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Diário Oficial 07/08/2003

Decreto 4.801, de 06/08/2003

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.819, de 03/06/2019, art. 11). Administrativo. Cria a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, do Conselho de Governo.



Diário Oficial 06/08/2003

Lei 10.710, de 05/08/2003

EMENTA: Seguridade social. Trabalhista. Altera a Lei 8.213, de 24/07/1991, para restabelecer o pagamento, pela empresa, do salário-maternidade devido à segurada empregada gestante.


Lei 10.711, de 05/08/2003

EMENTA: (Vigência em 04/11/2003. Veja Lei 14.515, de 29/12/2022, art. 51). Meio ambiente. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras providências.


Decreto 4.800, de 05/08/2003

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.006, de 28/12/2006). Tributário. Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.



Diário Oficial 05/08/2003

Decreto 4.799, de 04/08/2003

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.555, de 08/09/2008). Dispõe sobre a comunicação de governo do Poder Executivo Federal e dá outras providências.



Diário Oficial 01/08/2003

Lei 10.708, de 31/07/2003

EMENTA: Seguridade social. Assistência social. Saúde. Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações.


Lei 10.709, de 31/07/2003

EMENTA: Acrescenta incisos aos arts. 10 e 11 da Lei 9.394, de 20/12/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências.


Medida Provisória 126, de 31/07/2003

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo.


Lei Complementar 116, de 31/07/2003

EMENTA: Tributário. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.


Decreto 4.797, de 31/07/2003

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Ordem Nacional do Mérito Educativo e dá outras providências.



Diário Oficial 31/07/2003

Lei 10.706, de 30/07/2003

EMENTA: Autoriza a União a conceder indenização a José Pereira Ferreira.



Diário Oficial 28/07/2003

Decreto 4.794, de 25/07/2003

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.074, de 11/05/2004). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome, e dá outras providências.



Diário Oficial 24/07/2003

Decreto 4.792, de 23/07/2003

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.784, de 07/05/2019. Vigência em 28/06/2019). Cria a Câmara de Política de Recursos Naturais, do Conselho de Governo.



Diário Oficial 22/07/2003

Lei 10.704, de 21/07/2003

EMENTA: Denomina «Aeroporto de Parnaíba - Prefeito Dr. João Silva Filho» o aeroporto localizado na cidade de Parnaíba, Estado do Piauí.


Lei 10.705, de 21/07/2003

EMENTA: Concede pensão especial a Luiz Felippe Monteiro Dias.


Decreto 4.785, de 21/07/2003

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.683, de 21/01/2006). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Controladoria-Geral da União, e dá outras providências.



Diário Oficial 21/07/2003

Lei 10.703, de 18/07/2003

EMENTA: Consumidor. Telecomunicação. Dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá outras providências.



Diário Oficial 18/07/2003

Decreto 4.784, de 18/07/2003

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.101, de 18/07/2003). Administrativo. Dispõe sobre a composição do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, instituído pela Lei 9.613, de 03/03/98.



Diário Oficial 17/07/2003

Decreto 4.781, de 16/07/2003

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.131, de 07/07/2004). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências.



Diário Oficial 16/07/2003

Decreto 4.780, de 15/07/2003

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aprova o Regulamento da Reserva da Marinha e dá outras providências.


Decreto 4.779, de 15/07/2003

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.765, de 27/04/2006). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República, e dá outras providências.



Diário Oficial 15/07/2003

Lei 10.702, de 14/07/2003

EMENTA: Altera a Lei 9.294, de 15/07/96, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros (cigarro), bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas| (agrotóxicos), nos termos do § 4º do art. 220 da CF/88..



Diário Oficial 14/07/2003

Medida Provisória 124, de 11/07/2003

EMENTA: (Revogada pela Lei 10.752, de 30/10/2003 - origem da Medida Provisória 128, de 01/09/2003). Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA, e dá outras providências.



Diário Oficial 11/07/2003

Decreto 4.776, de 10/07/2003

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.259, de 20/11/2007). Dispõe sobre a criação da Rede Brasil de Tecnologia - RBT, e dá outras providências.



Diário Oficial 10/07/2003

Lei 10.700, de 09/07/2003

EMENTA: Altera as Leis 10.420, de 10/04/2002, e 10.674, de 16/05/2003, e dá outras providências.


Lei 10.701, de 09/07/2003

EMENTA: Altera e acrescenta dispositivos à Lei 9.613, de 03/03/98, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf, e dá outras providências.


Decreto 4.775, de 09/07/2003

EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 1.483, de 22/05/2003, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que modifica o regime de sanções contra o Iraque.


Lei 10.699, de 09/07/2003

EMENTA: (Revogada pela Lei 11.430, de 26/12/2006 - origem da Medida Provisória 316, de 11/08/2006). Trabalhista. Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 01/04/2003, e dá outras providências.



Diário Oficial 08/07/2003

Decreto 4.773, de 07/07/2003

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.412, de 25/03/2008). Administrativo. Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM, e dá outras providências.



Diário Oficial 03/07/2003

Decreto 4.772, de 02/07/2003

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.447, de 07/05/2008, art. 10). Administrativo. Regulamenta a Lei 10.696, de 2/07/2003, art. 19 (Programa de Aquisição de Alimentos).