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Diário Oficial 12/04/1960

Lei 3.747, de 10/04/1960

EMENTA: (Revogada pela Lei 7.652, de 03/02/1988). Administrativo. Reorganiza a Procuradoria junto ao Tribunal Marítimo.



Diário Oficial 04/04/1960

Lei 3.738, de 04/04/1960

EMENTA: Seguridade social. Servidor público. Assegura pensão especial à viúva de militar ou funcionário civil atacada de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia malígna, cegueira, lepra, paralisia ou cardiopatia grave.



Diário Oficial 12/02/1960

Lei 3.726, de 11/02/1960

EMENTA: Trabalhista. Altera os arts. 102 e 124 da Lei de Falências para dar prioridade aos créditos trabalhistas.



Diário Oficial 05/11/1959

Lei 3.653, de 04/11/1959

EMENTA: Altera o art. 221 do Código Processo Penal - CPP (Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941).



Diário Oficial 13/10/1959

Decreto 46.981, de 08/10/1959

EMENTA: Convenção internacional. Promulga, com o respectivo Protocolo Final, a Convenção para a repressão do tráfico de pessoas e do lenocínio, concluída em Lake Success Nova York, em 21/03/1950, e assinada pelo Brasil em 5/10/1951.



Diário Oficial 11/02/1959

Lei 3.543, de 11/02/1959

EMENTA: (Revogada pela Lei 7.642, de 18/12/1987). Administrativo. Modifica os arts. 1º, 2º, 3º, 6º, 149 e 157 da Lei 2.180, de 05/02/1954, que dispõe sobre o tribunal Marítimo; e dá outras providências.



Diário Oficial 22/12/1958

Lei 3.501, de 21/12/1958

EMENTA: (Revogada pelo Decreto-lei 158, de 10/02/1967). Seguridade social. Dispõe sobre a aposentadoria do aeronauta e dá outras providências


Lei 3.502, de 21/12/1958

EMENTA: (Revogada pela Lei 8.429, de 02/06/1991). Administrativo. Servidor público. Regula o sequestro e o perdimento de bens nos casos de enriquecimento ilícito, por influência ou abuso do cargo ou função.



Diário Oficial 13/12/1958

Lei 3.488, de 12/12/1958

EMENTA: Trabalhista. Jornada de trabalho. Modifica o art. 226 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.



Diário Oficial 25/10/1958

Lei 3.447, de 23/10/1958

EMENTA: Código Civil. Direito autoral. Altera disposições do Código Civil.



Diário Oficial 30/08/1958

Lei 3.440, de 27/08/1958

EMENTA: Trabalhista. Vogal. Acrescenta parágrafo ao art. 682 do Decreto-lei 5.452, de 01/05/43 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.



Diário Oficial 25/07/1958

Decreto 44.045, de 19/07/1958

EMENTA: Administrativo. Profissão. Aprova o Regulamento do Conselho Federal e Conselhos regionais de Medicina a que se refere a Lei 3.268, de 30/09/1957.



Diário Oficial 10/07/1958

Lei 3.427, de 10/07/1958

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Determina a inclusão da especialização de engenheiro sanitarista na enumeração do art. 16 do Decreto-lei 8.620, de 10/01/1946.



Diário Oficial 08/07/1958

Lei 3.418, de 05/07/1958

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Estende aos militares da Marinha, incapacitados em consequência de ferimentos em combate ou acidente em serviço ou doença contraída ou agravada no teatro de operações da última guerra, os benefícios da Lei 2.378, de 24/12/1954, e dá outras providências.



Diário Oficial 04/06/1958

Lei 3.396, de 02/06/1958

EMENTA: (Revogada pela Lei 8.038, de 28/05/1990). Altera a redação dos arts. 864 e 865 do Código do Processo Civil - CPC.



Diário Oficial 19/05/1958

Decreto 43.708, de 15/05/1958

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.524, de 10/10/2018). Administrativo. Cria no Ministério da Justiça e negócios Interiores - Departamento Federal de Segurança Pública - a medalha Mérito Policial - ao ensejo do Sesquicentenário da fundação de polícia civil brasileira e dá outras providências.



