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Lei 2.664, de 03/12/1955

EMENTA: Dispõe sobre ações judiciais decorrentes de atos das Mesas das Câmaras do Congresso Nacional e da Presidência dos Tribunais Federais.

Lei 2.668, de 06/12/1955

EMENTA: Administrativo. Modifica o Decreto-lei 9.735, de 04/09/1946, que consolida a legislação relativa ao Instituto de Resseguros do Brasil e dá outras providências.

Decreto 38.018, de 07/10/1955

EMENTA: Convenção internacional. Direitos humanos. Promulga o Acordo relativo à concessão de um título de viagem para refugiados que estejam sob a jurisdição do Comité Intergovernamental de Refugiados, assinado em Londres, a 15/10/46, entre o Brasil e diversos países.

Lei 2.613, de 23/09/1955

EMENTA: (Vigência em 26/11/55). Administrativo. Ensino. Atividade rural. Autoriza a União a criar uma Fundação denominada Serviço Social Rural.

Lei 2.604, de 17/09/1955

EMENTA: Administrativo. Trabalhista Profissão. Enfermeira. Regula o exercício da enfermagem profissional

Lei 2.573, de 15/09/1955

EMENTA: (Revogada pela Lei 6.514, de 22/12/1977). Trabalhista. Institui salário adicional para os trabalhadores que prestem serviços em contato permanente com inflamáveis em condições de periculosidade.

Lei 2.552, de 03/08/1955

EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Fixa a composição da Reserva do Exército.

Decreto 37.681, de 01/08/1955

EMENTA: (Revogado pelo Decreto s/nº de 25/04/1991). Administrativo. Enfeiteuse. Autoriza os cidadãos portugueses a adquirirem, satisfeitas as mesmas exigências impostas aos nacionais, o domínio útil dos terrenos pertencentes à União, situados nas zonas referidas na letra «a» do art. 100 do Decreto-lei 9.760, de 05/09/1945.

Lei 2.514, de 27/06/1955

EMENTA: (Vigência em 05/08/55). Modifica o art. 19 do Decreto-lei 3.200, de 19/04/41, que dispõe sobre a organização e proteção da família.

Lei 2.510, de 20/06/1955

EMENTA: Trabalhista. Dissídio coletivo. Dispõe sobre a cláusula de assiduidade ou frequência para aumento de salário.

Lei 2.505, de 11/06/1955

EMENTA: Penal. Criminal. Modifica o art. 180 e seu § 3º do Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 (Código Penal) e art. 208 do Decreto-lei 6.227, de 24/01/1944 (Código Penal Militar).

Lei 2.437, de 07/03/1955

EMENTA: (Vigência em 01/01/1956). Dá nova redação a dispositivos do Código Civil

Decreto 37.011, de 09/03/1955

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Complementa disposição do Decreto 31.794, de 17/11/1952, reabrindo novo prazo para habilitação profissional de economistas.

Lei 2.419, de 10/02/1955

EMENTA: Meio ambiente. Institui a Patrulha Costeira e dá outras providências

Lei 2.378, de 24/12/1954

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Expedicionário. Força expedicionária brasileira. Dispõe sobre a execução dos Decretos-leis 8.794 e 8.795, de 23/01/1946, que concede vantagens aos militares da FEB.

Lei 2.375, de 21/12/1954

EMENTA: Registro Público. Dispõe sobre a inscrição no Registro Público da emancipação por outorga do pai ou da mãe.

Lei 2.339, de 20/11/1954

EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Civil. Servidor público. Inclui a Associação dos Servidores Civis do Brasil e o Montepio Geral de Economia dos Servidores do Estado entre as entidades consignatárias de que trata a Lei 1.046, de 02/01/1950.

Lei 2.313, de 03/09/1954

EMENTA: Dispõe sobre os prazos dos contratos de depósito regular e voluntário de bens de qualquer espécie, e dá outras providências.

Decreto 36.098, de 19/08/1954

EMENTA: Convenção internacional. Direitos humanos. Promulga a Convenção sobre o Instituto Indigenista Interamericano, concluída em Patzcuaro, México, a 24/02/1940.

Decreto 35.851, de 16/07/1954

EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta o art. 151, alínea «c», do Código de Águas (Decreto 24.643, de 10/07/1934).

Lei 2.252, de 01/07/1954

EMENTA: (Revogada pela Lei 12.015, de 07/08/2009). Dispõe sobre o crime de corrupção de menores.

Lei 2.275, de 30/07/1954

EMENTA: Trabalhista. Modifica o parágrafo único do art. 872 do Decreto-lei 5.452, de 01/05/43 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT).

Lei 2.244, de 23/06/1954

EMENTA: Trabalhista. Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho na parte relativa à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.

Lei 2.197, de 05/04/1954

EMENTA: Administrativo. Justiça militar. Modifica o § 2º do artigo 19 do Decreto-lei 925, de 2/12/1938 - Código de Justiça Militar.

Lei 2.196, de 01/04/1954

EMENTA: Trabalhista. Acrescenta novo item ao parágrafo único do art. 285 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, dispondo sobre o serviço dos trabalhadores na movimentação de mercadorias.

Lei 2.185, de 11/02/1954

EMENTA: Administrativo. Modifica a data de inicio da contagem do prazo para apresentação dos documentos e pedidos de regularização de posses de terrenos pertencentes ao domínio da União:

Lei 2.180, de 05/02/1954

EMENTA: (Vigência em 25/03/1954). Administrativo. Dispõe sobre o Tribunal Marítimo.

Lei 2.168, de 11/01/1954

EMENTA: Direito civil. Direito comercial. Estabelece normas para instituição do seguro agrário.

Lei 2.165, de 05/01/1954

EMENTA: Administrativo. Ensino. Dispõe sobre o ensino superior no Instituto Tecnológico de Aeronáutica.

Lei 1.999, de 01/10/1953

EMENTA: Trabalhista. Salário. Modifica o art. 457 e seus §§ do Decreto-lei 5.452, de 01/05/43 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT).