EMENTA: Administrativo. Profissão. Dispõe sobre a Consolidação das Resoluções do Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura referentes ao exercício da Engenharia, Arquitetura e Agricultura
EMENTA: Trabalhista. Sindicato. Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, concernentes a organização sindical, e dispõe sobre os mandatos sindicais e dá outras providências.
EMENTA: Trabalhista. Revoga o Decreto-lei 9.398, de 21/06/1946, que suprime o parágrafo único e inclui dois parágrafos a CLT, art. 670 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
EMENTA: Administrativo. Sistema Financeiro Nacional – SFH. Extingue a cota de 3% sobre as vendas de câmbio.
EMENTA: Atribui à Confederação Nacional da Indústria o encargo de criar, organizar e dirigir o Serviço Social da Indústria, e dá outras providências.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto-lei 9.519, de 25/07/1946). Trabalhista. Justiça do trabalho. Suprime o parágrafo único e inclui dois parágrafos da CLT, art. 670 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
EMENTA: (Vigência em 27/06/1946). Cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Guarda-livros, e dá outras providências
EMENTA: Proíbe a prática ou exploração de jogos de azar em todo o território nacional
EMENTA: Trabalhista. Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT referentes à Justiça do Trabalho.
EMENTA: Registro público. Dispõe sobre o registro civil das pessoas jurídicas.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto-lei 9.502, de 23/07/1946). Trabalhista. Restabelece, na forma que menciona, a vigência do art. 3º do Decreto-lei 8.740, de 19/01/1946.
EMENTA: (Revogada pela Lei 14.286, de 29/12/2021, art. 28, XI. Vigência em 30/12/2022). Administrativo. Sistema Financeiro Nacional – SFH. Dispõe sobre as operações de câmbio, regulamenta o retorno de capitais estrangeiros e dá outras providências.
EMENTA: Trabalhista. Suspende a vigência do Decreto-lei 8.739, de 19/01/1946 e Decreto-lei 8.740, de 19/01/1946.
EMENTA: Administrativo. Servidor público militar. Previdenciário. Regula as vantagens a que têm direito os herdeiros dos militares que participaram da Força Expedicionária Brasileira, no teatro de operações da Itália.
EMENTA: Administrativo. Justiça militar. Dá nova, redação ao art. 7º, do Decreto-lei 925, de 2/12/1938, e dá outras providências.
EMENTA: Administrativo. Justiça militar. Altera o Código da Justiça Militar, aprovado pelo Decreto-lei 925, de 2-12-938.
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Cria, no Departamento dos Correios e Telégrafos, (Quadro III do Ministério da Viação e Obras Públicas), a carreira de Médico e dá outras providências.
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Expedicionário. Regula as vantagens a que têm direito os herdeiros dos militares que participaram da Fôrça Expedicionária Brasileira, no teatro de operações da Itália.
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Expedicionário. Regula as vantagens a que têm direito os militares da FEB incapacitados fisicamente.
EMENTA: (Vigência suspensa pelo Decreto-lei 8.987-A, de 07/02/1946). Trabalhista. Cria a Comissão Nacional de Sindicalização, conferindo-lhe, além de outras, as atribuições da Comissão de Enquadramento Sindical, da Comissão do Imposto Sindical e da Comissão Técnica de Orientação Sindical, que são declaradas extintas
EMENTA: (Vigência em 26/01/1946). Trabalhista. Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
EMENTA: (Revogado o art. 3º pelo Decreto-lei 9.502, de 23/07/1946). (art. 3º revigorado pelo Decreto-lei 9.076, de 18/03/1946. DOU 19/03/46). (execução suspensa pelo Decreto-lei 8.987-A, de 07/02/1946). Trabalhista. Sindicato. Revoga e altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho concernentes à organização sindical.
EMENTA: Administrativo. Incorpora o Museu Nacional à Universidade do Brasil e dá outras providências.
EMENTA: Tóxicos. Dá nova redação ao art. 4º do Decreto-lei 891, de 25/11/1938, que aprova a lei de fiscalização de entorpecentes.
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre a regulamentação do exercício de profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor, regida peio Decreto 23.569, de 11/12/33, e dá outras providências.
EMENTA: Administrativo. Ensino. Dispõe sobre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC e dá outras providências.
EMENTA: Trabalhista. Jornalista. Suprime exigência para habilitação. Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, art. 310.
EMENTA: (Revogado pela Lei 12.464, de 05/08/2011). Ensino. Regula situação dos Cadetes de Intendência.
EMENTA: (Revogado pela Lei 14.195, de 26/08/2021, art. 57, II. Origem da Medida Provisória 1.040/2021, art. 33, II). Administrativo. Registro público. Altera dispositivos do Regulamento sobre o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto-lei 9.573, de 12/08/1946). Trabalhista. Profissão. Altera e introduz dispositivos no Decreto-lei 7.961, de 18/09/45, que «dispõe sobre a remuneração mínima dos que, com o caráter de emprego, trabalham em atividades médicas de natureza privada», e dá outras providências.
CPC/2015 - Vigência em 18 de março de 2016
Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão
Declaração Universal dos Direitos Humanos. ONU
CCB/1916. Código Civil Brasileiro
CCB/2002. Código Civil Brasileiro
LICCB. Lei de Introdução ao CCB
CTN. Código Tributário Nacional
CLT. Consolidação das Leis do Trabalho
CDC. Código de Defesa do Consumidor
ECA. Estatuto da Criança e do Adolescente
CCOM. Código Comercial Brasileiro