Pesquisa de normas

(Vigência em 13/11/2018). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 6.275, de 28/11/2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Metrologia, Norma…

Administrativo. Tributário. Altera o Decreto 6.956, de 09/09/2009, que regulamenta o disposto na Lei 11.898, de 08/01/2009, que dispõe sobre o Regime de Tributação Unificada na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.

Administrativo. Dispõe sobre a Medalha do Mérito Policial Federal.

Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 5.417, de 13/04/2005, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando da Marinha, do Ministério da Defesa.

(Vigência 22/11/2018). Administrativo. Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.

(Vigência em 30/09/2016). Convenção internacional. Promulga o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso, firmado em Marraque…

Trabalhista. Processual civil. Advogado. Assistência judiciária. Altera a Lei 8.906, de 04/07/1994, que «dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil OAB», e revoga dispositivo da Lei 5.584, de 26/06/1970, que «dispõe sobre…

(Vigência em 03/01/2019). Administrativo. Institui o Programa Bicicleta Brasil - PBB para incentivar o uso da bicicleta visando à melhoria das condições de mobilidade urbana.

(Conversão da Medida Provisória 838, de 30/05/2018). Administrativo. Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel e altera a Lei 9.478, de 06/08/1997.

(Vigência em 03/04/2019). Ensino. Administrativo. Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recr…

Administrativo. Homologa a demarcação administrativa do território quilombola Caiana dos Crioulos, localizado nos Municípios de Alagoa Grande, Matinhas e Massaranduba, Estado da Paraíba, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, os…

(Revogado pelo Decreto 11.237, de 18/10/2022. Vigência em 27/10/2022). Administrativo. Altera o Decreto 6.834, de 30/04/2009, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superior…

(Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 13/03/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 12, de 20/03/2019. DOU 21/04/2019). Administrativo. Processual Civil. Juizado especial. Prova pericial. Perito. Dispõe sobre a an…

Processual penal. Altera o Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 (Código de Processo Penal - CPP), para estabelecer que será dada prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar cont…

Administrativo. Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social da Rio Bravo Investimentos - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.

Administrativo. Servidor público. Revoga dispositivos do Decreto 90.116, de 29/08/1984, que regulamenta o ingresso e a promoção no Quadro Auxiliar de Oficiais - QAO.

(Revogado pelo Decreto 11.672, de 30/08/2023, art. 9º). Administrativo. Institui o Comitê para Implementação do Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco.

(Vigência externa em 25/09/2018). Convenção internacional. Promulga o Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco, de 12/11/2012.

Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a doar 25 (vinte e cinco) Viaturas Blindadas de Combate - Carros de Combate (VBCCC) M41 para a República Oriental do Uruguai.

Tributário. Altera o Decreto 9.276, de 02/02/2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2018.

(Revogado pelo Decreto 10.923, de 30/12/2021, art. 5º, IV. Efeitos a partir de 01/04/2022). Tributário. Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 8.950, de 29/12/2016.

(Revogado pelo Decreto 10.854, de 10/11/2021, art. 187. Vigência em 11/12/2021). Trabalhista. Altera o Decreto 27.048, de 12/08/1949, que aprova o regulamento da Lei 605, de 05/01/1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de s…

Administrativo. Extingue órgãos colegiados relativos à Copa do Mundo FIFA 2014 e aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, e revoga os Decretos que dispõem sobre o assunto.

(Revogado pelo Decreto 11.252, de 09/11/2022, art. 1º. Vigência em 10/12/2022). Administrativo. Responsabilidade fiscal. Altera o Decreto 8.616, de 29/12/2015, que Regulamenta o disposto na Lei Complementar 148, de 25/11/2014, e no art. 2º da Lei 9.4…

(Vigência externa em 29/11/2017). Convenção internacional. Irlanda. Promulga o Acordo de Cooperação no Domínio da Educação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Irlanda, firmado em Dublin, em 24/11/2010.

(Vigência externa em 13/11/2017). Convenção internacional. Eslovênia. Promulga o Acordo-Quadro de Cooperação no Domínio Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Eslovênia, firmado em Liubliana, em 20/0…

(Convertida na Lei 13.809, de 21/02/2019). Administrativo. Servidor público. Previdenciário. Previdência privada. Previdência complementar. Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar de que trata a Lei 12.618, de 30/04/2012, ar…

Determina a inscrição do nome de Miguel Arraes de Alencar no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Penal. Altera o Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 (Código Penal - CP), para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e do…

Administrativo. Servidor público. Militar. Altera a Lei 13.109, de 25/03/2015, para modificar o prazo da licença-paternidade do militar, no âmbito das Forças Armadas.