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Diário Oficial 18/03/1950

Decreto 28.840, de 08/11/1950

EMENTA: Administrativo. Declara integrada ao território nacional a plataforma submarina, na parte correspondente a esse território, e dá outras providências.



Diário Oficial 14/03/1950

Decreto 27.784, de 16/02/1950

EMENTA: Convenção internacional. ONU. Promulga a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adotada em Londres, a 13/02/1946, por ocasião da Assembleia Geral das Nações Unidas.



Diário Oficial 13/02/1950

Lei 1.060, de 05/02/1950

EMENTA: Justiça gratuita. Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.



Diário Oficial 17/01/1950

Decreto 27.695, de 16/01/1950

EMENTA: Administrativo. Ensino. Transforma em Curso fundamental e Curso Profissional do Instituto Tecnológico de Aeronáutica os atuais Curso de Preparação e Curso de Formação de Engenheiros de Aeronáutica, e dá outras providências.



Diário Oficial 09/01/1950

Decreto 27.649, de 28/12/1949

EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Protocolo relativo a uma Emenda à Convenção de Aviação Civil Internacional, adotada em Montreal, a 27/05/1947.



Diário Oficial 03/01/1950

Lei 1.027, de 30/12/1949

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Expedicionário. FEB. Estende aos militares da Marinha, que menciona, as vantagens a que se refere o Decreto-lei 8.794, de 23/01/1946.


Lei 1.046, de 02/01/1950

EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Civil. Disposição sobre a consignação em folha de pagamento.



Diário Oficial 31/12/1949

Decreto 27.655, de 29/12/1949

EMENTA: Trabalhista. Concede em caráter permanente, permissão para a indústria da produção do zarcão funcionar nos dias de repouso.


Decreto 27.656, de 29/12/1949

EMENTA: Trabalhista. Concede, em caráter permanente, permissão para a indústria da extração do carvão funcionar nos dias de repouso.



Diário Oficial 15/12/1949

Lei 968, de 10/12/1949

EMENTA: Família. Processo civil. Estabelece a fase preliminar de conciliação ou acordo nas causas de desquite litigioso ou de alimentos, inclusive os provisionais, e dá outras providências.



Diário Oficial 26/10/1949

Lei 883, de 21/10/1949

EMENTA: (Revogada pela Lei 12.004, de 29/07/2009). Família. Dispõe sobre o reconhecimento de filhos ilegítimos.



Diário Oficial 21/10/1949

Lei 861, de 13/10/1949

EMENTA: Trabalhista. Recurso. Modifica a redação de artigos do Decreto-lei 5.452, de 01/05/43 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT).



Diário Oficial 19/09/1949

Lei 818, de 18/09/1949

EMENTA: (Revogada pelaLei 13.445, de 24/05/2017). Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.



Diário Oficial 17/09/1949

Lei 816, de 09/09/1949

EMENTA: Trabalhista. Dá nova redação aos artigos 132 e 134, do Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943. (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT).



Diário Oficial 16/09/1949

Lei 810, de 06/09/1949

EMENTA: Define o ano civil.



Diário Oficial 16/08/1949

Decreto 27.048, de 12/08/1949

EMENTA: Trabalhista. Repouso Semanal Remunerado - RSR. Aprova o regulamento da Lei 605, de 05/01/1949, que dispõe sobre o repouso remunerado e o pagamento de salários nos dias feriados, civis e religiosos.



Diário Oficial 21/07/1949

Lei 765, de 14/07/1949

EMENTA: Registro Público. Registro civil. Dispõe sobre o registro de nascimento.



Diário Oficial 13/04/1949

Lei 662, de 06/04/1949

EMENTA: Feriados nacionais. São feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro.



Diário Oficial 14/01/1949

Lei 605, de 05/01/1949

EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário, nos dias feriados civis e religiosos.



Diário Oficial 01/01/1949

Lei 599-A, de 26/12/1948

EMENTA: Seguridade social. Acidente de trabalho. Dá nova redação aos artigos 22, 23, 44, 95 e 112, do Decreto-lei 7.036, de 10/12/1944.



Diário Oficial 27/12/1948

Lei 592, de 23/12/1948

EMENTA: Administrativo. Transforma a atual Imprensa Nacional em Departamento de Imprensa Nacional.



Diário Oficial 23/12/1948

Lei 569, de 21/12/1948

EMENTA: (Vigência em 23/03/1949). Sacrifício de animais. Indenização. Estabelece medidas de defesa sanitária animal, e dá outras providências.



Diário Oficial 22/12/1948

Lei 570, de 22/12/1948

EMENTA: Altera dispositivos do Decreto-lei 9.295, de 27/05/1946, que cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Guarda-livros, e dá outras providências.



Diário Oficial 17/12/1948

Lei 536, de 14/12/1948

EMENTA: Trabalhista. Revoga dispositivos do Decreto-lei 7.961, de 18/09/45, que «dispõe sobre a remuneração mínima dos que, com o caráter de emprego, trabalham em atividades médicas de natureza privada».



Diário Oficial 10/12/1948

DUDH/1948 - DUDH 0, de 10/12/1948

EMENTA: Convenção internacional. Direitos humanos. Declaração Universal dos Direitos Humanos/ONU-1948



Diário Oficial 24/11/1948

Decreto 25.696, de 20/10/1948

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º). Convenção internacional. OIT. Instrumento para a emenda da Constituição da Organização Internacional do Trabalho. Manda executar os Atos firmados em Montreal, a 9 de outubro de 1946, por ocasião da 29ª Sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho. Aprovada pelo Decreto Legislativo 5/1947.



Diário Oficial 08/07/1948

Lei 299, de 05/07/1948

EMENTA: Tributário. Isenção. Dá nova redação à letra «e» das isenções constantes da alínea I, aparelhos, máquinas e artefatos de metal, Tabela A, do Decreto-lei 7.404/1945.



Diário Oficial 15/06/1948

Lei 288, de 05/08/1948

EMENTA: Seguridade social. Concede vantagens a militares e civis que participaram de operações de guerra.



Diário Oficial 23/02/1948

Lei 263, de 23/02/1948

EMENTA: (Vigência ver art. 11, desta lei). Processo penal. Modifica a competência do Tribunal do Júri e dá outras providências.



Diário Oficial 14/02/1948

Lei 240, de 12/02/1948

EMENTA: Tributário. Isenta do Imposto de consumo redes para dormir.