Pesquisa de normas

Salário mínimo. Trabalhista. Autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inc. V do art. 7º da CF/88, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22.

(Revogado pelo Decreto 6.559, de 08/09/2008). Administrativo. Delega competência ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para a prática dos atos que especifica.

Tributário. Altera dispositivos da Lei Complementar 87, de 13/09/96, que «dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e inte…

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Esporte e Turismo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 27.278.921,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vig…

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 155.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito especial no valor de R$ 69.600.000,00, para os fins que especifica.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 30.400.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Administrativo. Forças armadas. Altera o art. 19 do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças do Exército (R-50), aprovado pelo Decreto 2.040, de 21/10/1996.

Dispõe sobre a produção de cloro e dá outras providências.

Tributário. Altera o § 3º do art. 4º do Decreto 3.431, de 24/04/2000, que regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.

(Revogado pelo Decreto 7.799, de 12/09/2012). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, do cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.

(Revogado pelo Decreto 10.224, de 05/02/2020, art. 12). Meio ambiente. Regulamenta a Lei 7.797, de 10/07/89, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente e dá outras providências.

Administrativo. Aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Militar, e dá outras providências.

Família. Acrescenta artigo à Lei 8.069, de 13/07/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Administrativo. Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE e dá outras providências.

Regulamenta o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas, instituído pelo art. 12 da Lei 9.807, de 13/07/99, e dispõe sobre a atuação da Polícia Federal nas hipóteses previstas nos arts. 2º, § 2º, 4º, § 2º, 5º, § 3º, e 15 da…

Convenção internacional. Promulga a Convenção Internacional Contra a Tomada de Reféns, concluída em Nova York, em 18/12/79, com a reserva prevista no parágrafo 2º do art. 16.

(Revogado pelo Decreto 5.331, de 04/01/2005). Eleitoral. Tributário. Regulamenta o parágrafo único do art. 52 da Lei 9.096, de 19/09/95, para os efeitos de ressarcimento fiscal pela propaganda partidária gratuita relativamente ao ano-calendário de 20…

(Revogado pelo Decreto 6.871, de 04/06/2009). Administrativo. Altera dispositivos do Regulamento aprovado pelo Decreto 2.314, de 04/09/97, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebida…

(Revogado pelo Decreto 4.705, de 23/05/2003). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e dá outras providê…

(Revogado pelo Decreto 6.932, de 11/08/2009). Dispõe sobre o estabelecimento de padrões de qualidade do atendimento prestado aos cidadãos pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta, indireta e fundacional, e dá outras prov…

(Revogado pelo Decreto 9.637, de 26/12/2018). Administrativo. Institui a Política de Segurança da Informação nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

(Revogado pelo Decreto 7.237, de 20/07/2010). Seguridade social. Assistência social. Altera dispositivos do Decreto 2.536, de 06/04/98, que dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos a que se refere o inciso IV do art.…

(Revogado pelo Decreto 9.075, de 06/06/2017). Administrativo. Dispõe sobre a reorganização da Comissão de Financiamentos Externos - COFIEX e dá outras providências.

Administrativo. Dispõe sobre a Comissão Nacional de Classificação - CONCLA, e dá outras providências.

(Revogada pela Lei 14.785, de 27/12/2023, art. 65). Meio ambiente. Altera a Lei 7.802, de 11/07/1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda c…

Dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários.

Administrativo. Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2º do Decreto 2.705, de 03/08/98, que define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei 9.478, de 06/08/97, aplicáveis às atividades de exploração,…

Tributário. IPI. Acresce dispositivos ao art. 128 do Decreto 2.637, de 25/06/1998, que regulamenta a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Administrativo. Institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.