Pesquisa de normas

Administrativo. Sigilo de documento público. Regulamento Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.

(Efeitos a partir de 01/03/1991) Tributário. Administrativo. Institui a Taxa de Conservação Rodoviária e dá outras providências.

Tributário. Seguridade social. Administrativo. Altera a redação do § 3º do art. 8º da Lei 8.029, de 12/04/90 e dá outras providências.

(Conversão da Medida Provisória 279, de 13/12/1990). Tributário. Seguridade social. Dispõe sobre a alíquota do Finsocial.

Seguridade social. Saúde. Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

(Revogada pela Lei 10.105, de 10/01/2002). Trabalhista. Administrativo. Altera a redação do art. 4º da Lei 6.932, de 07/07/81, que dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências (revogada expressamente).

(Revogada pela Lei 9.766, de 18/12/98 - Origem da Medida Provisória 1.607-24, de 19/11/98). Administrativo. Salário-educação. Dispõe sobre a aplicação financeira de recursos recolhidos ao FNDE, e dá outras providências.

Consumidor. Crime. Penal. Criminal. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

(Conversão da Medida Provisória 284/1990). Tributário. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.

(Conversão da Medida Provisória 282, de 14/12/1990). Tributário. Altera a Lei 7.798, de 10/07/1989, e dá outras providências.

(Conversão da Medida Provisória 269, de 23/11/1990). Administrativo. Transfere para o Banco Central do Brasil a responsabilidade pelo passivo em cruzados novos das instituições financeiras em regime de liquidação extrajudicial, e dá outras providênci…

Altera a redação dos arts. 2º, 5º, 6º, 8º, 13 e 28, revoga o art. 14, da Lei 6.729, de 28/11/79, e dá outras providências.

Dá nova redação aos arts. 144, 159, 163 e 210 do Decreto-lei 7.661, de 21/06/45 (Lei de Falências).

Prorroga o prazo a que se refere o art. 1º da Lei 8.056, de 28/06/90, e dá nova redação ao art. 33 do Decreto-lei 73, de 21/11/66.

(Convertida na Lei 8.133, de 27/12/1990). Tributário. Altera a Lei 7.798, de 10/07/1989, e dá outras providências.

(Convertida na Lei 8.147, de 28/12/1990). Tributário. Seguridade social. Dispõe sobre a alíquota do Finsocial.

Dispõe sobre a organização e custeio da seguridade social e altera a legislação de benefícios da Previdência Social.

(Conversão da Medida Provisória 264, de 09/11/1990). Administrativo. Dispõe sobre a natureza jurídica do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural - IBPC e da Biblioteca Nacional.

Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Administrativo. Tributário. Seguridade social. Dá nova redação ao art. 11 da Lei 8.029, de 12/04/90.

(Conversão da Medida Provisória 260, de 01/01/1990). Administrativo. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Dispõe sobre o reajuste das prestações pactuadas nos contratos de financiamento firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, vincula…

Convenção internacional. Retifica o Decreto 98.602, de 19/12/1989, que deu nova redação ao Decreto 50.215, de 28/01/1961, que promulgou a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados.

Administrativo. Forças armadas. Dispõe sobre a distribuição de efetivos de Oficiais da Marinha em tempo de paz.

(Vigência para o Brasil em 23/10/1990). Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança.

(Convertida na Lei 8.113, de 12/12/1990). Administrativo. Dispõe sobre a natureza jurídica do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural - IBPC e da Biblioteca Nacional.

Administrativo. Trabalhista. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

(Conversão da Medida Provisória 237, de 28/09/1990). Administrativo. Dispõe sobre a atualização do Bônus do Tesouro Nacional e dos depósitos de poupança e dá outras providências.

Administrativo. Revoga a Lei 7.320, de 11/06/1985, que dispõe sobre antecipação de comemoração de feriados e dá outras providências.

(Conversão da Medida Provisória 233, de 21/09/1990). Tributário. Dispõe sobre o Imposto de Importação.

(Revogado pelo Decreto 99.684, de 08/11/1990). Aprova o Regulamento do Fundo da Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).