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Diário Oficial 24/11/2003

Lei 10.770, de 21/11/2003

EMENTA: Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho nas Regiões da Justiça do Trabalho, define jurisdições e dá outras providências.


Lei 10.771, de 21/11/2003

EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre a criação de cargos de Membro, criação de Cargos Efetivos, criação e transformação de Funções Comissionadas no âmbito do Ministério Público da União, e a criação e transformação de Procuradorias da República em Municípios no âmbito do Ministério Público Federal, e criação de Ofícios no âmbito do Ministério Público do Trabalho, e dá outras providências.


Lei 10.772, de 21/11/2003

EMENTA: Dispõe sobre a criação de 183 (cento e oitenta e três) Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e à implantação dos Juizados Especiais no País e dá outras providências.


Lei 10.773, de 21/11/2003

EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 2.500.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.


Lei 10.774, de 21/11/2003

EMENTA: Servidor público. Transforma os cargos de Auxiliar Judiciário, criados pela Lei 9.607, de 18/02/98, do Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.


Lei 10.775, de 21/11/2003

EMENTA: Meio ambiente. Servidor público. Dispõe sobre o enquadramento dos servidores ocupantes de cargos da Carreira de Especialista em Meio Ambiente nas tabelas de vencimentos instituídas pela Lei 10.410, de 11/01/2002.



Diário Oficial 21/11/2003

Decreto 4.886, de 20/11/2003

EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial - PNPIR e dá outras providências.


Decreto 4.887, de 20/11/2003

EMENTA: Administrativo. Registro público. Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do ADCT da CF/88.


Decreto 4.884, de 20/11/2003

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.033, de 05/04/2004). Altera os arts. 1º e 4º do Decreto 4.723, de 06/06/2003, e os arts. 8º e 15 do Decreto 4.705, de 23/05/2003, que aprovam, respectivamente, a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Agrário e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.



Diário Oficial 20/11/2003

Lei 10.769, de 19/11/2003

EMENTA: Servidor público. Altera dispositivos da Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências, e da Lei 9.650, de 27/05/98, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil e dá outras providências.



Diário Oficial 19/11/2003

Lei 10.767, de 18/11/2003

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Esporte, crédito suplementar no valor de R$ 29.720.894,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.


Decreto 4.879, de 18/11/2003

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.751, de 12/04/2006). Acrescenta inc. VI ao art. 5º do Decreto 4.288, de 27/06/2002, que dispõe sobre as estruturas e as atribuições do Departamento-Geral do Pessoal e da Secretaria de Economia e Finanças, órgãos de direção setorial do Comando do Exército e dá outras providências.


Decreto 4.882, de 18/11/2003

EMENTA: Seguridade social. Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999.



Diário Oficial 18/11/2003

Lei 10.766, de 17/11/2003

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 40.901.099,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.


Medida Provisória 137, de 17/11/2003

EMENTA: (Convertida na Lei 10.841, de 18/02/2004). Autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro e dá outras providências.



Diário Oficial 14/11/2003

Decreto 4.877, de 14/11/2003

EMENTA: Ensino. Administrativo. Disciplina o processo de escolha de dirigentes no âmbito dos Centros Federais de Educação Tecnológica, Escolas Técnicas Federais e Escolas Agrotécnicas Federais.



Diário Oficial 13/11/2003

Lei 10.764, de 12/11/2003

EMENTA: Família. Menor. Altera a Lei 8.069, de 13/07/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.


Lei 10.765, de 13/11/2003

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Cultura e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 19.876.096,00, para atender às programações constantes dos orçamentos vigentes.


Decreto 4.877, de 13/11/2003

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Disciplina o processo de escolha de dirigentes no âmbito dos Centros Federais de Educação Tecnológica, Escolas Técnicas Federais e Escolas Agrotécnicas Federais.


Decreto 4.876, de 12/11/2003

EMENTA: Dispõe sobre a análise, seleção e aprovação dos Projetos Inovadores de Cursos, financiamento e transferência de recursos, e concessão de bolsas de manutenção e de prêmios de que trata a Lei 10.558, de 13/11/2002, que instituiu o Programa Diversidade na Universidade.


Lei 10.763, de 12/11/2003

EMENTA: Acrescenta artigo ao Código Penal - CP e modifica a pena cominada aos crimes de corrupção ativa e passiva.



Diário Oficial 12/11/2003

Decreto 4.873, de 11/11/2003

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.087, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Administrativo. Institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - «LUZ PARA TODOS» e dá outras providências.


Decreto 4.874, de 11/11/2003

EMENTA: Seguridade social. Acresce artigo ao Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999.


Lei 10.759, de 11/11/2003

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 40.625.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.


Lei 10.760, de 11/11/2003

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 1.354.254.055,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.


Lei 10.761, de 11/11/2003

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 282.405.453,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.


Lei 10.762, de 11/11/2003

EMENTA: Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica, altera as Leis 8.631, de 04/03/93, 9.427, de 26/12/96, 10.438, de 26/04/2002, e dá outras providências.


Decreto 4.875, de 11/11/2003

EMENTA: Administrativo. Ensino. Institui o Projeto Milton Santos de Acesso ao Ensino Superior, no âmbito do Ministério da Educação.



Diário Oficial 07/11/2003

Decreto 4.871, de 06/11/2003

EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a instituição dos Planos de Áreas para o combate à poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.


Decreto 4.872, de 06/11/2003

EMENTA: Dá nova redação aos arts. 4º, 8º e 9º do Decreto 4.376, de 13/09/2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei 9.883, de 07/12/99.