Pesquisa de normas

Seguridade social. Trabalhista. Considera ferroviários, para os efeitos das leis do Trabalho e Previdência Social, os empregados dos carros-restaurantes das estradas de ferro e dá outras providências.

(Revogada pela Lei 12.464, de 05/08/2011). Regula a promoção de ano dos Cadetes da Escola de Aeronáutica.

Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga a convenção para a prevenção e a repressão do crime de Genocídio, concluída em Paris, a 11/12/48, por ocasião da III Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas.

Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito - CPI.

Estabelece obrigatoriedade da representação, pelas Companhias teatrais, de peças de autores nacionais.

Dispõe sobre o casamento dos funcionários da carreira de Diplomata com pessoa de nacionalidade estrangeira.

Trabalhista. Dá nova redação ao art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

(Revogada pela Lei 12.016, de 07/08/2009). Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança.

Trabalhista. Altera os arts. 132, 142, 486, 487 e 654, do Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT).

Consumidor. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.

Contravenção penal. Jogo do Bicho. Corrida de Cavalo. Regula o Processo das Contravenções definidas nos arts. 58 e 60 do Decreto-lei 6.259, de 10/02/1944.

Administrativo. Sistema Financeiro Nacional – SFH. Modifica a redação da alínea «b» do art. 3º, da Lei 156, de 27/11/1947.

Penal. Processo penal. Altera os arts. 63 do Código Penal – CP e 725 do Código de Processo Penal – CPP e dá outras providências.

Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre a profissão de Economista.

Prorroga vencimento de prazos judiciais e dá outras providências.

Trabalhista. Incluí a indústria de cimento entre as atividades em que é permitido o trabalho nos domingos e feriados.

Administrativo. Cria o Conselho Nacional de Pesquisas, e dá outras providências.

Administrativo. Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.

(Revogada pela Lei 10.607, de 19/12/2002). Declara feriados nacionais os dias que menciona.

Servidor público. Trabalhista. Confere direitos e vantagens a servidores que operam com Raios X e substâncias radioativas.

Constitucional. Dispõe sobre o direito de reunião

Administrativo. Associação de classe. Desconto em folha de pagameno das mensalidades sociais. Faculta representação perante as autoridades administrativas e a justiça ordinária dos associados de classes que especifica.

Registro público. Família. Regula o reconhecimento dos efeitos civis ao casamento religioso.

Trabalhista. Inclui a indústria da cerâmica em geral entre as atividades em que é permitido o trabalho aos domingos e feriados.

(Vigência em 09/06/1950). Administrativo. Dispõe sobre o uso de carros oficiais.

Convenção internacional. Direitos humanos. Promulga a Convenção Interamericana sobre a Concessão dos Direitos Políticos à Mulher, firmada em Bogotá, a 02/05/48, por ocasião da IX Conferência Internacional Americana.

Criminal. Penal. Crime de responsabilidade. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Aprova o Regulamento para aplicação de medidas de defesa sanitária animal de que trata a Lei 569/48.

Administrativo. Declara integrada ao território nacional a plataforma submarina, na parte correspondente a esse território, e dá outras providências.

Convenção internacional. ONU. Promulga a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adotada em Londres, a 13/02/1946, por ocasião da Assembleia Geral das Nações Unidas.