Pesquisa de normas

(Convertida na Lei 11.388, de 14/12/2006). Administração Pública. Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, da Justiça, da Previdência Social, do Trabalho e Emprego, dos Transportes, d…

Regula a concessão do Prêmio Almirante Álvaro Alberto para Ciência e Tecnologia.

Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Árabe Síria sobre Cooperação no Campo do Turismo, celebrado em Damasco, em 03/12/2003.

Convenção internacional. Tributário. Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda, cel…

Convenção internacional. Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru sobre Trabalho Remunerado para Dependentes de Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico de Missões Diplomáticas, Escritórios Consula…

(Revogado pelo Decreto 9.772, de 25/04/2019, art. 2º). Horário de verão. Institui a hora de verão, em parte do território nacional, no período que indica.

Convenção internacional. Promulga a Convenção Interamericana sobre o Cumprimento de Sentenças Penais no Exterior, concluída em Manágua, em 09/06/93, com reserva à primeira parte do § 2º do Artigo VII, relativa à redução dos períodos de prisão ou de c…

(Revogado pelo Decreto 6.417, de 31/03/2008). (Revigorado pelo Decreto 6.222, de 04/10/2007). (Revogado pelo Decreto 6.194, de 22/08/2007). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assess…

(Revogado pelo Decreto 7.381, de 02/12/2010). Administrativo. Turismo. Prorroga o prazo referido no caput do art. 15 do Decreto 5.406, de 30/03/2005, que regulamenta o cadastro obrigatório para fins de fiscalização das sociedades empresárias, das soc…

Administrativo. Servidor público. Regulamenta o pagamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA devida aos ocupantes de cargos efetivos da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, na forma prevista no art. 4º da Lei 10.9…

(Revogado pelo Decreto 7.133, de 19/03/2010). Administrativo. Servidor público. Regulamenta o pagamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA devida aos ocupantes de cargos efetivos da Carreira Auditoria-Fiscal da Prev…

Administrativo. Servidor público. Regulamenta o pagamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA devida aos ocupantes dos cargos efetivos da Carreira Auditoria da Receita Federal, na forma prevista no art. 4º da Lei 10.…

Servidor público. Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e dá outras providências.

Servidor público. Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e dá outras providências.

Saúde. Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar aos portadores de diabetes inscritos em programas de educação para diabéticos.

Administrativo. Revoga o Decreto 1.006, de 09/12/93, que institui Cadastro Informativo (CADIN) dos créditos de órgãos e entidades federais não quitados.

Drogas. Tóxicos. Regulamenta a Lei 11.343, de 23/08/2006, que trata das políticas públicas sobre drogas e da instituição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, e dá outras providências.

Administrativo. Estabelece procedimentos para prorrogação das concessões de uso do bem público dos empreendimentos de geração de energia elétrica de que trata o art. 17 da Lei 10.848, de 15/03/2004, altera o Decreto 5.163, de 30/07/2004, e dá outras…

(Vigência para o Brasil em 18/07/2006). (Vigência internacional em 04/11/2003). Convenção de MontrealConvenção internacional. Promulga a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal,…

Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Elétrico Interligado Nacional - SIN, determina à Agência Nacional de Energia Elétrica - A…

(Revogado pelo Decreto 6.581, de 26/09/2008). Tributário. Dá nova redação ao Anexo do Decreto 5.789, de 25/05/2006, que relaciona os bens de capital amparados pelo Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, na…

(Revogado pelo Decreto 6.772, de 18/02/2009). Pesca. Política pesqueira. Arrendamento de embarcações. Reabre o prazo referido no § 2º do art. 4º do Decreto 4.810, de 19/08/2003, por dois anos a partir da publicação deste Decreto, e dá outras providên…

Tributário. Regulamenta o art. 4º da Lei 11.077, de 30/12/2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei 8.248, de 23/10/1991, e os arts. 8º e 11 da Lei 10.176, de 11/01/2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da info…

(Revogado pelo Decreto 6.006, de 28/12/2006). Tributário. Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 4.542, de 26/12/2002.

Deficiente físico. Regulamenta a Lei 11.126, de 27/06/2005, que dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de cão-guia e dá outras providências.

Consumidor. Regulamenta a Lei 10.962, de 11/10/2004 (Afixação de preços), e a Lei 8.078, de 11/09/1990.

Convenção internacional. Mercosul. Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e d…

Convenção internacional. Mercosul. Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e…

Convenção internacional. Mercosul. Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e d…

Convenção internacional. Mercosul. Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e d…