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Decreto 23.196, de 12/10/1933

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regula o exercício da profissão agronômica e dá outras providências.

Decreto 23.258, de 19/10/1933

EMENTA: (Revogação tornada sem efeito pelo Decreto s/nº, de 14/05/1998). (Revogado pelo Decreto s/nº, de 25/04/1991). Dispõe sobre as operações de câmbio, e dá outras providências

Decreto 22.626, de 07/04/1933

EMENTA: Lei de Usura. Juros usurários. Civil. Penal. Consumidor. Dispõe sobre os juros nos contratos e dá outras providencias.

Decreto 22.427, de 01/02/1933

EMENTA: Administrativo. Profissão. Modifica disposições do regulamento da profissão de leiloeiro, aprovado pelo Decreto 21.981, de 19/10/32.

Decreto 21.981, de 19/10/1932

EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República

Decreto 21.187, de 22/03/1932

EMENTA: Convenção internacional. Liga das Nações. Promulga o Protocolo relativo a cláusula de arbitragem, firmado em Genebra a 24/09/1923.

Decreto 20.931, de 11/01/1932

EMENTA: (Revigorado pelo Decreto s/nº de 12/07/1991 - DOU 15/07/1991). (Revogação tornada sem efeito pelo STF por vício de inconstitucionalidade formal - ADIn 533/DF/STF - Rel. Min. Carlos Velloso - Plenário - J. em 07/08/1991 - Acórdão , DJ 27/09/1991). (Revogado pelo Decreto 99.678/1990, de 08/11/1990). Administrativo. Profissão. Regula e fiscaliza o exercício da medicina, da odontologia, da medicina veterinária e das profissões de farmacêutico, parteira e enfermeira, no Brasil, e estabelece penas.

Decreto 20.910, de 06/01/1932

EMENTA: Administrativo. Regula a prescrição qüinqüenal.

Decreto 20.704, de 24/11/1931

EMENTA: Convenção internacional. Transporte aéreo. Promulga a Convenção de Varsóvia, para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional (versão em frances e portugues)

Código Bustamante - Decreto 18.871, de 13/08/1929

EMENTA: Código Bustamente. Promulga a Convenção de direito internacional privado, de Havana.

Lei 4.827, de 07/02/1924

EMENTA: (Revogada pela Lei 6.064, de 28/06/1974). (Revogada pelo Decreto-lei 1.000, de 21/10/1969). Registro público. Reorganiza os registros públicos instituídos pelo Código Civil.

Decreto 3.985, de 31/12/1919

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Determina que o Gabinete de Identificação da Guerra, nesta Capital, tenha a seu cargo o serviço de identificação criminal militar e dá outras providências.

Decreto 3.708, de 10/01/1919

EMENTA: Regula a constituição de sociedades por quotas, de responsabilidade limitada.

CCB/1916 - Lei 3.071, de 01/01/1916

EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro

Decreto 10.546, de 05/11/1913

EMENTA: (Revigorado pelo Decreto 4.264, de 10/06/2002). (Revogado pelo Decreto s/nº de 18/12/91). Aprova o regulamento para execução da Lei 2.784, de 18/06/1913, sobre a hora legal.

Decreto 2.784, de 18/06/1913

EMENTA: Determina a hora legal

Decreto 2.681, de 07/12/1912

EMENTA: Regula a responsabilidade civil das estradas de ferro.

Decreto 1.102, de 21/11/1903

EMENTA: Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazéns gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.

Decreto-lei 5.666, de 15/07/1943

EMENTA: Esclarece e amplia o Decreto-lei 4.120, de 21/02/1942, e dá outras providências

Decreto-lei 4.120, de 21/02/1942

EMENTA: Altera a legislação sobre terrenos de marinha.

Decreto 2.044, de 31/12/1908

EMENTA: Cambial. Define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as Operações Cambiais.

Decreto 916, de 24/10/1890

EMENTA: (Revogação, do Decreto 11/1991, tornado sem efeito pelo Decreto 1.780, de 10/01/1996). (Revogado pelo Decreto 11, de 18/01/1991). (Vigência em 01/03/1891). Sociedade. Registro público. Cria o registro de firmas ou razões comerciais.

Decreto 451-B, de 31/05/1890

EMENTA: (Revogado pelo Anexo do Decreto 11, de 10/01/1991). Registro público. Registro Torrens. Estabelece o registro e transmissão de imóveis pelo sistema Torrens.

Decreto 181, de 24/01/1890

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11, de 18/01/1991, Anexo IV). Família. Direito civil. Promulga à lei sobre o casamento civil.

Lei 3.353, de 13/05/1888

EMENTA: Declara extinta a escravidão no Brasil.

Lei 3.310, de 15/10/1886

EMENTA: Penal. Revoga o art. 60 do Código Criminal e a Lei 4 de 10/06/1835, na parte em que impõem a pena de açoites.

Lei 3.150, de 04/11/1882

EMENTA: Sociedade anônima. Regula o estabelecimento de companhias e sociedades anônimas (anonymas).

Decreto 5.135, de 13/11/1872

EMENTA: (Mantida a lei com a redação original). Approva o regulamento geral para a execução da Lei 2.040 de 28/09/1871 (Escravidão. Lei do Ventre Livre. Regulamento).

Lei 2.040, de 28/09/1871

EMENTA: Constitucional. Escravo. Escravidão. Escravatura. Lei do ventre livre. Declara de condição livre os filhos de mulher escrava que nascerem desde a data desta lei, libertos os escravos da Nação e outros, e providência sobre a criação e tratamento daqueles filhos menores e sobre a libertação anual de escravos.

Decreto 1.318, de 30/01/1854

EMENTA: Administrativo. Manda executar a Lei 601 de 18/09/1850.