EMENTA: LICPP. Lei de Introdução do Código de Processo Penal (Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941).
EMENTA: Sociedade anônima. Altera a redação do art. 170 do Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940.
EMENTA: Trabalhista. Dá nova organização às Delegacias de Trabalho Marítimo.
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Estabelece para os profissionais e organizações sujeitas ao regime do Decreto 23.569, de 11/12/1933, a obrigação do pagamento de uma anuidade aos Conselhos Regionais de que trata o mesmo decreto, e dá outras providências.
EMENTA: Lei de introdução do Código Penal (Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940) e da Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei 3.688, de 03/10/1941).
EMENTA: Administrativo. Código de Águas – CÁ. Consolida disposições sobre águas e energia elétrica, e dá outras providências
EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.
EMENTA: Contravenção penal. Lei das Contravenções Penais - LCP.
EMENTA: Administrativo. Terreno de marinha. Bens da União. Esclarece e Amplia o Decreto-lei 2.490, de 16/08/1940.
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
EMENTA: Correio. Dispõe sobre o transporte de malas postais e dá outras providências.
EMENTA: Família. Dá nova redação ao art. 26 do Decreto-lei 3.200, de 19/04/41.
EMENTA: Sujeita a seqüestro os bens de pessoas indiciadas por crimes de que resulta prejuízo para a Fazenda Pública, e outros
EMENTA: Dispõe sobre a organização e proteção da família.
EMENTA: Tóxicos. Dispõe sobre fiscalização de entorpecentes
EMENTA: Administrativo. Justiça militar. Prorroga à Aeronáutica a jurisdição da Justiça Militar do Exército.
EMENTA: Código Penal - CP.
EMENTA: Sociedade anônima. Dispõe sobre a observância dos arts. 127, I, e 130 do Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o tombamento de bens no Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
EMENTA: (Revogado pela Lei 5.300, de 29/06/1967, art. 22). Administrativo. Justiça militar. Altera as disposições do Código da justiça Militar, baixado com o Decreto-lei 925/1938, art. 349, e ss. relativas ao Conselho de Justificação.
EMENTA: Meio ambiente. Administrativo. Dispõe sobre a aplicação de penalidade por infração do disposto nos arts. 202, § 3º, e 163 do Decreto 24.643, de 10/07/34 (Código de Águas).
EMENTA: Sociedade. Pessoa jurídica. Dispõe sobre as sociedades por ações.
EMENTA: Estabelece novas normas para o aforamento dos terrenos de marinha e de outras providências.
EMENTA: Administrativo. Modifica um dispositivo do Código de Justiça Militar.
EMENTA: Meio ambiente. Administrativo. Serviço público. Suspende por um ano as execuções hipotecárias movidas contra empresas de energia elétrica e dispõe sobre a transferência de propriedades dessas empresas.
EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção para a unificação de certas regras relativas ao sequestro preventivo de aeronaves, firmada em Roma a 29/05/1933.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto-lei 9.735, de 04/09/1946). Administrativo. Cria o Instituto de Resseguros do Brasil - IRB
EMENTA: Civil. Dispõe sobre taxas de juros nos empréstimos sob penhor
EMENTA: Dispõe sobre o registro de contratos de compra e venda com reserva de domínio.
EMENTA: Dispõe sobre o penhor agrícola e dá outras providências.
CPC/2015 - Vigência em 18 de março de 2016
Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão
Declaração Universal dos Direitos Humanos. ONU
CCB/1916. Código Civil Brasileiro
CCB/2002. Código Civil Brasileiro
LICCB. Lei de Introdução ao CCB
CTN. Código Tributário Nacional
CLT. Consolidação das Leis do Trabalho
CDC. Código de Defesa do Consumidor
ECA. Estatuto da Criança e do Adolescente
CCOM. Código Comercial Brasileiro