Pesquisa de normas

Meio ambiente. Administrativo. Regulamenta a Lei 4.593 de 29/12/1964 que disciplina a desapropriação para as obras de combate às secas no Nordeste, no que diz respeito ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas.

(Revogada pela Lei 13.869, de 03/09/2019, art. 44. Vigência em 03/01/2020). Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.

Dá nova redação ao art. 91 do Código do Processo Penal - CPP (Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941).

Representação comercial. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.

A prova o Regulamento do Serviço Social da Indústria - SESI.

Administrativo. Dispõe sobre a produção açucareira, a receita do Instituto do Açúcar e do Álcool e sua aplicação, e dá outras providências.

Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil

Trabalhista. Dispõe sobre o regime de trabalho nos portos organizados, e dá outras providências.

Trabalhista. Dispõe sobre o alcance da preferência dos créditos de empregados por salários e indenizações trabalhistas.

Administrativo. Cultural. Proíbe a saída, para o exterior, de obras de arte e ofícios produzidos no país, até o fim do período monárquico.

Administrativo. Atividade rural. Institucionaliza o crédito rural.

Trabalhista. Rescisão indireta. Acresce de um parágrafo o artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Trabalhista. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Altera o § 1º do artigo 475, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

(Revogado pelo Decreto 10.854, de 10/11/2021, art. 187. Vigência em 11/12/2021). Trabalhista. Décimo terceiro. Expede nova regulamentação da Lei 4.090, de 13/07/1962, que institui a gratificação de natal para os trabalhadores, com as alterações intro…

Administrativo. Profissão. Acrescenta parágrafo ao art. 33 da Lei 3.820, de 11/11/60, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.

Convenção internacional. Promulga a Convenção Internacional para proteção aos artistas intérpretes ou executantes, aos produtores de fonogramas e aos organismos de radiodifusão.

Meio ambiente. Torna obrigatório pelas empresas concessionárias de serviços públicos, o emprego de madeiras preservadas e dá outras providências.

(Vigência em 01/02/66). Trabalhista. Regulamenta a profissão de corretor de Seguros de Vida e de Capitalização, de conformidade com o art. 32 da Lei 4.594, de 29/12/1964.

Seguro. Dispõe sobre o regimento de corretagem de seguros na forma da Lei 4.594, de 29/12/1964, e dá outras providências.

Compromisso de compra e venda. Meio ambiente. Dispõe sobre a obrigatoriedade de serem ouvidas as autoridades florestais na aprovação de plantas e planos de loteamento para venda de terrenos em prestações.

(Revogado pela Lei 12.651, de 25/05/2012). Meio ambiente. Institui o novo Código Florestal.

Dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração, e dá outras providências.

(Vigência para o Brasil em 14/12/1960). Convenção internacional. Família. Menor. ONU. Promulga a Convenção sobre prestação de alimentos no estrangeiro.

Administrativo. Regulamenta o Capítulo I do Título III da Lei 4.504, de 20/11/1964 - Estatuto da Terra.

Processo penal. Prisão especial. Estende aos guardas-civis dos Estados e Territórios o benefício previsto no art. 295 do Código de Processo Penal - CPP.

Administrativo. Forças armadas. Retifica vários dispositivos da Lei 4.375, de 17/08/64 (Lei do Serviço Militar).

Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regulamenta a Lei 4.084, de 30/06/1962, que dispõe sobre o exercício da profissão de Bibliotecário.

Dispõe sobre o pagamento da gratificação prevista na Lei 4.090, de 13/07/62.

(Revogado pelo Decreto 9.013, de 29/03/2017). (Vigência em 21/08/1965). Administrativo. Aprova as novas especificações para a classificação e fiscalização do ovo.

Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre o exercício da profissão de estatístico e dá outras providências.