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LICPP - Decreto-lei 3.931, de 11/12/1941

EMENTA: LICPP. Lei de Introdução do Código de Processo Penal (Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941).

Decreto-lei 3.391, de 07/07/1941

EMENTA: Sociedade anônima. Altera a redação do art. 170 do Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940.

Decreto-lei 3.346, de 12/06/1941

EMENTA: Trabalhista. Dá nova organização às Delegacias de Trabalho Marítimo.

Decreto-lei 3.995, de 31/12/1941

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Estabelece para os profissionais e organizações sujeitas ao regime do Decreto 23.569, de 11/12/1933, a obrigação do pagamento de uma anuidade aos Conselhos Regionais de que trata o mesmo decreto, e dá outras providências.

Decreto-lei 3.914, de 09/12/1941

EMENTA: Lei de introdução do Código Penal (Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940) e da Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei 3.688, de 03/10/1941).

Decreto-lei 3.763, de 25/10/1941

EMENTA: Administrativo. Código de Águas – CÁ. Consolida disposições sobre águas e energia elétrica, e dá outras providências

CPP - Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Lei das Contravenções Penais/LCP - Decreto-lei 3.688, de 03/10/1941

EMENTA: Contravenção penal. Lei das Contravenções Penais - LCP.

Decreto-lei 3.438, de 17/07/1941

EMENTA: Administrativo. Terreno de marinha. Bens da União. Esclarece e Amplia o Decreto-lei 2.490, de 16/08/1940.

Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.

Decreto-lei 3.326, de 03/06/1941

EMENTA: Correio. Dispõe sobre o transporte de malas postais e dá outras providências.

Decreto-lei 3.284, de 19/05/1941

EMENTA: Família. Dá nova redação ao art. 26 do Decreto-lei 3.200, de 19/04/41.

Decreto-lei 3.240, de 08/05/1941

EMENTA: Sujeita a seqüestro os bens de pessoas indiciadas por crimes de que resulta prejuízo para a Fazenda Pública, e outros

Decreto-lei 3.200, de 19/04/1941

EMENTA: Dispõe sobre a organização e proteção da família.

Decreto-lei 3.114, de 13/03/1941

EMENTA: Tóxicos. Dispõe sobre fiscalização de entorpecentes

Decreto-lei 3.020, de 01/02/1941

EMENTA: Administrativo. Justiça militar. Prorroga à Aeronáutica a jurisdição da Justiça Militar do Exército.

CP - Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940

EMENTA: Código Penal - CP.

Decreto-lei 2.928, de 31/12/1940

EMENTA: Sociedade anônima. Dispõe sobre a observância dos arts. 127, I, e 130 do Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940

Decreto-lei 3.866, de 29/11/1940

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o tombamento de bens no Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

Decreto-lei 2.746, de 05/11/1940

EMENTA: (Revogado pela Lei 5.300, de 29/06/1967, art. 22). Administrativo. Justiça militar. Altera as disposições do Código da justiça Militar, baixado com o Decreto-lei 925/1938, art. 349, e ss. relativas ao Conselho de Justificação.

Decreto-lei 2.676, de 04/10/1940

EMENTA: Meio ambiente. Administrativo. Dispõe sobre a aplicação de penalidade por infração do disposto nos arts. 202, § 3º, e 163 do Decreto 24.643, de 10/07/34 (Código de Águas).

Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940

EMENTA: Sociedade. Pessoa jurídica. Dispõe sobre as sociedades por ações.

Decreto-lei 2.490, de 16/08/1940

EMENTA: Estabelece novas normas para o aforamento dos terrenos de marinha e de outras providências.

Decreto-lei 2.234, de 27/05/1940

EMENTA: Administrativo. Modifica um dispositivo do Código de Justiça Militar.

Decreto-lei 1.989, de 30/01/1940

EMENTA: Meio ambiente. Administrativo. Serviço público. Suspende por um ano as execuções hipotecárias movidas contra empresas de energia elétrica e dispõe sobre a transferência de propriedades dessas empresas.

Decreto 3.931, de 11/04/1939

EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção para a unificação de certas regras relativas ao sequestro preventivo de aeronaves, firmada em Roma a 29/05/1933.

Decreto-lei 1.186, de 03/04/1939

EMENTA: (Revogado pelo Decreto-lei 9.735, de 04/09/1946). Administrativo. Cria o Instituto de Resseguros do Brasil - IRB

Decreto-lei 1.113, de 22/02/1939

EMENTA: Civil. Dispõe sobre taxas de juros nos empréstimos sob penhor

Decreto-lei 1.027, de 02/01/1939

EMENTA: Dispõe sobre o registro de contratos de compra e venda com reserva de domínio.

Decreto-lei 1.003, de 29/12/1938

EMENTA: Dispõe sobre o penhor agrícola e dá outras providências.