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Diário Oficial 08/01/1967

Decreto-lei 318, de 07/01/1967

EMENTA: Meio ambiente. Dá nova redação ao preâmbulo e a dispositivos do Decreto-lei 227, de 28/02/67 (Código de Mineração - CM).



Diário Oficial 05/01/1967

Lei 5.197, de 03/01/1967

EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências.



Diário Oficial 04/01/1967

Decreto-lei 94, de 30/12/1966

EMENTA: (Vigência em 01/01/1967). Tributário. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.



Diário Oficial 30/12/1966

Decreto 59.900, de 30/12/1966

EMENTA: Tributário. ITR. Estatuto da Terra. Regulamenta o Decreto-lei 57, de 18/11/1966 (ITR) e dá outras providências.



Diário Oficial 28/12/1966

Decreto-lei 86, de 27/12/1966

EMENTA: Trabalhista. Altera o art. 11 da Lei 605, de 05/01/1949, que «dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos».



Diário Oficial 27/12/1966

Lei 5.194, de 24/12/1966

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.


Lei 5.195, de 24/12/1966

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Militar. Promoção post mortem. Promove ao pôsto imediato o militar que, em pleno serviço ativo, vier a falecer em conseqüência de ferimentos recebidos em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou em virtude de acidente em serviço.


Decreto-lei 85, de 27/12/1966

EMENTA: Administrativo. Modifica dispositivo da Lei 5.025, de 10/06/1966, que dispõe sobre abertura, pelo Poder Executivo, do crédito especial de Cr$1.500.000.000, destinado à instalação e ao funcionamento do Conselho Nacional do Comércio Exterior e ao Fundo Federal Agro-Pecuário.



Diário Oficial 21/12/1966

Decreto-lei 79, de 19/12/1966

EMENTA: Atividade rural. Institui normas para a fixação de preços mínimos e execução das operações de financiamento e aquisição de produtos agropecuários e adota outras providências.



Diário Oficial 09/12/1966

Decreto-lei 78, de 08/12/1966

EMENTA: Altera e acrescenta dispositivos no Decreto-lei 18, de 24/08/66, que dispõe sobre o exercício da profissão do aeronauta e dá outras providências.



Diário Oficial 22/11/1966

Decreto-lei 66, de 21/11/1966

EMENTA: Seguridade social. Altera disposições da Lei 3.807, de 26/08/60, e dá outras providências.


Decreto-lei 70, de 21/11/1966

EMENTA: Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.


Decreto-lei 72, de 21/11/1966

EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Unifica os Institutos de Aposentadoria e Pensões e cria o Instituto Nacional de Previdência Social.


Decreto-lei 75, de 21/11/1966

EMENTA: (Revogado pela Lei 8.177, de 01/03/1991). (Efeitos veja art. 4º). Dispõe sobre a aplicação da correção monetária aos débitos de natureza trabalhista, bem como a elevação do valor do depósito compulsório nos casos de recursos perante os Tribunais do Trabalho, e dá outras providências.



Diário Oficial 21/11/1966

Decreto-lei 57, de 18/11/1966

EMENTA: Tributário. Altera dispositivos sobre lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, institui normas sobre arrecadação da Dívida Ativa correspondente, e dá outras providências.


Decreto-lei 41, de 18/11/1966

EMENTA: Dispõe sobre a Dissolução de sociedades civis de fins assistenciais.


Decreto-lei 48, de 18/11/1966

EMENTA: (Revogado pela Lei 6.024, de 13/03/1974). Administrativo. Sistema Financeiro Nacional – SFH. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras e dá outras providências.



Diário Oficial 18/11/1966

Decreto-lei 30, de 17/11/1966

EMENTA: Acrescenta um inc. sob o IV, ao art. 15 da Lei 5.010, de 30/05/66, que organiza a Justiça Federal de primeira instância.


Decreto-lei 31, de 18/11/1966

EMENTA: Prorroga o período de vigência do crédito especial autorizado pela Lei 5.010, de 30/05/66.


Decreto-lei 34, de 18/11/1966

EMENTA: (Vigência veja art. 24). Tributário. Dispõe sobre nova denominação do Imposto de Consumo, altera a Lei 4.502, de 30/11/1964, extingue diversas taxas, e dá outras providências.



Diário Oficial 17/11/1966

Decreto 59.566, de 14/11/1966

EMENTA: Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei 4.504, de 30/11/1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei 4.947, de 06/04/1966, e dá outras providências.



Diário Oficial 14/11/1966

Decreto-lei 27, de 14/11/1966

EMENTA: Tributário. Acrescenta à Lei 5.172, de 25/10/1966, artigo referente às contribuições para fins sociais.


Decreto-lei 28, de 14/11/1966

EMENTA: Tributário. Dispõe sobre normas complementares à Lei 5.172, de 25/10/66.



Diário Oficial 03/11/1966

Decreto-lei 24, de 19/10/1966

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Lei 5.025, de 10/06/1966, que dispõe sobre o intercâmbio comercial com o exterior, cria o Conselho Nacional do Comércio Exterior.


Decreto-lei 25, de 01/11/1966

EMENTA: Administrativo. Altera dispositivos da Lei 2.180, de 05/01/54, alterada pelas Lei 3.543, de 11/02/1959 e a Lei 5.056, de 29/06/1966, que dispõe sobre o Tribunal Marítimo.



Diário Oficial 01/11/1966

Decreto 59.428, de 27/10/1966

EMENTA: Regulamenta os Capítulos I e II do Título II, o Capítulo II do Título III, e os arts. 81, 82, 83, 91, 109, 111, 114, 115 e 126 da Lei 4.504, de 30/11/1964, o art. 22 do Decreto-lei 22.239, de 19/12/1932, e os arts. 9, 10, 11, 12, 22 e 23 da Lei 4.947, de 06/04/1966.



Diário Oficial 31/10/1966

Decreto 59.417, de 26/10/1966

EMENTA: Seguro. Dispõe sobre a realização dos seguros de Órgãos do Poder Público e dá outras providências.



Diário Oficial 27/10/1966

CTN - Lei 5.172, de 25/10/1966

EMENTA: (Vigência em 01/01/1967). [Retificação em 31/10/1966]. Tributário. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.



Diário Oficial 24/10/1966

Lei 5.143, de 20/10/1966

EMENTA: (Vigência em 01/01/1967). Tributário. Institui o Imposto sobre Operações Financeiras, regula a respectiva cobrança, dispõe sobre a aplicação das reservas monetárias oriundas de sua receita, e dá outras providências.


Lei 5.145, de 20/10/1966

EMENTA: Família. Dispõe sobre a naturalização dos filhos menores, nascidos antes da naturalização dos pais, modifica os arts. 3º, 4º e 8º da Lei 818, de 18/09/1949, revoga a Lei 4.404, de 14/09/1964, e dá outras providências.