Pesquisa de normas

Altera dispositivos da Lei 5.869/73 - Código de Processo Civil, referentes à prova pericial.

Constitucional. Dispõe sobre o plebiscito previsto no art. 2º do ADCT/88. [[ADCT/88, art. 2º.]]

(Efeitos financeiros a partir de 01/08/92). Administrativo. Servidor público. Institui Gratificações de Atividade para os servidores civis do Poder Executivo, revê vantagens e dá outras providências.

(Revogada pela Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001). (Efeitos financeiros a partir de 01/07/92). Administrativo. Servidor público. Forças armadas. Dispõe sobre a instituição de Gratificação de Atividade Militar para os servidores militares fede…

Serviço Militar. Regulamento. Dá nova redação ao art. 175 do Decreto 57.654, de 20/01/66.

Servidor público. Teto salarial. Regulamenta os arts. 37, XI e 39, § 1º da CF/88 e dá outras providências.

(Revogado pelo Decreto 2.173, de 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 356, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.

(Revogado pelo Decreto 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.

Altera os arts. 30 e 58 da Lei 8.212, de 24/07/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio, e o art. 41 da Lei 8.213, de 24/07/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.

(Revogado pelo Decreto 3.633, de 18/10/2000).(Vigência em 18/09/1992). Direito civil. Direito comercial. Administrativo. Seguros privados. Altera regulamento aprovado pelo Decreto 60.459, de 13/03/1967, dando nova redação aos arts. 8º e 58, inclui pa…

Administrativo. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - TCU e dá outras providências.

(Revogada pela Lei Complementar 207, de 16/05/2024, art. 28). Administrativo. Altera dispositivos da Lei 6.194, de 19/12/1974, que trata do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).

(Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, CXI. Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Meio ambiente. Delega competência ao Ministro de Minas e Energia para a prática de atos relacionados à prestação do serviço público de energia elétri…

(Revogado pelo Decreto 10.346, de 11/05/2020, art. 1º). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a distribuição das Funções Gratificadas pertencentes ao Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de Estabelecimentos de Ens…

(Vigência para o Brasil em 24/04/92). Convenção interncioanl. Constitucional. Direitos humanos. Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.

(Vigência para o Brasil em 24/04/92). Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

Constitucional. Dá nova redação ao art. 5º do ADCT da Constituição do Estado. [[ADCT/MG, art. 5º.]]

Administrativo. Prorroga o termo final do prazo previsto no art. 3º da Lei 8.352, de 28/12/1991 e dá outras providências

Processo civil. Administração pública. Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.

Administrativo. Institucionaliza o Programa de Crédito Educativo para estudantes carentes.

Administrativo. Dá nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Divida Agrária.

Tóxicos. Administrativo. Desapropriação. Dispõe sobre a expropriação das glebas, onde forem encontradas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, e dá outras providencias.

Trabalhista. Dispõe sobre a criação de Juntas de Conciliação e Julgamento nas Regiões da Justiça do Trabalho, define jurisdições e dá outras providências.

Administrativo. Ensino. Atividade rural. Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR.

Trabalhista. Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região.

Trabalhista. Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região.

Servidor público. Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.» [[CF/88, art. 37.]]

Constitucional. Dá nova redação ao § 4º do art. 157 da Constituição do Estado de Minas Gerais. [[CE/MG, art. 157.]]

Administrativo. Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural.

(Revogado pelo Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º. Vigência em 06/02/2022). Tributário. Define bens de pequeno valor, para efeito da não-incidência do imposto de renda sobre ganhos de capital e dá outras providências.