Legislação brasileira
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Ordenadas pela publicação
Emenda Constitucional 53, de 19/12/2006
D.O.U. 20/12/2006Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da CF/88 e ao art. 60 do ADCT/88.
Decreto 5.995, de 19/12/2006
D.O.U. 20/12/2006Administrativo. Institui o Sistema de Gestão do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional, e dá outras providências.
Decreto 5.994, de 19/12/2006
D.O.U. 20/12/2006Administrativo. Dispõe sobre a transferência, dos contratos de dívida externa contratual da União, dos respectivos órgãos de origem, para o Ministério da Fazenda.
Decreto 5.993, de 19/12/2006
D.O.U. 20/12/2006Execução penal. Pena. Concede indulto, comutação e dá outras providências.
Decreto 5.992, de 19/12/2006
D.O.U. 20/12/2006Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. //
Decreto 5.991, de 19/12/2006
D.O.U. 20/12/2006Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 35, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai, da República O…
Decreto 5.990, de 19/12/2006
D.O.U. 20/12/2006(Revogado pelo Decreto 11.286, de 13/12/2022, art. 9º. Vigência em 28/12/2022). Administrativo. Servidoro público. Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério da Defesa.
Decreto 5.989, de 19/12/2006
D.O.U. 20/12/2006(Revogado pelo Decreto 10.994, de 14/03/2022. Vigência em 04/04/2022). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para a Advocacia-Geral da União - AGU.
Decreto 5.988, de 19/12/2006
D.O.U. 20/12/2006Tributário. Dispõe sobre o art. 31 da Lei 11.196, de 21/11/2005, que instituiu depreciação acelerada incentivada e desconto da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no prazo de doze meses, para aquisições de bens de capital efetuadas por pessoas…
Decreto 5.987, de 19/12/2006
D.O.U. 20/12/2006Tributário. Dispõe sobre a compensação da Cide-Combustíveis por pessoas jurídicas importadoras ou adquirentes de hidrocarbonetos líquidos não destinados à formulação de gasolina ou diesel.
Medida Provisória 333, de 14/12/2006
D.O.U. 15/12/2006(Convertida na Lei 11.461, de 28/03/2007). Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Fazenda, da Educação, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Justiça, da Previdência Social, da Saúde, do…
Lei 11.416, de 15/12/2006
D.O.U. 15/12/2006(Republicada no D.O de 19/12/2006). Servidor público. Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União; revoga a Lei 9.421, de 24/12/1996, a Lei 10.475, de 27/06/2002, a Lei 10.417, de 05/04/2002, e a Lei 10.944, de 16/09/2004; e…
Lei 11.415, de 15/12/2006
D.O.U. 15/12/2006(Revogada pela Lei 13.316, de 20/07/2016). Servidor público. Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração; revoga a Lei 9.953, de 04/01/2000, e a Lei 10.476, de 27/06/2002, e dá outras pr…
Lei 11.414, de 15/12/2006
D.O.U. 15/12/2006Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação, da Cultura e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 424.008.334,00, para reforço de dotações constantes da Lei O…
Lei 11.413, de 15/12/2006
D.O.U. 15/12/2006Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, da Presidência da República e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 97.472.929,00, para…
Lei 11.412, de 15/12/2006
D.O.U. 15/12/2006Abre ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor de empresas do Grupo ELETROBRÁS, crédito suplementar no valor total de R$ 408.871.889,00 e reduz o Orçamento de Investimento de empresas do mesmo Grupo no valor global de R$ 758.445.333,00, para o…
Lei 11.411, de 15/12/2006
D.O.U. 15/12/2006Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 73.085.237,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentá…
Lei 11.410, de 15/12/2006
D.O.U. 15/12/2006Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 239.432.440,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Lei 11.409, de 15/12/2006
D.O.U. 15/12/2006Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 72.150.506,00, para reforço de dotações constantes d…
Lei 11.408, de 15/12/2006
D.O.U. 15/12/2006Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 1.478.656,00, para os fins que especifica.
Lei 11.407, de 15/12/2006
D.O.U. 15/12/2006Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 34.544.883,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária v…
Lei 11.406, de 15/12/2006
D.O.U. 15/12/2006Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 8.964.909,00, para os fins que especifica.
Lei 11.405, de 15/12/2006
D.O.U. 15/12/2006Abre ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, crédito suplementar no valor total de R$ 243.231.016,00, para os fins que especifica.
Lei 11.404, de 15/12/2006
D.O.U. 15/12/2006Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 61.902.992,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Lei 11.403, de 15/12/2006
D.O.U. 15/12/2006Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 112.400,00 para os fins que especifica, e dá outras providências.
Lei 11.402, de 15/12/2006
D.O.U. 15/12/2006Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 6.652.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Lei 11.401, de 15/12/2006
D.O.U. 15/12/2006Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 7.263.681,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Lei 11.400, de 15/12/2006
D.O.U. 15/12/2006Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 829.637,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Lei 11.399, de 15/12/2006
D.O.U. 15/12/2006Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 32.000.251,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
Lei 11.398, de 15/12/2006
D.O.U. 15/12/2006Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 2.155.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.