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Diário Oficial 30/01/1854

Decreto 1.318, de 30/01/1854

Administrativo. Manda executar a Lei 601 de 18/09/1850.

Diário Oficial 14/11/1850

Decreto 731, de 14/11/1850

Penal. Processo penal. Administrativo. Escravo. Escravidão. Tráfico de escravos. Regula a execução da Lei 581, de 04/09/1850 que estabelece medidas para a repressão do tráfico de Africanos neste Império.

Diário Oficial 20/09/1850

Lei 601, de 18/09/1850

Administrativo. Dispõe sobre as terras devolutas do Império.

Diário Oficial 04/09/1850

Lei 581, de 04/09/1850

(Vide Decreto 731, de 14/11/1850). Escravo. Escravidão. Tráfico de escravos. Estabelece medidas para a repressão do tráfico de africanos neste Império.

Diário Oficial 01/07/1850

CCom - Lei 556, de 25/06/1850

Código Comercial.

Diário Oficial 10/06/1835

Lei 4, de 10/06/1835

Penal. Processo penal. Escravo. Escravidão. Pena de morte. Açoites. Determina as penas com que devem ser punidos os escravos, que matarem, ferirem ou cometerem outra qualquer ofensa física contra seus senhores, etc.; e estabelece regras para o processo.

Diário Oficial 26/08/1789

DDHC 1789 0, de 26/08/1789

Direitos humanos. Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. (aprovada, em 26/08/1789, pela Assembleia Nacional da França)

Diário Oficial 01/01/1970

Decreto-lei 3.747, de 23/10/1941

Altera a redação do art. 42 do Dec.-lei 3.200, de 19/04/1941.

Decreto-lei 5.213, de 21/01/1943

Modifica o art. 16 da do Dec.-lei 3.200/1941 que dispõe sobre a organização e proteção da família.