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Diário Oficial 16/01/1951

Lei 1.310, de 15/01/1951

EMENTA: Administrativo. Cria o Conselho Nacional de Pesquisas, e dá outras providências.



Diário Oficial 19/12/1950

Lei 1.283, de 18/12/1950

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.



Diário Oficial 12/12/1950

Lei 1.266, de 08/12/1950

EMENTA: (Revogada pela Lei 10.607, de 19/12/2002). Declara feriados nacionais os dias que menciona.



Diário Oficial 17/11/1950

Lei 1.234, de 14/11/1950

EMENTA: Servidor público. Trabalhista. Confere direitos e vantagens a servidores que operam com Raios X e substâncias radioativas.



Diário Oficial 27/10/1950

Lei 1.207, de 25/10/1950

EMENTA: Constitucional. Dispõe sobre o direito de reunião



Diário Oficial 20/06/1950

Lei 1.134, de 14/06/1950

EMENTA: Administrativo. Associação de classe. Desconto em folha de pagameno das mensalidades sociais. Faculta representação perante as autoridades administrativas e a justiça ordinária dos associados de classes que especifica.



Diário Oficial 27/05/1950

Lei 1.110, de 23/05/1950

EMENTA: Registro público. Família. Regula o reconhecimento dos efeitos civis ao casamento religioso.



Diário Oficial 29/04/1950

Decreto 28.066, de 27/04/1950

EMENTA: Trabalhista. Inclui a indústria da cerâmica em geral entre as atividades em que é permitido o trabalho aos domingos e feriados.



Diário Oficial 25/04/1950

Lei 1.081, de 13/04/1950

EMENTA: (Vigência em 09/06/1950). Administrativo. Dispõe sobre o uso de carros oficiais.



Diário Oficial 21/04/1950

Decreto 28.011, de 19/04/1950

EMENTA: Convenção internacional. Direitos humanos. Promulga a Convenção Interamericana sobre a Concessão dos Direitos Políticos à Mulher, firmada em Bogotá, a 02/05/48, por ocasião da IX Conferência Internacional Americana.



Diário Oficial 12/04/1950

Lei 1.079, de 10/04/1950

EMENTA: Criminal. Penal. Crime de responsabilidade. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.



Diário Oficial 30/03/1950

Decreto 27.932, de 28/03/1950

EMENTA: Aprova o Regulamento para aplicação de medidas de defesa sanitária animal de que trata a Lei 569/48.



Diário Oficial 18/03/1950

Decreto 28.840, de 08/11/1950

EMENTA: Administrativo. Declara integrada ao território nacional a plataforma submarina, na parte correspondente a esse território, e dá outras providências.



Diário Oficial 14/03/1950

Decreto 27.784, de 16/02/1950

EMENTA: Convenção internacional. ONU. Promulga a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adotada em Londres, a 13/02/1946, por ocasião da Assembleia Geral das Nações Unidas.



Diário Oficial 13/02/1950

Lei 1.060, de 05/02/1950

EMENTA: Justiça gratuita. Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.



Diário Oficial 17/01/1950

Decreto 27.695, de 16/01/1950

EMENTA: Administrativo. Ensino. Transforma em Curso fundamental e Curso Profissional do Instituto Tecnológico de Aeronáutica os atuais Curso de Preparação e Curso de Formação de Engenheiros de Aeronáutica, e dá outras providências.



Diário Oficial 09/01/1950

Decreto 27.649, de 28/12/1949

EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Protocolo relativo a uma Emenda à Convenção de Aviação Civil Internacional, adotada em Montreal, a 27/05/1947.



Diário Oficial 03/01/1950

Lei 1.027, de 30/12/1949

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Expedicionário. FEB. Estende aos militares da Marinha, que menciona, as vantagens a que se refere o Decreto-lei 8.794, de 23/01/1946.


Lei 1.046, de 02/01/1950

EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Civil. Disposição sobre a consignação em folha de pagamento.



Diário Oficial 31/12/1949

Decreto 27.655, de 29/12/1949

EMENTA: Trabalhista. Concede em caráter permanente, permissão para a indústria da produção do zarcão funcionar nos dias de repouso.


Decreto 27.656, de 29/12/1949

EMENTA: Trabalhista. Concede, em caráter permanente, permissão para a indústria da extração do carvão funcionar nos dias de repouso.



Diário Oficial 15/12/1949

Lei 968, de 10/12/1949

EMENTA: Família. Processo civil. Estabelece a fase preliminar de conciliação ou acordo nas causas de desquite litigioso ou de alimentos, inclusive os provisionais, e dá outras providências.



Diário Oficial 26/10/1949

Lei 883, de 21/10/1949

EMENTA: (Revogada pela Lei 12.004, de 29/07/2009). Família. Dispõe sobre o reconhecimento de filhos ilegítimos.



Diário Oficial 21/10/1949

Lei 861, de 13/10/1949

EMENTA: Trabalhista. Recurso. Modifica a redação de artigos do Decreto-lei 5.452, de 01/05/43 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT).



Diário Oficial 19/09/1949

Lei 818, de 18/09/1949

EMENTA: (Revogada pelaLei 13.445, de 24/05/2017). Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.



Diário Oficial 17/09/1949

Lei 816, de 09/09/1949

EMENTA: Trabalhista. Dá nova redação aos artigos 132 e 134, do Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943. (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT).



Diário Oficial 16/09/1949

Lei 810, de 06/09/1949

EMENTA: Define o ano civil.



Diário Oficial 16/08/1949

Decreto 27.048, de 12/08/1949

EMENTA: Trabalhista. Repouso Semanal Remunerado - RSR. Aprova o regulamento da Lei 605, de 05/01/1949, que dispõe sobre o repouso remunerado e o pagamento de salários nos dias feriados, civis e religiosos.



Diário Oficial 21/07/1949

Lei 765, de 14/07/1949

EMENTA: Registro Público. Registro civil. Dispõe sobre o registro de nascimento.



Diário Oficial 13/04/1949

Lei 662, de 06/04/1949

EMENTA: Feriados nacionais. São feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro.