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Diário Oficial 09/11/1964

Lei 4.464, de 09/11/1964

EMENTA: (Revogada pelo Decreto-lei 228, de 28/02/1967). Administrativo. Ensino. Estudante. Dispõe sobre os Órgãos de Representação dos Estudantes e dá outras providências.



Diário Oficial 06/11/1964

Lei 4.451, de 04/11/1964

EMENTA: Criminal. Altera a redação do art. 281 do Código Penal – CP (Tóxicos).



Diário Oficial 22/10/1964

Lei 4.430, de 20/10/1964

EMENTA: Direito civil. Direito comercial. Altera a constituição da Companhia Nacional de Seguro Agrícola e dá outras providências.



Diário Oficial 29/09/1964

Lei 4.410, de 24/09/1964

EMENTA: Eleitoral. Institui prioridade para os feitos eleitorais, e dá outras providências.



Diário Oficial 18/09/1964

Lei 4.404, de 14/09/1964

EMENTA: (Revogada pela Lei 5.145, de 20/10/1966). Família. Dispõe sobre a nacionalidade de menor estrangeiro residente no País, filho de pais estrangeiros naturalizados brasileiros e aqui domiciliados.



Diário Oficial 11/09/1964

Lei 4.399, de 31/08/1964

EMENTA: Altera dispositivos do Decreto-Lei 9.295, de 27/05/1946, que criou o Conselho Federal de Contabilidade, modificados pela Lei 570, de 22/12/48.



Diário Oficial 03/09/1964

Lei 4.375, de 17/08/1964

EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Lei do Serviço Militar.



Diário Oficial 01/09/1964

Decreto 54.216, de 27/08/1964

EMENTA: Convenção internacional. Tóxicos. ONU. Promulga a Convenção Única sobre Entorpecentes de 1961.



Diário Oficial 31/08/1964

Lei 4.389, de 28/08/1964

EMENTA: Administrativo. Justiça militar. Altera os arts. 273 a 283 do Código da Justiça Militar.



Diário Oficial 29/08/1964

Lei 4.390, de 29/08/1964

EMENTA: (Revogada pela Lei 14.286, de 29/12/2021, art. 28, VI. Vigência em 30/12/2022). Administrativo. Altera a Lei 4.131, de 03/09/1962, que Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior, e dá outras providências.



Diário Oficial 14/08/1964

Lei 4.373, de 30/07/1964

EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Civil. Servidor público. Manda computar, para efeito de cálculo da percentagem-limite das consignações em folha de pagamento, as vantagens pecuniárias acessórias de caráter permanente.



Diário Oficial 07/08/1964

Lei 4.368, de 23/07/1964

EMENTA: Institui o «Dia Nacional dos Bancários»



Diário Oficial 15/07/1964

Decreto 54.014, de 10/07/1964

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.011, de 05/09/2019, art. 1º. Vigência em 06/10/2019). Trabalhista. Dispõe sobre novas redações dadas ao art. 7º e seu parágrafo único e ao art. 29 do Decreto 53.153, de 10/12/63, que aprovou o regulamento do Salário-Família do Trabalhador, instituído pela Lei 4.266, de 03/10/63, e dá outras providências.



Diário Oficial 04/07/1964

Lei 4.337, de 01/06/1964

EMENTA: Regula a declaração de inconstitucionalidade para os efeitos do art. 7º, VII, da Constituição Federal (CF/67).



Diário Oficial 03/07/1964

Lei 4.348, de 26/06/1964

EMENTA: (Revogada pela Lei 12.016, de 07/08/2009). Processo civil. Estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança.



Diário Oficial 15/06/1964

Lei 4.330, de 01/06/1964

EMENTA: (Revogada pela Lei 7.783, de 28/06/1989). (Revogada pela Medida Provisória 59, de 26/05/1989). Trabalhista. Regula o direito de greve, na forma do art. 158, da Constituição Federal (CF/67). Define crimes.



Diário Oficial 04/06/1964

Lei 4.336, de 01/06/1964

EMENTA: Altera dispositivos do Código do Processo Penal - CPP.



Diário Oficial 14/04/1964

Lei 4.324, de 14/04/1964

EMENTA: Administrativo. Profissão. Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências.



Diário Oficial 30/03/1964

Decreto 53.831, de 25/03/1964

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 62.755/1968). Dispõe sobre a aposentadoria especial instituída pela Lei 3.807, de 26/08/1960.



Diário Oficial 23/03/1964

Lei 4.320, de 17/03/1964

EMENTA: (Efeitos a partir de 01/01/1964 e de 01/01/1965. Veja art. 114). Administrativo. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.



Diário Oficial 20/03/1964

Lei 4.319, de 16/03/1964

EMENTA: (Revogada pela Lei 12.986, de 02/06/2014). Administrativo. Cria o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH.



Diário Oficial 18/03/1964

Decreto 53.700, de 13/03/1964

EMENTA: Administrativo. Declara de interesse social para fins de desapropriação as áreas rurais que ladeiam os eixos rodoviários federais, os leitos das ferrovias nacionais, e as terras beneficiadas ou recuperadas por investimentos exclusivos da União em obras de irrigação, drenagem e açudagem, atualmente inexploradas ou exploradas contrariamente à função social da propriedade, e dá outras providências.



Diário Oficial 24/01/1964

Decreto 53.464, de 21/01/1964

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Ensino. Regulamenta a Lei 4.119, de 27/08/1962, que dispõe sobre a profissão de psicólogo.



Diário Oficial 06/01/1964

Lei 4.301, de 23/12/1963

EMENTA: (Retificado em 09/01/1964). Administrativo. Justiça militar. Altera o art. 60 do preâmbulo do Código da Justiça Militar (Decreto-lei 925 de 2/12/1938).



Diário Oficial 12/12/1963

Decreto 53.153, de 10/12/1963

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.011, de 05/09/2019, art. 1º. Vigência em 06/10/2019). Seguridade social. Trabalhista. Aprova o Regulamento do Salário-Família do Trabalhador.



Diário Oficial 11/11/1963

Lei 4.281, de 08/11/1963

EMENTA: Institui abono especial, em caráter permanente, para aposentados de Institutos de Previdência.



Diário Oficial 10/10/1963

Lei 4.262, de 12/09/1963

EMENTA: (Revogada pelo Decreto-lei 158, de 10/02/67). Seguridade social. Altera os §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei 3.501, de 21/12/58, que dispõe sobre a aposentadoria do aeronauta e dá outras providências.


Lei 4.263, de 12/09/1963

EMENTA: (Revogada pelo Decreto-lei 158, de 10/02/67). Seguridade social. Altera o art. 4º da Lei 3.501, de 21/12/58, que dispõe sobre a aposentadoria do aeronauta e dá outras providências.



Diário Oficial 08/10/1963

Lei 4.266, de 03/10/1963

EMENTA: Seguridade social. Trabalhista. Institui o salário-família do Trabalhador e dá outras providências.



Diário Oficial 17/09/1963

Decreto 52.476, de 12/09/1963

EMENTA: (Vigência para o Brasil a partir de 11/11/1963). Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga a Convenção sobre os Direitos Políticos da Mulher, adotado por ocasião da VII Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas.