Legislação brasileira

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Lei 1.060, de 05/02/1950

D.O.U. 13/02/1950

Justiça gratuita. Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Decreto 27.695, de 16/01/1950

D.O.U. 17/01/1950

Administrativo. Ensino. Transforma em Curso fundamental e Curso Profissional do Instituto Tecnológico de Aeronáutica os atuais Curso de Preparação e Curso de Formação de Engenheiros de Aeronáutica, e dá outras providências.

Decreto 27.649, de 28/12/1949

D.O.U. 09/01/1950

Convenção internacional. Promulga o Protocolo relativo a uma Emenda à Convenção de Aviação Civil Internacional, adotada em Montreal, a 27/05/1947.

Lei 1.046, de 02/01/1950

D.O.U. 03/01/1950

Administrativo. Trabalhista. Civil. Disposição sobre a consignação em folha de pagamento.

Lei 1.027, de 30/12/1949

D.O.U. 03/01/1950

Administrativo. Servidor público. Expedicionário. FEB. Estende aos militares da Marinha, que menciona, as vantagens a que se refere o Decreto-lei 8.794, de 23/01/1946.

Decreto 27.656, de 29/12/1949

D.O.U. 31/12/1949

Trabalhista. Concede, em caráter permanente, permissão para a indústria da extração do carvão funcionar nos dias de repouso.

Decreto 27.655, de 29/12/1949

D.O.U. 31/12/1949

Trabalhista. Concede em caráter permanente, permissão para a indústria da produção do zarcão funcionar nos dias de repouso.

Lei 968, de 10/12/1949

D.O.U. 15/12/1949

Família. Processo civil. Estabelece a fase preliminar de conciliação ou acordo nas causas de desquite litigioso ou de alimentos, inclusive os provisionais, e dá outras providências.

Lei 883, de 21/10/1949

D.O.U. 26/10/1949

(Revogada pela Lei 12.004, de 29/07/2009). Família. Dispõe sobre o reconhecimento de filhos ilegítimos.

Lei 861, de 13/10/1949

D.O.U. 21/10/1949

Trabalhista. Recurso. Modifica a redação de artigos do Decreto-lei 5.452, de 01/05/43 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT).

Lei 818, de 18/09/1949

D.O.U. 19/09/1949

(Revogada pelaLei 13.445, de 24/05/2017). Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.

Lei 816, de 09/09/1949

D.O.U. 17/09/1949

Trabalhista. Dá nova redação aos artigos 132 e 134, do Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943. (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT).

Lei 810, de 06/09/1949

D.O.U. 16/09/1949

Define o ano civil. Atualizada(o) até: Última atualização: Não houve. Define o ano civil

Decreto 27.048, de 12/08/1949

D.O.U. 16/08/1949

Trabalhista. Repouso Semanal Remunerado - RSR. Aprova o regulamento da Lei 605, de 05/01/1949, que dispõe sobre o repouso remunerado e o pagamento de salários nos dias feriados, civis e religiosos.

Lei 765, de 14/07/1949

D.O.U. 21/07/1949

Registro Público. Registro civil. Dispõe sobre o registro de nascimento.

Lei 662, de 06/04/1949

D.O.U. 13/04/1949

Feriados nacionais. São feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro.

Lei 605, de 05/01/1949

D.O.U. 14/01/1949

Trabalhista. Dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário, nos dias feriados civis e religiosos.

Lei 599, de 26/12/1948

D.O.U. 01/01/1949

Seguridade social. Acidente de trabalho. Dá nova redação aos artigos 22, 23, 44, 95 e 112, do Decreto-lei 7.036, de 10/12/1944.

Lei 592, de 23/12/1948

D.O.U. 27/12/1948

Administrativo. Transforma a atual Imprensa Nacional em Departamento de Imprensa Nacional.

Lei 569, de 21/12/1948

D.O.U. 23/12/1948

(Vigência em 23/03/1949). Sacrifício de animais. Indenização. Estabelece medidas de defesa sanitária animal, e dá outras providências.

Lei 570, de 22/12/1948

D.O.U. 22/12/1948

Altera dispositivos do Decreto-lei 9.295, de 27/05/1946, que cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Guarda-livros, e dá outras providências.

Lei 536, de 14/12/1948

D.O.U. 17/12/1948

Trabalhista. Revoga dispositivos do Decreto-lei 7.961, de 18/09/45, que «dispõe sobre a remuneração mínima dos que, com o caráter de emprego, trabalham em atividades médicas de natureza privada».

DUDH 0, de 10/12/1948

D.O.U. 10/12/1948

Convenção internacional. Direitos humanos. Declaração Universal dos Direitos Humanos/ONU-1948

Decreto 25.696, de 20/10/1948

D.O.U. 24/11/1948

(Revogado pelo Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º). Convenção internacional. OIT. Instrumento para a emenda da Constituição da Organização Internacional do Trabalho. Manda executar os Atos firmados em Montreal, a 9 de outubro de 1946, por ocasião…

Lei 299, de 05/07/1948

D.O.U. 08/07/1948

Tributário. Isenção. Dá nova redação à letra «e» das isenções constantes da alínea I, aparelhos, máquinas e artefatos de metal, Tabela A, do Decreto-lei 7.404/1945.

Lei 288, de 05/08/1948

D.O.U. 15/06/1948

Seguridade social. Concede vantagens a militares e civis que participaram de operações de guerra.

Lei 263, de 23/02/1948

D.O.U. 23/02/1948

(Vigência ver art. 11, desta lei). Processo penal. Modifica a competência do Tribunal do Júri e dá outras providências.

Lei 240, de 12/02/1948

D.O.U. 14/02/1948

Tributário. Isenta do Imposto de consumo redes para dormir.

Lei 156, de 27/11/1947

D.O.U. 28/11/1947

(Revogada pela Lei 14.286, de 29/12/2021, art. 28, I. Vigência em 30/12/2022). (Vigência em 01/01/1947). Administrativo. Tributário. Sistema Financeiro Nacional – SFH. Restabelece a taxa de que trata o Decreto-lei 1.394, de 29/06/1939.

Lei 94, de 16/09/1947

D.O.U. 22/09/1947

Permite aos Juízes da Fazenda Pública a requisição de processos administrativos, para a extração de peças.