Diário Oficial 12/03/1958

Lei 3.373, de 12/03/1958

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Previdenciário. Dispõe sobre o Plano de Assistência ao Funcionário e sua Família, a que se referem a Lei 1.711, de 28/10/1952, art. 161 e Lei 1.711, de 28/10/1952, art. 256, na parte que diz respeito à Previdência.



Diário Oficial 19/11/1957

Decreto 42.628, de 13/11/1957

EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção sobre Asilo Diplomático, assinada em Caracas a 28/03/1954.



Diário Oficial 24/10/1957

Lei 3.290, de 23/10/1957

EMENTA: (Vigência em 08/12/1957). Modifica o art. 5º da Lei 1.521, de 26/12/51, que altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.



Diário Oficial 03/10/1957

Lei 3.270, de 30/09/1957

EMENTA: Jornada de trabalho. Fixa em 6 (seis) o número de horas de trabalho diário dos cabineiros de elevadores e dá outras providências.



Diário Oficial 01/10/1957

Lei 3.268, de 30/09/1957

EMENTA: Administrativo. Profissão. Dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências.



Diário Oficial 24/09/1957

Decreto 42.290, de 19/09/1957

EMENTA: (Vigência restaurada pelo Decreto 7.905, de 04/02/2013). (Revogado pelo Decreto s/nº, de 05/09/1991). Autoriza o restabelecimento da filiação do Brasil à União Geodésica e Geofísica Internacional e dá outras providências.



Diário Oficial 23/09/1957

Lei 3.265, de 22/09/1957

EMENTA: Trabalhista. Sindicato. Modifica disposições da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.



Diário Oficial 09/09/1957

Decreto 42.121, de 21/08/1957

EMENTA: Convenção internacional. Direitos humanos. Promulga as Convenção concluída em Genebra, a 12/08/49, destinadas a proteger as vítimas da guerra. I) Convenção para a melhoria da sorte dos feridos e enfermos dos exércitos em campanha; II) Convenção para a melhoria da sorte dos feridos, enfermos e náufragos das forças armadas no mar; III) Convenção relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra; IV) Convenção relativa a proteção dos civis em tempo de guerra;



Diário Oficial 03/08/1957

Lei 3.238, de 01/08/1957

EMENTA: (Vigência em 17/09/1957). Altera disposições da Lei de Introdução ao Código Civil



Diário Oficial 01/08/1957

Decreto 41.909, de 29/07/1957

EMENTA: Convenção internacional. Penal. Processo penal. Promulga o Tratado de Extradição firmado, no Rio e Janeiro, a 06/05/1953, entre o Brasil e a Bélgica.



Diário Oficial 22/07/1957

Lei 3.207, de 18/07/1957

EMENTA: Trabalhista. Comissão. Regulamenta as atividades dos empregados vendedores viajantes ou pracistas.



Diário Oficial 06/07/1957

Lei 3.192, de 04/07/1957

EMENTA: Modifica disposições da Lei 818, de 18/09/49, que regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade e a perda dos direitos políticos.


Lei 3.193, de 04/07/1957

EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a aplicação do art. 31, V, «b», da Constituição Federal, que isenta de imposto templos de qualquer culto, bens e serviços de partidos políticos, instituições de educação e de assistência social.



Diário Oficial 28/06/1957

Decreto 41.721, de 25/06/1957

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º. Vigência em 06/05/2020). Convenção internacional. Trabalhista. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho; Convenção 11/OIT, Convenção 12/OIT, Convenção 13/OIT, Convenção 14/OIT, Convenção 19/OIT, Convenção 26/OIT, Convenção 29/OIT, Convenção 81/OIT, Convenção 88/OIT, Convenção 89/OIT, Convenção 95/OIT, Convenção 99/OIT, Convenção 100/OIT e Convenção 101/OIT, firmadas pelo Brasil e outros países em sessões da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho - OIT.