10/1973Tributário. Seguridade social. PRORURAL. Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar 11, de 25/05/71, e dá outras providências.
Decreto 73.002, de 25/10/1973
D.O.U. 26/10/1973(Vigência para o Brasil em 16/01/1973). Convenção internacional. Promulga o Protocolo relativo a uma emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional.