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CP - Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940

EMENTA: Código Penal - CP.

Decreto-lei 2.928, de 31/12/1940

EMENTA: Sociedade anônima. Dispõe sobre a observância dos arts. 127, I, e 130 do Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940

Decreto-lei 3.866, de 29/11/1940

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o tombamento de bens no Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

Decreto-lei 2.746, de 05/11/1940

EMENTA: (Revogado pela Lei 5.300, de 29/06/1967, art. 22). Administrativo. Justiça militar. Altera as disposições do Código da justiça Militar, baixado com o Decreto-lei 925/1938, art. 349, e ss. relativas ao Conselho de Justificação.

Decreto-lei 2.676, de 04/10/1940

EMENTA: Meio ambiente. Administrativo. Dispõe sobre a aplicação de penalidade por infração do disposto nos arts. 202, § 3º, e 163 do Decreto 24.643, de 10/07/34 (Código de Águas).

Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940

EMENTA: Sociedade. Pessoa jurídica. Dispõe sobre as sociedades por ações.

Decreto-lei 2.490, de 16/08/1940

EMENTA: Estabelece novas normas para o aforamento dos terrenos de marinha e de outras providências.

Decreto-lei 2.234, de 27/05/1940

EMENTA: Administrativo. Modifica um dispositivo do Código de Justiça Militar.

Decreto-lei 1.989, de 30/01/1940

EMENTA: Meio ambiente. Administrativo. Serviço público. Suspende por um ano as execuções hipotecárias movidas contra empresas de energia elétrica e dispõe sobre a transferência de propriedades dessas empresas.

Decreto 3.931, de 11/04/1939

EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção para a unificação de certas regras relativas ao sequestro preventivo de aeronaves, firmada em Roma a 29/05/1933.

Decreto-lei 1.186, de 03/04/1939

EMENTA: (Revogado pelo Decreto-lei 9.735, de 04/09/1946). Administrativo. Cria o Instituto de Resseguros do Brasil - IRB

Decreto-lei 1.113, de 22/02/1939

EMENTA: Civil. Dispõe sobre taxas de juros nos empréstimos sob penhor

Decreto-lei 1.027, de 02/01/1939

EMENTA: Dispõe sobre o registro de contratos de compra e venda com reserva de domínio.

Decreto-lei 1.003, de 29/12/1938

EMENTA: Dispõe sobre o penhor agrícola e dá outras providências.

CJM - Código da Justiça Militar - Decreto-lei 925, de 02/12/1938

EMENTA: (Republicado em 26/02/1939). Administrativo. Estabelece o Código Da Justiça Militar.

Decreto 3.342, de 30/11/1938

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º). (Veja Decreto 4.134, de 15/02/2002). Convenção internacional. Trabalhista. Promulga a Convenção sobre a idade mínima para admissão de menores no trabalho marítimo (revista em 1936), firmada em Genebra, por ocasião da 22ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho (Revisa a Convenção 7/OIT)

Decreto-lei 891, de 25/11/1938

EMENTA: Tóxicos. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes.

Decreto-lei 852, de 11/11/1938

EMENTA: Meio ambiente. Mantém, com modificações, o Decreto 24.643, de 10/07/34 (Código de Águas) e dá outras providências

Decreto 3.233, de 03/11/1938

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º). Convenção internacional. Trabalhista. Convenção 45/OIT. Promulga a Convenção relativa ao emprego das mulheres nos trabalhos subterrâneos nas minar de qualquer categoria, firmada em Genebra a 18/07/1935, por ocasião da 19ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho, que se reuniu na mesma cidade, de 4 a 25/06/1935

Decreto 3.079, de 15/09/1938

EMENTA: Compromisso de compra e venda. Regulamenta o Decreto-lei 58, de 10/12/1937, que dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.

Decreto 2.994, de 17/08/1938

EMENTA: Convenção internacional. Tóxicos. Promulga a Convenção para a repressão do tráfico ilícito das drogas nocivas,

Decreto-lei 559, de 13/07/1938

EMENTA: Administrativo. Aprova dois atos internacionais firmados em Roma, a 29/05/1933, por ocasião da III Conferência de Direito Privado Aéreo

Decreto 2.737, de 08/06/1938

EMENTA: Convenção internacional. Trabalhista. Denuncia a Convenção fixado a idade mínima de admissão de menores no trabalho marítimo, firmada em Gênova, a 09/07/1920, por ocasião da 2ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho.

Decreto-lei 341, de 17/03/1938

EMENTA: Regula a apresentação de documentos, por estrangeiros, ao Registro de Comércio e dá outras providências

Decreto-lei 486, de 10/06/1938

EMENTA: Declara os feriados nacionais

Decreto-lei 182, de 05/01/1938

EMENTA: Civil. Comercial. Consumidor. Revoga disposições contidas no Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura. Dispõe sobre os juros nos contratos), e na Lei 454/1937 e Lei 492/1937

Decreto 1.397, de 19/01/1937

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º). (Veja Decreto 4.134, de 15/02/2002). (Revisada pela Convenção 58/OIT e Convenção 138/OIT). Convenção internacional. Trabalhista. Convenção 7/OIT. Promulga a Convenção fixando a idade mínima de admissão dos menores no trabalho marítimo, firmada por ocasião da 2ª Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, reunida em Genova, a 15/06/1920.

Decreto-lei 58, de 10/12/1937

EMENTA: Compromisso de compra e venda. Dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.

Decreto-lei 25, de 30/11/1937

EMENTA: Administrativo. Organiza a Proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

Lei 492, de 30/08/1937

EMENTA: Crédito rural. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia