Pesquisa de normas

Seguridade social. Prorroga, para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei 8.213, de 24/07/91.

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e da Integração Nacional, no valor global de R$ 208.000.000,00 (duzentos e oito milhões de reais), para os fins que especifica.

Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS, no valor total de R$ 14.875.000,00 (quatorze milhões, oitocentos e setenta e cinco mil reais), para os fin…

(Revogado pelo Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º). Administrativo. Forças armadas. Distribui o efetivo de oficiais dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica em tempo de paz, a vigorar em 2006.

Administrativo. Inclui as localidades que menciona na Tabela de Fatores de Conversão a que se refere o Anexo II do Decreto 71.733, de 18/01/73, que regulamenta a Lei 5.809, de 10/10/72.

Dispõe sobre a criação da Medalha «Mérito Desportivo Militar» e dá outras providências.

Convenção internacional. ONU. Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Res. 1.718, de 14/10/2006, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a qual, entre outras disposições, proíbe a transferência de armamento convencional e de bens e tecn…

Convenção internacional. Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Res. 1.701, de 11/08/2006, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que, entre outras providências, estabelece regime de sanções à República do Líbano.

(Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CLXXXVI. Vigência em 07/03/2020). Administrativo. Dá nova redação ao art. 7º do Anexo I do Decreto 5.719, de 13/03/2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em C…

(Revogado pelo Decreto 9.261, de 08/01/2018, art. 9º). Administrativo. Servidor público. Acresce e altera dispositivos do Decreto 5.115, de 24/06/2004, e dá outras providências.

(Convertida na Lei 11.458, de 19/03/2007). Adminstrativo. Servidor público. Controlador de vôo. Autoriza o Ministério da Defesa a efetuar contratação de pessoal, por prazo determinado, imprescindível ao controle do tráfego aéreo.

(Convertida na Lei 11.452, de 27/02/2007). Adminstrativo. Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2006, com o objetivo de fomentar as exportações do País.

(Convertida na Lei 11.460, de 21/03/2007). Meio ambiente. Dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação, acrescenta dispositivos à Lei 9.985, de 18/07/2000, e dá outras providências.

(Convertida na Lei 11.453, de 28/02/2007). Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.000.000.000,00, para o fim que especifica.

Convenção internacional. Promulga o Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 53, assinado entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, em 03/07/2002.

Dá nova redação ao art. 7º do Regulamento da Ordem do Mérito das Comunicações, aprovado pelo Decreto 87.479, de 16/08/82.

(Revogado pelo Decreto 6.367, de 30/01/2008). Administrativo. Dispõe sobre os encargos financeiros das operações realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, de que trata o art. 1º da Lei 10.177, de 12/01/2001.

Meio ambiente. Regulamenta o art. 57-A da Lei 9.985, de 18/07/2000, para estabelecer os limites para o plantio de organismos geneticamente modificados nas áreas que circundam as unidades de conservação.

(Revogado pelo Decreto 6.102, de 30/04/2007). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.

Administrativo. Dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Nacional de Justiça.

Administrativo. Dispõe sobre as atividades de apoio ao Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências.

Aprova a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e institui Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de elaborar proposta do Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - PNETP.

Administrativo. Família. Altera e acresce dispositivos ao Decreto 5.491, de 18/07/2005, que regulamenta a atuação de organismos estrangeiros e nacionais de adoção internacional.

(Revogado pelo Decreto 6.382, de 27/02/2008). Administrativo. Servidor público. Altera e acresce dispositivos ao Decreto 4.763, de 24/06/2003, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificada…

Convenção internacional. Promulga o Memorando de Entendimento entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina para o Estabelecimento de um Mecanismo Permanente de Intercâmbio de Informações sobre a Circulação e o Tráfico Ilícito de Arm…

Convenção internacional. Mercosul. Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da Repúb…

Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 59, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental d…

Convenção internacional. Mercosul. Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e…

Convenção internacional. Promulga o Protocolo contra a Fabricação e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, suas Peças, Componentes e Munições, complementando a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, adotado em Nova York, em…

(Revogado pelo Decreto 10.936, de 12/01/2022, art. 91). Administrativo. Institui a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às as…