Pesquisa de normas

Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau nas cinco Regiões, com a criação de Varas Federais e dá outras providências.

Administrativo. Altera a Lei 6.360, de 23/09/76, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências.

Dispõe sobre o Ensino no Exército Brasileiro e dá outras providências.

Registro público. Administrativo. Altera o Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941 (desapropriação por utilidade pública) e a Lei 6.015, de 31/12/1973 (registros públicos) e Lei 6.766, de 19/12/1979 (parcelamento do solo urbano).

Administrativo. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

(Revogada pela Lei 10.887, de 18/06/2004). Dispõe sobre a contribuição para o custeio da previdência social dos servidores públicos, ativos e inativos, e dos pensionistas dos três Poderes da União.

(Conversão da Medida Provisória 1.791, de 30/12/1998). Administrativo. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.

(Conversão da Medida Provisória 1.788/1998). Tributário. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou…

(Revogada pela Lei 12.529, de 30/11/2011). Administrativo. Institui a Taxa Processual sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, e dá outras providências.

(Revogada pela Lei 10.183, de 12/02/2001 - origem da Medida Provisória 1.921, de 01/10/99). Altera a Lei 9.365, de 16/12/96, e dá outras providências

Administrativo. Estabelece diretrizes para a exportação de petróleo e seus derivados, de gás natural e condensado, e dá outras providências.

Denomina «Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antonio Carlos Jobim» ao «Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão.

(Revogado pelo Decreto 9.991, de 28/08/2019. Vigência em 06/09/2019). Administrativo. Servidor público. Dá nova redação ao Decreto 91.800, de 18/10/1985, art. 8º, que dispõe sobre viagens ao exterior, a serviço ou com o fim de aperfeiçoamento, sem no…

(Convertida na Lei 9.782, de 26/01/1999). Administrativo. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.

(Revogado pelo Decreto 3.777, de 23/03/2001). Tributário. IPI. Açúcares de cana. Fixa alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Penal. Criminal. Altera os arts. 132, 203 e 207 do Decreto-Lei 2.848, de 07/12/1940 - Código Penal – CP.

(Revogado Pelo Decreto 4.553, de 27/12/2002). Administrativo. Sigilo. Estabelece normas para a salvaguarda de documentos, materiais, áreas, comunicações e sistemas de informação de natureza sigilosa, e dá outras providências.

Servidor público. Regulamenta a distribuição dos cargos da Carreira de Analista de Comércio Exterior por órgão do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

(Revogado pelo Decreto 3.010, de 30/03/99). Altera o art. 1º do Decreto 2.661, de 08/07/98.

Ensino. Dispõe sobre as obrigações acessórias das Unidades Executoras do Programa Dinheiro Direto na Escola e dá outras providências.

(Revogado pelo Decreto 4.533, de 19/12/2002). Direito autoral. Regulamenta a emissão e o fornecimento de selo ou sinal de identificação dos fonogramas e das obras audiovisuais, previstos no art. 113 da Lei 9.610, de 19/02/98, que altera, atualiza e c…

Registro público Altera a Lei 7.652, de 03/02/88, que dispõe sobre o Registro da Propriedade Marítima.

(Origem da Medida Provisória 1.607-24, de 19/11/1998). Tributário. Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.

Administrativo. Institui taxa de licenciamento, controle e fiscalização de materiais nucleares e radioativos e suas instalações.

Altera a redação do art. 190 do Decreto-lei 1.001, de 21/10/69 - Código Penal Militar - CPM.

Dispõe sobre o processamento de recursos no âmbito dos tribunais.

Administrativo. Dispõe sobre a criação de «homepage» na «Internet», pelo Tribunal de Contas da União, para divulgação dos dados e informações que especifica, e dá outras providências.

Constitucional. Seguridade social. Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.

Servidor público. Regulamenta o Auxílio-Transporte dos servidores e empregados públicos da administração federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União e altera o Decreto 95.247, de 17/11/87.

(Conversão da Medida Provisória 1.729/1998). Seguridade social. Tributário. Altera dispositivos da Lei 8.212/1991 e Lei 8.213/1991, da Lei 9.317, de 05/12/1996 (SIMPLES), e dá outras providências.